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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Requerimentos n.os 571/V (4.a)-AC e 572/V (4.a)-AC de 4 de Abril de 1991

Assunto: Prejuízos provocados pela actividade da fábrica Explosivos da Trafaria — Extra. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Os moradores do Rego da Amoreira, no concelho de Alcochete, têm vindo a queixar-se aos órgãos au-

tárquicos e às diversas entidades responsáveis dos prejuízos provocados pela actividade da fábrica Explosivos da Trafaria — Extra.

Na verdade, os constantes e potentes rebentamentos que a actividade da fábrica em questão origina, para além de provocarem o sobressalto e retirarem o sossego a que as gentes locais têm direito, já provocaram sérios prejuízos nas residências locais.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer aos Ministérios da indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

a) Conhece esse Ministério a actividade que vem sendo desenvolvida pela Fábrica Extra e as consequências ambientais que tem vindo a provocar nas populações locais?

b) Encontra-se prevista alguma forma de indemnização às populações afectadas pelos rebentamentos, por parte da empresa em causa?

c) Como e quando pensa o Governo resolver o problema das populações atingidas?

Requerimento n.° 573/V (4."}-AC de 4 de Abril de 1991

Assunto: Novo sistema retributivo — carreiras administrativa e técnica auxiliar. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Da aplicação das normas de descongelamento de escalões referente a Junho de 1990 resultaram numerosas distorsões de posicionamento relativo na escala indiciária, que atingiram de forma particularmente sensível ãs carreiras administrativa e técnica auxiliar, relativamente à carreira de escriturario-dactilógrafo.

Muitas centenas, se não milhares, de trabalhadores administrativos, designadamente de escolas, hospitais e centros de saúde, têm dirigido exposições aos respectivos ministros ou à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa — dando delas conhecimento aos grupos parlamentares — com vista a desbloquear a resolução deste problema.

A questão traz de novo à ordem do dia o problema da reestruturação/revalorização de carreiras, cuja necessidade e urgência se tornam cada vez mais prementes.

A questão consta aliás de compromisso assumido pelo Governo em acordo assinado — e até ao presente não cumprido — com as organizações sindicais representativas em Fevereiro de 1989.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Orçamento resposta às seguintes questões:

Vai ou não o Governo cumprir finalmente o compromisso acima referido? No caso afirmativo, quando vai dar início a esse trabalho?

Face à situação criada às carreiras acima referidas — administrativa e técnica auxiliar —, vai ou não o Governo dar prioridade à reestruturação daquelas carreiras?

Requerimentos n.°« 574/V(4.a)-AC a 58i/V(4.a)AC

Assunto: Gastos em publicidade nas acções do Governo

para a juventude. Apresentado por: Deputados José Apolinário, Miranda Calha, António de Oliveira, Laurentino Dias e Rui Ávila (PS).

No nosso tempo, a transparência dos actos da Administração é uma redobrada exigência da opinião pública e de um Estado de direito moderno, assente em mecanismos de controlo aos mais diversos níveis. Por outro lado, os agentes políticos recorrem cada vez mais à publicidade das suas iniciativas e dos seus projectos, o que justifica a assunção clara das decisões tomadas nesta matéria.

Um dos sectores que tem sido alvo de uma acção promocional mais activa é precisamente o da juventude. Cartão Jovem, MOVIJOVEM, Férias Desportivas, OTJ e OTL são apenas alguns exemplos. De 1986 até hoje, a RTP apresentou horas de publicidade para os mais jovens e foram concebidos milhares de publicações, panfletos, revistas, cartazes.

Assumindo o papel que cabe à Assembleia da República na fiscalização dos actos governamentais, os deputados abaixo assinados requerem que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Governo forneça com urgência resposta ao seguinte pedido de informação:

Custo global das acções de divulgação e promoção, respectivamente, do Projecto Vida e Linha Aberta, da MOVIJOVEM, das pousadas de juventude, de Férias Desportivas, da Secretaria de Estado da Juventude, do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, do Cartão Jovem, do FAOJ e Instituto da Juventude, até 31 de Março de 1991, com identificação das empresas responsáveis pela produção e ou edição e, no caso de ter havido concurso público, limitado ou simples consultas, a indicação das firmas consultadas e respectivas propostas.

Requerimento n.° 582/V (4.a)AC de 3 de Abril de 1991

Assunto: Gastos em publicidade nas acções do Governo

para a juventude. Apresentado por: Deputados José Apolinário, Miranda

Calha, António de Oliveira, Laurentino Dias e Rui

Ávila (PS).

No nosso tempo, a transparência dos actos da Administração é uma redobrada exigência da opinião pública e de um Estado de direito moderno, assente em mecanismos de controlo aos mais diversos níveis. Por outro lado, os agentes políticos recorrem cada vez mais à publicidade das suas iniciativas e dos seus projectos, o que justifica a assunção clara das decisões tomadas nesta matéria.