22-(54)

II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Municipal, nas suas reuniões de 4 de Setembro de 1989,

7 de Maio de 1990, 11 de Outubro de 1990 e 8 de Novembro de 1990, justificativas da imperiosa necessidade de dotar a Vila das Aves com a força policial.

Também me permito juntar cópia da publicação inserta no jornal O Comércio do Porto, historiando a evolução do assunto.

ANEXO

8 — Ofício de 11 de Agosto findo, do chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna, a referir--se à deliberação tomada em reunião de 8 de Maio deste ano, informando julgar pertinentes as razões apresentadas em relação ao policiamento na Vila das Aves e que a entrada em funcionamento do novo posto da GNR na Vila da Trofa permitirá melhorar a situação, que, não sendo a ideal, é, no entanto, a possível de momento.

Pelo vereador engenheiro Castro Fernandes foi dito:

«A Vila das Aves é um dos principais aglomerados urbanos do concelho de Santo Tirso e serve neste momento como pólo de atracção a uma população que ultrapassa as 20 000 pessoas. Distancia neste momento da sede do concelho aproximadamente 10 km, o que dada a intensidade de tráfego actual da estrada nacional n.° 105 origina grandes atrasos no serviço da GNR. Núcleos com muito menos população possuem já quartéis da GNR e não atravessam os problemas de trânsito e segurança desta Vila. Ainda na semana passada a comunicação social anunciou a prisão de elementos relacionados com uma possível rede de droga e todos conhecemos a onda de assaltos que se tem gerado naquela zona do concelho. Por outro lado, é conhecido dos elementos da GNR o indício da existência de prostituição organizada. A Vila das Aves tem neste momento uma escola C + S e a sua população juvenil está sujeita a problemas sociais de toda a ordem. De noite as ruas da Vila transformam-se em autênticas pistas de rallys e o perigo de acidentes graves é permanente. Em face de grandes fábricas têxteis existentes, deslocam-se a esta área também milhares de trabalhadores e os problemas inerentes são imensos.

Por tudo isto se recomenda ao Ministério da Administração Interna que reveja a posição assumida, considerando nas suas prioriedades o quartel da GNR da Vila das Aves para que no futuro não surjam problemas mais graves que em muito poderão prejudicar o ambiente social do nosso concelho, em especial na Vila das Aves.»

A Câmara deliberou aprovar.

41 — Quartel da GNR — Vila das Aves.

A Câmara pronunciou-se nos termos seguintes:

Tendo em conta o assalto havido em Vila das Aves

à agência do Crédito Predial Português no passado dia

30 de Abril;

Considerando ainda que. l& foices d.e segurança (GNR de Santo Tirso) somente chegaram ao local 30 minutos após a ocorrência e solicitação de presença, dada a distância entre Santo Tirso e Vila das Aves e condicionalismos de trânsito;

Dado existirem mais duas agências bancárias em Vila das Aves, estando para breve a instalação da repartição de finanças sem qualquer segurança fixa (o concelho de Santo Tirso tem um quadro de 28 praças para 32 freguesias);

Tendo também em conta que na última semana foi detectada uma rede de venda de estupefacientes que actuava em regime de impunidade em Vila das Aves;

Considerando ainda os preocupantes índices de criminalidade que se verificam em Vila das Aves e que já levaram a Câmara e a Junta de Freguesia a solicitar a criação de um posto da GNR desde 1952:

A Câmara mais uma vez solicita a criação do referido posto da GNR em Vila das Aves com carácter de urgência, sob pena de no futuro poderem ocorrer muito mais graves problemas caso persistam as actuais circunstâncias de falta de segurança.

Deliberado remeter a proposta ao Ex.m0 Governador Civil do Porto, Ministro da Administração Interna e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

26 — Pelo vereador assessor Sr. Engenheiro António Alberto de Castro Fernandes foi apresentada a seguinte proposta:

Guarda Nacional Republicana, na Vila das Aves

A Câmara oficiou em devido tempo ao Ministro da Administração Interna quanto a uma possível localização para o edifício da GNR na Vila das Aves.

Até à data não obteve qualquer resposta.

Proponho, assim, que se delibere insistir junto do Ministério da Administração Interna para informar a Câmara quanto ao ponto da situação do processo.

A Câmara deliberou aprovar.

9 — Ofício de 25 de Outubro findo, do chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna a informar, no seguimento da deliberação tomada por esta Câmara em reunião de 11 do mesmo mês, que «ainda não é possível, face à limitação de recursos humanos devidamente preparados, estabelecer uma data para a instalação de um posto da GNR na Vila das Aves», continuando o posto de Santo Tirso, cuja área de responsabilidade foi aliviada com a recente entrada em funcionamento do novo posto da Trofa, a intensificar as acções de patrulhamento àquela Vila.

A Câmara Municipal de Santa Tirso, dada a gravidade dos aspectos envolvidos, por demais expostos a todas as autoridades competentes, com dados circuns-taciados que justificam, plenamente, a criação do quartel, deliberou insistir novamente junto do Ministério da Administração Interna com vista à criação e instalação de um quartel da Guarda Nacional Republicana na Vila das Aves. Mais deliberou dar conhecimento desta deliberação a S.M Ex.u o Presidente da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente da Assembleia da República, bem como a todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República, enviando para o efeito um breve historial das diligências que vêm sendo feitas desde praticamente 1952.