13 DE ABRIL DE 1991

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ponsáveis políticos que directa ou indirectamente participem ou intervenham nos diferentes órgãos políticos, autarquias e Governo.

No Algarve existem profundas carências e gritantes desigualdades em matéria de habitação. Nas terras grandes como Faro, Portimão, Lagos, Olhão, Loulé, Vila Real de Santo António e Tavira não há casas acessíveis para todos, grande número de famílias vive em

autênticas barracas, em partes de casa, em bairros insalubres ou em prédios velhos sem quaisquer condições.

A esmagadora maioria dos agregados familiares não têm poder de compra suficiente para aceder a casas novas, cujas rendas fortemente especulativas mantêm-se inacessíveis.

No interior do Algarve e na serra as casas sobram, mas não têm as mínimas condições.

Em toda a serra algarvia existem casas abandonadas por famílias que se viram forçadas a procurar no estrangeiro ou no litoral o pão e o trabalho que a terra lhes negava.

Às desigualdades entre as cidades, o litoral e o campo acrescem as desigualdades dentro das próprias cidades. Aos bairros de lata contrapõem-se bairros residenciais de luxo e sumptuosas moradias com piscina e jardim, especialmente na zona turística. Aos dormitórios da periferia contrapõem-se os centros de comércio e escritórios, de onde as pessoas vão sendo desalojadas para dar lugar a utilizações mais rendosas.

Sabemos que a iniciativa privada predominante neste sector tem-se orientado principalmente para os mercados mais favoráveis com alto poder de compra, desprezando os investimentos em habitação social.

E esta deslocação da população do interior para a zona ribeirinha tende a aumentar progressivamente, para além do número substancial de portugueses oriundos de todo o País que continuam a vir residir para o Algarve, atraídos pela indústria turística e pelos postos de trabalho que ela provoca.

Porque este problema assume uma particular gravidade no Algarve, onde neste momento faltam mais de 45 000 fogos, solicita-se ao Governo que tome estes factores em consideração e disponibilize mais verbas para um aumento de investimentos públicos na habitação social, para que seja possível a médio prazo resolver uma situação que se tem vindo a agravar.

Requerimento n.° 593/V (4.a)-AC

de 11 de Abril de 1991

Assunto: Continuidade da publicação Inventário Artístico de Portugal.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

O Inventário Artístico de Portugal, editado sob os auspícios da Academia de Belas-Artes, constitui obra de alto merecimento cultural cuja prossecução se impõe. Sabe-se, no entanto, que, por ausência de verbas, o empreendimento se acha, de há muito, bloqueado. Estão prontos para lançamento o 3.° volume sobre Aveiro e outros, relativos a Viseu, Beja e Porto. Incompreensivelmente, inexistem os meios mínimos indispensáveis à efectivação do projecto.

Importa, assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, saber da Secretaria de Estado da Cultura quais as medidas urgentes que pensa accionar para garantir a continuidade da referida publicação, em tempo próprio.

Requerimento n.° 594/V (4.a)-AC (a) 8 de Abril de 1991

Assunto: Situação da Companhia de Bailado do Teatro Nacional de São Carlos. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

1 — Considerando os problemas que afectam a Companhia de Bailado do Teatro Nacional de São Carlos;

2 — Considerando que o conselho de administração do Teatro Nacional de São Carlos deliberou, na sequência da greve ao espectáculo Lago dos Cisnes, suspender o programa de itinerância ao Porto e outras cidades do Norte do País, previsto para o mês de Abril;

3 — Considerando que é necessário criar condições de rendibilização e valorização da Companhia Nacional de Bailado, interna e externamente:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura informação urgente da actual situação da Companhia de Bailado do Teatro Nacional de São Carlos e das eventuais soluções previstas pelo Governo para que o normal funcionamento do Teatro Nacional de São Carlos seja uma realidade.

(o) Por ser de igual conteúdo dá-se aqui por reproduzido o requerimento n.° 597/V (4.')-AC.

Requerimento n.° 595/V (4.a)-AC

de 9 de Abril de 1991

Assunto: Situação da Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos.

Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

1 — Considerando que a Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos é presentemente a única orquestra sinfónica estatal e é parte integrante do único teatro de ópera do País;

2 — Considerando a situação de discriminação salarial dos músicos da Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos em relação aos músicos da orquestra da Régie Sinfonia;

3 — Considerando notícias vindas a público, segundo as quais a Secretaria de Estado da Cultura previa a integração da Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos numa nova estrutura;

4 — Considerando que a indefinição e a instabilidade não são compatíveis com o trabalho artístico de grande qualidade a que a Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos habituou o público:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura informação urgente acerca da actual situação da Orquestra do Teatro Nacional de São Carlos e das soluções previstas.