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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja enviada a seguinte publicação:

Fonles de Formação Inicial dos Professores do Ensino Básico e Secundário: o Caso de Disciplina de Português, GEP, Ministério da Educação.

Requerimento n.9 417/V (4.S)-AC

de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me seja enviada a seguinte publicação:

Política de Cooperação, MNE, série C.

Requerimento n.2 4167V (4.8)-AC

de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e Administração do Território me seja enviada a seguinte publicação:

Relatório do Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Requerimento n.fl 419W (4.«)-AC

de 19 de Fevereiro de 1991

Assunto: Projecto intermunicipal de captação de águas a

montante da barragem da Can içada. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

O problema da captação de água para a distribuição ao domicílio no concelho de Esposende, bem como noutros seus vizinhos, vem merecendo esforços intermunicipais que, ao que se sabe, não dispõem de um claro e indispensável apoio do poder centra).

O projecto tendente à busca de águas a montante da barragem da Caniçada afigura-se, a um olhar macroscópico, positivamente alternativo ao sistema hoje em prática: uma recolha empreendida no Marachão parece incapaz dc assegurar a não penetração de níveis elevados de salinidade.

Sabe-se o quanto a questão cm apreço é decisiva na qualidade de vida das populações e estranha-se o carácter moroso c, eventualmente, relapso da resposta governamental às necessidades prementes que nela emergem. Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Ministério do Planeamento e Administração do Território me informe sobre quais as posições que assume face à situação, com dcsiaque para as medidas que, a curto e médio prazos, se decide, no seu ámbilo, a empreender.

Requerimento n.9 420/V (4.B)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Subsídio de aposentação concedido ao pessoal externo das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Trabalhadores do pessoal externo das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento deram-nos conhecimento de problemas relacionados com a atribuição do subsídio de aposentação.

Este subsídio tem sido actualizado de acordo com os valores atribuídos em cada ano às pensões de reforma dos regimes de segurança social.

Também lhe tem sido atribuído o 13.° mês.

Em 1990 foram actualizadas as prestações de invalidez, velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.

Pela Portaria n.Q 1177/90, de 3 de Dezembro, foram também actualizadas as prestações adicionais e complementares atribuídas em Dezembro como 13." mês e em Julho como 14.9 mês.

Em 1990 o pessoal abrangido pelo referido subsídio de aposentação não recebeu o 13.9 mês, que lhe tem sido atribuído, e reclamam ainda o 14.° mês.

Para ilustrar a justeza das suas pretensões, o requerentes apontam duas ordens de razões:

Primeira, tem havido equiparação de regimes deste 1976;

Segunda, o pessoal da Fábrica Nacional de Cardoaria a receber o 13.9 e ainda o 14.° mês (Portaria n.° 470/90, de 23 de Junho).

Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Defesa Nacional que lhe sejam prestadas as seguintes informações:

Qual ou quais as razões que levam à disparidade de tratamento em termos de atribuição do subsídio de aposentação cm relação a situações que até há pouco eram analisadas e solucionadas de forma idêntica?

Requerimento n.B 421/V (4.*)-AC

de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Utilização de meios técnicos da Rádio Comercial

Norte por uma estrutura do PSD. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Vários órgãos da comunicação social, nomeadamente o Público, de 19 de Fevereiro de 1991, noticiaram que um fax emanado da Rádio Comercial Norte convocou os jornalistas do Porto para uma conferência de imprensa da Comissão Política Distrital do PSD, o que se teria devido ao facto de uma jornalista da Rádio Comercial Norte, de onde partiu o fax, ser também do Secretariado do PSD para a comunicação social.

Ora, como tal notícia não foi até agora objecto de qualquer desmentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude as seguintes informações:

1) Tem conhecimento dos factos descritos na comunicação social sobre a utilização de meios técnicos da RDP por uma estrutura partidária?