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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Requerimento n.9 402/V (4.8)-AC

de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Viveiros florestais.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A perspectiva de encerramento dos viveiros florestais da responsabilidade da Direcção-Geral das Florestas está a provocar sérias preocupações nos técnicos e várias entidades ligadas ao sector.

O encerramento que se aponta de 15 dos 24 viveiros florestais existentes sem a criação de qualquer alternativa põe em perigo e esvazia de possibilidades de intervenção a própria Direcção-Geral das Florestas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

a) Confirma o Governo a sua intenção de encerrar os viveiros florestais?

b) Em caso afirmativo, quais são as razões e que soluções alternativas estão encaradas para compensar o eventual encerramento dos viveiros florestais?

Requerimento n.9 403/V (4.8)-AC

de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Lista de empresas beneficiadas pelo Regulamento

(CEE) 355/77. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me seja fornecida lista das empresas que se candidataram ao Regulamento (CEE) 355/77, as que viram os seus projectos aprovados, tipo de projectos e respectivos valores.

Solicito ainda indicação do grau de execução dos vários projectos aprovados.

Requerimento n.9 404/V (4.9)-AC

de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Subsídio ao consumo de azeite. Apresentado por: Depuiado Lino de Carvalho (PCP).

1 — No ano passado o Governo, através do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Secretário de Estado da Alimentação, anunciou a atribuição de um subsídio de consumo dc azeite a partir de Janeiro de 1991, com a correspondente baixa de preços do azeite no consumidor.

1 — Estamos em Fevereiro e aquelas promessas ainda não viram qualquer concretização.

Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

a) Para quando está efectivamente prevista a entrada em vigor do regime de subsídios ao consumo de azeite em Portugal?

b) Qual vai ser o processo administrativo que orientará a atribuição daquele subsídio e quais as entidades que dele irão beneficiar?

c) Que montante se prevê venha a tingir o subsídio e qual a sua repercussão no preço dc venda ao público?

Requerimento n.s 405/V (4.9)-AC

de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Situação profissional dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

A convite da União dos Sindicatos da Figueira da Foz e do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro, visitei, durante o passado mês de Janeiro, o Matadouro da Figueira da Foz, onde tive uma reunião com os respectivos trabalhadores.

Na ocasião fui informado da situação de grande intranquilidade em que vivem os cerca de 40 trabalhadores. Para além de se verem discriminados em relação aos demais funcionários da Administração Pública no que diz respeito à aplicação do novo sistema retributivo, as incertezas que pairam quanto ao futuro do IROMA e do Matadouro da Figueira da Foz constituem, igualmente, inquietações quanto ao futuro dos respectivos postos de trabalho.

Em lermos nacionais, os trabalhadores do IROMA têm dado vários sinais ao Governo demonstrativos da sua posição de repúdio frontal pela situação que lhes vem sendo criada.

Foi esse o sentido da greve de Julho passado. É esse também o objectivo da apreseniação, nos finais de 1990, de uma petição, subscrita por mais de 1000 trabalhadores do IROMA, à Assembleia da República. Tal petição já foi relatada em 13 de Dezembro de 1990 pela comissão parlamentar competente, em relatório intercalar ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e dc que foi enviada cópia ao primeiro subscritor, aguardando agora a Assembleia da República o envio das correspondentes respostas.

Dispcnsando-me de tecer mais considerações dado o conteúdo concreto da petição atrás referida, e no sentído de obter respostas concretas que afastem da memória o desgraçado exemplo do Matadouro de Viana do Castelo e reponha a merecida paz nos ambientes familiares dos trabalhadores do Matadouro da Figueira da Foz, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

1.8 Quando pensa o Ministério repor a transparência c a legalidade cm todo o processo que envolve e decorre do IROMA e acautele os legítimos direitos dos cerca de 4000 trabalhadores envolvidos?

2.9 Que medidas têm sido adoptadas pelo Governo e pelo Ministério face à sua política em relação ao IROMA que defendam o interesse colectivo, nomeadamente em relação à alienação do património do Estado e à saúde pública?

3.9 Qual é o futuro previsto para o Matadouro da Figueira da Foz e para os seus trabalhadores?