23 DE FEVEREIRO DE 1991

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Requerimento n.fi 384/V (4.*)-AC

de 19 de Fevereiro de 1991

Assunto: Cortes de electricidade no concelho de Arganil. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Alguns autarcas do concelho dc Arganil enviaram uma exposição na qual dão conta e se queixam do mau serviço prestado pela EDP no Alto Concelho, designadamente nas freguesias Piódão, Moura da Serra, Pomares, Cerdeira, Benleiia e Folques.

Com efeito, sucedem-se com grande frequência os cortes de electricidade, situação da qual decorrem elevados prejuízos e que não se compreende nos nossos dias, dado que a electricidade é um bem fundamental c indispensável ao desenvolvimento económico e bem-estar das populações co-en volvidas.

Assim, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia explicações sobre as causas que estão na base desta situação c correspondente perspectiva de imediata resolução.

Requerimento n.s 385/V (4.a)-AC

de 19 de Fevereiro de 1991

Assunto: Violação da lei sindical no Hotel Allis. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

A gestão do Hotel Allis icm vindo, repetidamente, a violar a lei das associações sindicais (Dccrcto-Lci n.8 215-B/75, ariigo 22.tf), que confere aos dirigentes sindicais crédito de horas remuneradas para o exercício da sua actividade.

Decidiu ainda unilateralmente a gestão daquele hotel alterar o sislema de cálculo da retribuição-hora, cm clara violação do Decreto-Lci n.° 874/76, para efeitos dc desconto dc falias ao trabalho, e também do CCT da Hotelaria do Centro-Sul (na sua cláusula 24.'), com graves prejuízos para os trabalhadores com efeitos no desconto das faltas e da remuneração das horas suplementares, constatando-se ainda irregularidades no pagamento dos dias feriados c do 13." mes.

Em comunicado do SINDHAT refere-sc ainda violação da organização do trabalho, situações de coacção c dc ameaça, com claro abuso da autoridade patronal.

Violações repetidas das normas dc higiene e dc desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, c particularmente das trabalhadoras, motivaram o pedido de intervenção da Inspccção-Gcral do Trabalho por aquele Sindicato, sem que até ao momento esta tenha actuado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja prestada a seguinte informação:

Tenciona o Ministério a que V. Ex.! preside, através dos organismos competenics e dos meios postos à sua disposição, garantir o cumprimento da lei e a efectividade dos direitos dos trabalhadores, procedendo com toda a brevidade que a gravidade da situação exige à constatação do ilícito nas relações laborais praticado de forma persecutória nalgumas pessoas c desrespeitosa dos direitos e dignidade dos seus trabalhadores em geral?

Requerimento n.s 386/V (4.fi)-AC

de 19 de Fevereiro de 1991

Assunto: Degradado estado das instalações dos serviços de registo e do notariado e do Tribunal Judicial de Monchique.

Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

O concelho de Monchique constitui uma unidade administrativa de considerável importância na serra algarvia e fundamentalmente no contexto do barlavento algarvio.

Na verdade, a vila serrana é centro e fulcro de uma zona dc grandes potencialidades agrícolas c turísticas, com reflexos económicos bem evidentes, cujo contributo é assaz importante para o aumento da riqueza nacional.

Monchique, relíquia e símbolo da paisagem frondosa do Algarve, situa-se numa zona de rara beleza e surge-nos como uma sala dc visitas, emoldurada pelas suas encostas verdejantes, escondendo, contudo, no seu seio graves insuficiências de infra-estruturas administrativas incapazes de responder cabalmente às cada vez mais urgentes necessidades dos seus munícipes.

Por uma questão metodológica, enumero tão-só uma reivindicação, cuja satisfação se toma imperativa para uma maior dignificação do concelho e um mais eficaz funcionamento das instituições públicas.

Trata-se do rápido melhoramento das instalações degradadas e tacanhas onde funcionam os serviços de registo e do notariado c de uma solução para a exiguidade e pre-caridade do edifício do tribunal judicial.

Esta situação, que consideramos caótica, alem de constituir objccüva c ostensivamente um desrespeito pela Administração Pública, denota uma grave negligência para com aqueles que dedicadamente servem a causa pública.

Monchique e as suas gentes merecem uma reparação c têm todo o direito a dispor de repartições públicas com maior dignidade c de um tribunal onde a sala de audiências espelhe a nobreza inerente à solenidade da sua função.

É nestes termos, e perante a realidade descrita, que solicito ao Ministério da Justiça que, em colaboração com a câmara municipal, envide esforços para que o concelho dc Monchique seja dotado dc edifícios modelares onde possam funcionar condignamente aqueles serviços públicos.

Requerimento n.9 387/V (4.5)-AC

de 19 de Fevereiro de 1991

Assunto: Reabilitação do perímetro dc rega da campina da Idanha.

Apresentado por: Deputado Joaquim Teixeira (PCP).

1 — É do conhecimento público a situação cm que vivem os agricultores do perímetro de rega da campina da Idanha, no distrito dc Castelo Branco.

A falta de perspectivas futuras quanto às culturas alternativas às agora existcnies, designadamente o tomate, as baixas produções obtidas no milho e no tabaco c a ausência de apoios, criam um horizonte de sérias preocupações.

2 — Por outro lado, registam-sc graves deficiências ao nível das infra-estruturas de rega, o que para tentar dar resposta a esta situação 6 necessário e urgente a reabilitação