54-(40)

II SÉRIE-B — NÚMERO 16

2) Não foram ainda encaradas pelo Governo medidas de emergência, designadamenie no estabelecimento de linhas de crédito bonificado, que possibilitem às empresas suportar, no imediato, o impacte da crise?

3) Quando vão ser liquidadas as dívidas e os juros vencidos, desde 1988, resultantes do FSE ou, no mínimo, quando vão ser as empresas devida e directamente informadas e ouvidas cm relação às ditas investigações em curso?

Requerimento n.fl 408/V (4.')-AC

de 21 de Fevereiro de 1991

Assunto: Passagem a renda solúvel de habitações no bairro

de Mira-Sintra. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

O deputado signatário enviou ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o requerimento n.9 9/V (4.*)-AC, que segue em anexo (documento n.u 1) (a).

Como até agora não houve resposta e o problema se agrava com a intervenção de uma mediadora para venda dos fogos aos locatários, com encargos de 53 536$ por fogo (documento n.9 2) para aquele, ao contrário do que tinha prometido o IGAPHE (documento n.9 3) em ofício datado de 1 de Junho de 1990 (b).

Acresce que o próprio IGAPHE cobra cerca de 32 040$ (documento n.9 4) pela escritura de compra de habitação, contrariando o artigo 18.9 do Decreto-Lei n.9 141/88, pois cobra emolumentos (¿>).

Por outro lado, o preço de venda de habitação, no valor de 4000 contos, parece-nos especulativo para habitações que oficialmente têm o valor patrimonial dc 500 contos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja dada resposta ao primeiro requerimento, assim como uma informação detalhada das irregularidades que estão a ser praticadas pelo IGAPHE.

(a) O requerimento referido encontra-se publicado no suplemento ao n." 2 desta série do Diário, de 25 de Outubro dc 1990 |(p. 6-(6)|.

(6) Os documentos referidos constam do processo c, tendo sido enviados ao Ministerio, não são aqui reproduzidos por serem dc deficiente legibilidade.

Requerimento n.9 409/V (4.8)-AC de 20 de Fevereiro de 1991

Assunto: Situação dos CTT.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PSD).

Os trabalhadores dos CTT têm manifestado a sua preocupação para a situação vivida nesta empresa pública que tem desempenhado um importante papel na comunicação, no desenvolvimento do País e no respeito pelos direitos das populações.

Consideram que tem havido uma degradação progressiva da qualidade do serviço por razões inimputáveis aos trabalhadores mas que se prendem com a indefinição vivida na empresa e que icm conduzido à diminuição de arcas dc disuibuiçüo domiciliária, a atrasos crescentes no circuito postal.

Temem também a sua inviabilidade económica pela demora da criação do indispensável banco postal que, para além dos prejuízos criados aos utentes, pode pôr em risco

direitos c regalias sociais dos trabalhadores que aguardam também a celebração do acordo colectivo de trabalho.

Vêem, com particular preocupação, uma certa concorrência desleal da DHL que labora em condições particularmente favoráveis em detrimento dos CTT, que tem ficado com a parte menos rendosa do sistema.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições consútucio-nais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.9 410/V (4.*)-AC

de 19 de Fevereiro de 1991

Assunto: Fim da exploração mineira na bacia carbonífera do Douro.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

As minas de carvão do Pcjão, cuja prospecção se iniciou em 1884 e cuja concessão mineira de exploração se verificou em 1917, têm desempenhado um importante papel na economia nacional c com efeitos mais directos na região em que se encontram.

Importantes transformações foram-se operando ao longo da sua existência, nunca se tendo colocado num passado remoto e recente a sua inviabilidade económica, apesar de algumas situações sombrias por que tem passado.

Fazendo parte do tecido sócio-cconómico e cultural do concelho dc Castelo dc Paiva, tem constituído a maior

unidade industrial do referido concelho, com um funda-mcnial papel na vida da comunidade local.

Assim, foi com perplexidade e preocupação que o grupo dc trabalho dc apoio e defesa da mina, consumido pelas Câmaras Municipais de Castelo de Paiva e Penafiel, Juntas de Freguesia dc Pcdorico, Paiva c Sebolido, Comissões de Trabalhadores do Pcjão e Sindicato dos Mineiros do Norte, recebeu a notícia da deliberação do Conselho de Ministros de 4 dc Outubro dc 1990, que permite que as minas do Pcjão possam vir a encerrar em 1994.

Tal decisão trará um penoso cortejo de problemas à região, já que não há alternativas que possam absorver o desemprego gerado a cerca de 900 trabalhadores aüngidos e que se repercutem em cerca de 5000 pessoas e ainda com influências negativas em cerca de 10 000 pessoas que também tem dependido da laboração das minas.

Preocupa também o grupo de trabalho o destino do património da empresa, designadamente a casa do pessoal e a casa do cinema, vendidas ao desbarato.

Tal encerramento obrigará necessariamente à criação de um pólo industrial alternativo com as indispensáveis acessibilidades para que se possa verificar a fixação de novas indústrias.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia resposta às questões seguintes:

1) Prevê a revisão do prazo previsto na referida deliberação do Conselho de Ministros, tendo em conta os reflexos negativos que tal encerramento acarreterá?

2) Considera a necessidade de criação de um programa dc emergência para o investimento do