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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

dos canais do perímetro de rega da campina da Idanha, e que permitiria rentabilizar mais as culturas regadas, através da transformação das formas de rega tradicionais.

3 — O perímetro de rega, que integra cerca de 8000 ha, apenas está aproveitado em cerca de 25 % e se não forem tomadas medidas por parte do MAPA esta percentagem terá tendência a baixar.

4 — É insustentável que os agricultores do perímetro de rega lenham que suportar o pagamento de elevadas taxas anuais cujo valor se situa entre os 4000$ e 12 000$ por hectare, consoante a classe do solo da exploração, mesmo que não ulilizem a água, porque tal não se torna rentável.

5 — É opinião dos dirigentes da Associação de Regantes de que é necessário reduzir a área do perímetro e reabilitar os canais de forma a permitir a introdução de novas tecnologias na rega.

6 — Queixam-se ainda os agricultores de que não há da parte do Ministério da Agricultura medidas que lhes permitam sair do atraso em que se encontra a agricultura desta região. Embora tenham, por diversas vezes, sugerido à delegação do MAPA apoios ou conselhos técnicos, estes ou não aparecem ou, se aparecem, já é muito tarde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Que perspectivas tem o Governo para o aprovei-lamenio do perímetro de rega da campina da Idanha?

2) Que planos concretos existem para a reabilitação dos canais de rega e para redimensionamento do perímetro?

3) Que medidas existem ou estão em curso para apoio aos agricultores daquela região?

Requerimento n.B 388/V (4.B)-AC

de 19 de Fevereiro de 1991

Assunto: Salários em atraso na Escola Superior de Educação de Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Há vários meses que se vêm verificando atrasos sistemáticos nos vencimentos dos docentes desta escola superior.

Até 4 de Fevereiro não linha sido pago o vencimento relativamente a Janeiro de 1991 e mesmo o mês de Dezembro dc 1990 foi pago apenas em 3 dc'Janeiro de 1991.

Existe mesmo o caso de uma docente a leccionar desde Novembro de 1990 que não recebeu ainda qualquer vencimento.

Esta situação atenta contra a dignidade das pessoas atingidas, alem de provocar problemas que poderão ter reflexo no seu bom rendimento, c, por arrastamento, nos próprios discentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Tem esse Ministério conhecimento deste facto?

2) Quais os motivos que originam tão «danosa» situação para os docentes da ESE de Portalegre?

3) Como c quando pensa o Ministério pagar a tempo e horas a estes professores, que é o mínimo que se pode exigir a uma pessoa de bem?

Requerimento n.s 389/V (4.8)-AC

de 19 de Fevereiro de 1991

Assunto: Falia dc órgãos dc gestão no Hospital do Fundão. Apresentado por: Deputados Luís Roque e Manuel Filipe (PCP).

Em visita que efectuámos ao distrito de Castelo Branco, integrada nas Jornadas Legislativas do PCP nesse distrito, contactámos com a Sr.1 Administradora deste hospital.

Assim, constatámos que o referido hospital não tem conselho de administração, mas tão-só uma administradora dc carreira que, apesar do seu empenho e abnegação, não pode substituir aquele órgão de gestão.

Acresce que há falta dc médicos, apesar dos cinco contratados, assim como faliam enfermeiros.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde a resposta às seguintes questões:

1) Para quando pensa o Ministério resolver a questão do conselho de administração?

2) Como pensa esse Ministério colmatar a falta dc médicos e enfermeiros?

3) Para quando o início da construção do tão propalado hospital da Cova da Beira? Com que nível ficará este hospital e quais as valências que terá?

Requerimento n.9 390/v (4.9)-AC

de 19 de Fevereiro de 1991

Assunto: Problemas com que se defrontam os Bombeiros

Voluntários de Belmonte. Apresentado por: Deputados Luís Roque e Manuel Filipe

(PCP).

Em visita que efectuámos ao distrito de Castelo Branco, integrada nas Jornadas Legislativas do PCP nesse distrito, contactámos com o comando dos Bombeiros Voluntários de Belmonte.

Dos vários assuntos tratados, resultam pela sua gravidade a exiguidade das instalações, que obrigam a que algumas viaturas fiquem na rua.

Outro dos problemas focados foi a notória falta de meios para ataque a qualquer sinistro que se dê com centenas de viaturas que transportam produtos químicos ou inflamáveis que utilizam diariamente a fronteira de Vilar Formoso.

Como este problema é comum a muitas corporações de bombeiros, que não tem meios para actuar neste tipo dc incêndio (veja-se o caso de Barqueiros, que podia ter sido uma tragédia), urge questionar o Ministério da Administração interna, nos termos regimentais e constitucionais, sobre este assunto:

1) Que medidas pensa tomar o Ministério em relação à exiguidade dc instalações dos Bombeiros Voluntários dc Belmonte?