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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

ratórios e conclusões das Primeiras Jornadas de Informática da Justiça, que decorreram em 21 de Novembro de 1990 no Instituto de Informática do Ministério das Finanças.

Requerimento n.s 429/V (4.9)-AC

de 22 de Fevereiro de 1991

Assunto: A crise têxtil na região do Vale do Ave. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A região do Ave tem uma percentagem de mão-de-obra em relação à indústria transformadora, no que respeita ao vestuário, calçado e têxtil, de cerca de 70 %.

Em face da gravidade da crise têxtil no Vale do Ave, nos estudos preparatórios da OlD (Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave) referia-se a verba necessária como 117 milhões de contos, mas tal verba ficou reduzida a 43 milhões de contos.

A referida gravidade da crise têxtil nesta região pode aferir-se pelo número de trabalhadores desempregados ou em subemprego, que é, pelo menos, de 26 000.

Além da falta de uma verdadeira política de investimento, assiste-se a uma crescente repressão e limitação dos direitos dos trabalhadores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo informações sobre:

Que medidas, além das já assumidas, claramente insuficientes ou inexistentes, projecta o Governo adoptar face a tão grave situação?

Entre essas medidas figura o apoio aos trabalhadores com salários em atraso, redução de idade de reforma por invelidez, combate ao trabalho infantil, à precaridade do emprego e aos salários em atraso e intervenção em defesa dos trabalhadores?

Requerimento n.9 430/V 4.8)-AC

de 22 de Fevereiro de 1991

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja enviada a seguinte publicação:

Indicadores de Custos das infra-Estruturas para o Ensino Básico e Secundário, GEP do Ministério da Educação, Lisboa, 1990.

Requerimento n.8 431N (4.9)-AC

de 22 de Fevereiro de 1991

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja enviada a seguinte publicação:

Taxas de Ocupação das Escolas Preparatórias e Secundárias 1988-89, GEP do Ministério da Educação, Lisboa, 1990.

Requerimento n.9 432/V (4.S)-AC

de 22 de Fevereiro de 1991

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Rodrigues (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho pedir ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação informação sobre a produção nacional de mel desde 1980.

Requerimento n.s 433/V (4.8)-AC

de 22 de Fevereiro de 1991

Assunto: Centro de Saúde de Aljezur. Apresentado por: Deputada Filipa Abreu (PSD).

Aljezur é um concelho que, embora situado no litoral, sofre de todos os problemas típicos de interioridade.

Servido, por enquanto, por difíceis e antiquadas vias de comunicação e tendo como barreira de acesso aos centros urbanos mais desenvolvidos a serra do Espinhaço de Cão, tem visto grande parte da população mais jovem e dinâmica a procurar horizontes mais promissores.

Tem-se registado, assim, um progressivo envelhecimento da população que, na sua generalidade, é de fraquíssimos recursos e que, com toda a legitimidade, sente-se no direito de reivindicar um mínimo de atenção dos organismos competentes ligados à saúde.

O adiantado estado de degradação do edifício onde funciona o Centro de Saúde de Aljezur, que origina problemas de segurança e impede um atendimento digno aos utentes, impõe a decisão rápida para a realização de obras de restauro.

Teve o deputado signatário a oportunidade de, através de uma reunião de trabalho com autarcas do concelho, nomeadamente do executivo camarário, representado pelo Sr. Presidente da Câmara e um Sr. Vereador, Assembleia Municipal c executivo da Junta de Freguesia da Bordeira, ouvir justíssimas reivindicações em relação a este centro de saúde.

Sabemos que é um concelho com fraquíssimos recursos c sem grande poder reivindicativo, mercê do seu isolamento e da bondade das suas gentes trabalhadoras e pacíficas. Mas por isso não podem continuar esquecidas e votadas ao abandono.

Sabe-se que a própria câmara municipal, com grande sacrifício financeiro, está disposta a comparticipar nas obras que urgentemente se impõe mas que, convenhamos, não são da sua responsabilidade.

Sabemos também que as grandes queixas que se ouvem dos utentes dizem respeito à dificuldade que frequentemente sentem em serem atendidos pelo pessoal médico, devido à grande falta de assiduidade dos senhores doutores que aí prestam (deviam prestar) serviço.

Isto obriga a deslocações de várias dezenas de quilómetros até Lagos, com todos os inconvenientes que se possam imaginar para cidadãos de avançada idade c de parcos rendimentos.

Tendo em conta o exposto, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Pensa esse Ministério, através da Administração Regional de Saúde do Algarve, diligenciar no