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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° U/V (4.a)-AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre frequências regionais na Região Autónoma da Madeira.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1294, de 5 do corrente, relativo ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de transcrever o despacho exarado sobre o mesmo:

Comunique-se ao Sr. Deputado Mota Torres que, no mapa aprovado, não há frequências regionais disponibilizadas para serem postas a concurso público nas regiões autónomas.

Informe-se ainda que, embora seja intenção do Governo vir a fazer um novo concurso público para a atribuição das frequências locais desertas, não está ainda marcada uma data para o efeito, devendo a mesma constar do regulamento que vier a ser elaborado.

9 de Novembro de 1990. — Albino Soares.

9 de Novembro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Paula Vieira Branco.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/V (4.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de remeter a publicação XIII Congrès international de droit comparé — Rapports portugais (').

26 de Novembro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

(') A publicação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21/V (4.a)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre construção de um edifício do Instituto de Defesa Nacional numa área classificada como património de interesse público, instalação de uma esquadra da PSP na freguesia de Santa Iria de Azóia (Loures), e situação da Empresa FISEL.

Reportando-me ao vosso ofício n.° 2881/90, de 6 de Novembro de 1990, encarrega-me S. Ex.a o Ministro

da Administração Interna de prestar a V. Ex.a os esclarecimentos seguintes:

1 — A instalação de uma esquadra policial em Santa Iria de Azóia encontra-se prevista no plano de alargamento do dispositivo da PSP aos centros de maior desenvolvimento urbano.

2 — Contudo, tratando-se de um plano que abrange as necessidades globais do País em matéria de segurança, deverá o mesmo ser executado de acordo com os graus de prioridade estabelecidos, em ordem a dar satisfação às carências mais urgentes.

3 — Dentro deste condicionalismo e porque estão por satisfazer diversos pedidos de instalação de esquadras a que foi atribuída prioridade absoluta, ainda não é possível definir uma data para a criação de uma esquadra da PSP em Santa Iria de Azóia.

29 de Novembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46/V (4.a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a barragem de Apertadura (Rasa), concelho de Marvão, distrito de Portalegre.

Junto devolvo a V. Ex." o requerimento mencionado em epígrafe remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 2920, de 7 do corrente, atendendo a que o assunto exposto no mesmo não está no âmbito de competência deste Ministério.

16 de Novembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 95/V (4.a)-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), solicitando o envio de publicações.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3049, de 29 de Novembro de 1990, junto tenho a honra de enviar as publicações solicitadas pelo Sr. deputado Vítor Costa (PCP) nas alíneas 1 e 2 do requerimento n.° 95/V (4.a)-AC (').

A publicação solicitada na alínea 3 do mesmo requerimento será enviada oportunamente.

11 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

(') As publicações enviadas foram entregues ao deputado.