23 DE FEVEREIRO DE 1991

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sector privado da região, à semelhança do verificado em zonas com problemas semelhantes?

3) Prevê a realização de um estudo sobre o impacte ambiental decorrente do encerramento das minas?

4) Considera a necessária salvaguarda do património imobiliário afecto à exploração, tendo em conla a sua eventual alienação?

5) Prevê a prioridade as propostas de celebração de contratos-programas e acordos de colaboração apresentados pelo Município de Castelo de Paiva.

Não se encontrando ainda em aplicação aos guardas de museu o regime definido pelo Decreto-Lei n.e 353-A/89, de 16 de Outubro, (novo sistema retributivo da função pública), requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que razões estão na origem do atraso verificado? 2)x Para quando e em que condições está prevista a

aplicação do novo sistema retributivo aos guardas

de museu?

Requerimento n.s 411/V (4.S)-AC

de 19 de Fevereiro de 1991

Assunto: Situação dos trabalhadores dos museus e palácios. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Queixam-se os guardas dos museus que permanecem atrasados os pagamentos das horas extraordinárias resultantes do trabalho prestado aos feriados.

Lamentam também que ainda não se encontre publicado o diploma legal que consagra o acordo IPPC/Federaçâo Nacional dos Sindicatos da Função Pública em matéria de horário de trabalho, para alem da não aplicação do novo sistema retributivo, bem como a não aprovação do acordo celebrado entre o IPPC e a Federação sobre a carreira de técnico auxiliar de museu.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me informe o que lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.9 412/V (4.*)-AC

de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Carreira de técnico auxiliar dc museu (TAM). Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Em 29 de Novembro do passado ano de 1990 foi celebrado um acordo entre o Instituto Português do Património Cultural e a Federação dos Sindicatos da Função Pública sobre a carreira de técnico auxiliar de museu. Segundo informações prestadas por aquela estrutura sindical, o acordo em causa não estava a receber do Governo a necessária atenção, continuando a aguardar-se o momento para a respectiva materialização em termos legais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que razões estão na origem do atraso verificado na publicação do texto legal concernente à carreira de técnico auxiliar de museu?

2) Qual a data prevista para a publicação do diploma em causa?

Requerimento n.fi 413/V (4.")-AC de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo da função

pública aos guardas de museu. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Requerimento n.9 414/V (4.»)-AC

de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Atrasos no pagamento de horas extraordinárias

devidas aos guardas de museu. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

De acordo com informações prestadas pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, continuam a verificar-se'atrasos no pagamento de horas extraordinárias devidas aos guardas de museu, resultantes do trabalho prestado aos feriados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais as razões e quais os fundamentos para os atrasos verificados no pagamento de remunerações devidas?

2) Que medidas esião previstas (ou em curso) com vista a rectificar a situação e prevenir a futura ocorrência de tais anomalias?

Requerimento n.9 415/V (4.*)-AC

de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Horário de trabalho dos museus, palácios e monumentos dependentes do IPPC. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Em 24 de Abril de 1990 o Instituto Português do Património Cultural celebrou com a Federação dos Sindicatos da Função Pública um acordo cm matéria de horário de trabalho dos museus, palácios e monumentos dependentes do IPPC, abrangendo a «carreira cujas funções devam coincidir com o horário de abertura ao público».

Informações sindicais revelam que, contudo, o referido acordo continua por cumprir por parte das competentes estruturas governamentais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação quanto aos motivos que têm retardado a aplicação do citado acordo e, bem assim, das medidas previstas c respectivos prazos tendentes a garantir o seu cumprimento integral.

Requerimento n.9 416/V (4.!)-AC

de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).