23 DE FEVEREIRO DE 1991

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Requerimento n.9 4Q6/V (4.a)-AC

de 20 de Fevereiro de 1991

Assunto: Conclusão da construção do pavilhão gimnodesportivo do União dc Coimbra.

Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

Segundo notícia publicada na terceira página do jornal o Domingo, de 17 de Fevereiro dc 1991 —onde a fotografia de um mamarracho de cimento que há cerca de uma dezena de anos foi «prantado» na SOLUM é significativamente legendada: «A mês e meio do prazo para o início dos trabalhos de conclusão do pavilhão do União de Coimbra parece ler ficado esquecido o compromisso assumido pelo Ministério da Educação» — fica-se, nomeadamente, a saber:

Primeiro, a referida construção corresponde as paredes do futuro pavilhão gimnodesportivo do União de Coimbra;

Segundo, em sessão da Câmara Municipal, o Sr. Presidente do Executivo terá recordado que «no ano passado foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Educação (através da Direcção-Geral dos Desportos), o União de Coimbra c a autarquia para a resolução do problema», acrescentando, de seguida, que «os prazos estipulados no protocolo não estão a ser cumpridos por parte do Ministério da Educação [...]».

Tal notícia merece, pelo menos, dois breves comentários:

Em primeiro lugar, destinando-se a referida edificação ao pavilhão gimnodesportivo do União de Coimbra, a longa história e a sua profunda ligação à cidade c o seu inestimável contributo para a prática desportiva tomaram o União de Coimbra merecedor de outros incentivos c ajudas;

Em segundo lugar, a implantação de mais um pavilhão desportivo naquela zona diz bem como a alternância do PS com o PSD à frente da câmara municipal tem cuidado do ordenamento da cidade de Coimbra.

Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Educação quais os fundamentos que suportam o não cumprimento pela Dirccção--Geral dos Desportos dos prazos estipulados no protocolo supra-referido e quando pensa o Governo honrar os compromissos assumidos.

Requerimento n.9 407/V (4.8)-AC

de 14 de Fevereiro de 1991

Assunto: Dificuldades resultantes da crise na indústria de madeiras nas empresas de Arazede, concelho dc Mon-temor-o-Velho.

Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

A organização do meu partido fez-me chegar dados referentes a dificuldades várias que estaria a atravessar, designadamente no distrito de Coimbra, o sector da indústria de madeiras.

Com o sentido de aprofundar o conhecimento das envolventes da crise naquele sector desloquei-me, nos finais de Janeiro, a Arazede, no concelho dc Moniemor-o- Velho, onde pude visitar duas empresas e ter reuniões dc trabalho com os trabalhadores c as respectivas administrações.

Na empresa António Craveiro Gomes Lourenço vivia--se uma situação dramática, dado que os cerca de 20 trabalhadores tinham recebido apenas metade do salário de Dezembro c continuavam por receber o subsídio de Natal c das férias de 1990. Além disso, os trabalhadores «estavam em casa», o patrão não lhes pagava e recusava-

-sc simultaneamente a passar-lhes nota de despedimento, impedindo-os deste modo, de recorrerem ao subsídio de desemprego. Vivia-se um clima de franca intimidação.

Por seu lado, a entidade patronal queixava-se da crise do sector, agravada pelo não pagamento, desde 1988, das dívidas do FSE.

Na firma Serradores Madeiras Reunidas constatei a existência de grandes dificuldades financeiras igualmente resultantes da crise que atravessa o sector. Apesar disso, todos os compromissos para com os 28 trabalhadores da empresa estavam em dia, incluindo o subsídio de Natal. O ambiente laboral que se respirava parecia ser salutar.

Pelos dados e informações que reuni e apurei concluí tratar-se dc dificuldades de dimensão nacional e que resultam da baixa acentuada verificada no preço da palete para exportação (dc 23 000$/m3 para 18 000S/m3) e resultante da concorrência externa, designadamente do Canadá, onde o preço da matéria-prima é muitíssimo inferior à do nosso país, mau grado a madeira no pinhal ter já descido para metade.

O fabrico antecipado e generalizado de labuinha não permite superar a crise.

Subsidiariamente concorreram algumas medidas, unilateralmente tomadas pelas empresas de celulose, nomeadamente deixarem de receber estilha e terem duplicado o prazo para a liquidação dos fornecimentos dc matéria--prima.

As dificuldades financeiras são acrescidas devido à não liquidação de dívidas, desde 1988, por parte do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e referentes a cursos de formação profissional leccionados em 1987.

Por intermédio da PROFORTEC (Projectos e Formação Técnica, L.da, Coimbra), 10 empresas do sector da zona concorreram ao FSE dando formação a cerca de 114 ua-balhadores.

Os formandos dc cinco das empresas tinham aulas nas instalações da Serradores Madeiras Reunidas, que desde 1988 está a haver 3500 contos.

O que é espantoso é que estas empresas só tiveram conhecimento da suspensão dos pagamentos, ainda devidos, por ofício do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, datado de 8 de Junho de 1990, e onde se dizia ler «comunicado à Comissão das Comunidades Europeias a existência dc presunção de irregularidades pelo que não será feito qualquer pagamento sem que sejam concluídas as investigações [...]».

O que é igualmente de pasmar é que estas empresas não façam ideia de quais são as presumíveis irregularidade?, quem está a investigar e em que pé estão as investigações. Sobre nada e para nada tinham sido ouvidas.

Face ao exposto, ao abrigo as disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas foram tomadas, nomeadamente pela Inspecção-Gcral do Trabalho, no sentido dc ser reposta a legalidade nas relações laborais da empresa António Craveiro Gomes Lourenço?