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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Com um volume de negócios, em 1990, de cerca de 15 milhões de contos, esta empresa tem acompanhado com suficiência a modernização do seu equipamento industrial e parque de máquinas, representa uma imagem comercial credível e de prestígio e detém uma carteira de encomendas própria e bastante.

Acontece que. a sua situação financeira se vem degradando progressivamente e hoje encontra-se a laborar a níveis inferiores aos médios da sua capacidade de produção, com evidentes dificuldades no cumprimento dos seus compromissos comerciais.

A viabilização financeira da empresa é urgente, tanto mais que o seu encerramento provocaria efeitos sociais profundamente negativos no equilíbrio social e económico da região, afectando directa e indirectamente cerca de 10 000 pessoas.

Tratando-se de uma empresa de enorme dimensão, quer pelos postos de trabalho que significa, quer pelo seu interesse económico e social no contexto do vale do Ave, impõe-se uma clara e firme intervenção dos poderes públicos para a situação.

Nestes termos, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

a) O Governo conhece ou não a actual situação da empresa COELIMA e as suas implicações?

b) Vai o Governo tomar as medidas, necessárias e urgentes, tendo em vista a viabilização da empresa e a manutenção do posto de trabalho? Quando e como?

Requerimento n.° 5847V (4.arAC

de 9 de Abril de 1991

Assunto: Investimentos da ANA, E. P., nos aeroportos dos Açores. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Na sequência da resposta por parte da ANA, E. P., ao requerimento que fiz acerca do possível encerramento ao tráfego de duas pistas do Aeroporto de Santa Maria, entendemos ser da máxima importância — para que fiquemos com a «radiografia» completa do que prevê para os Açores — questionar novamente este Ministério sobre as seguintes questões:

1) Em Novembro de 1990, o porta-voz da ANA, E. P., afirmava à TV, entre outros assuntos, que o Aeroporto de Ponta Delgada iria sofrer importantes beneficiações, nomeadamente:

Aerogare dimensionada para um milhão de passageiros/ano em 2010 (salvo erro) ou 1200 passageiros em hora de ponta;

As obras iriam ter o seu começo no início do ano de 1991;

2) O Aeroporto da Horta, igualmente da responsabilidade da ANA, E. P., tem aumentado consideravelmente o seu movimento, principalmente depois de se terem iniciado as escalas regulares da TAP;

3) Desde 1978 que não há grandes investimentos da ANA no Aeroporto de Ponta Delgada, se bem que esteja em construção a nova torre de controlo.

Em face do acima exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, como tutela da ANA, E. P., os seguintes esclarecimentos:

a) Pensa a ANA, E. P., implementar ainda este ano o projecto para o Aeroporto de Ponta Delgada anunciado em Novembro de 1990?

b) Se não, quais os critérios que presidiram ao seu abandono ou reformulação? Se sim, quando?

c) Que obras estão previstas para os Aeroportos da Horta e das Flores, também da responsabilidade daquela empresa?

Requerimento n.° 585/V (4.arAC

de 9 de Abril de 1991

Assunto: As más condições de habitação em Vila de

Este, Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Na Quinta do Monte Grande, em Vila Nova de Gaia, foi erguida a chamada Vila de Este, um empreendimento urbano, resultado de um contrato de desenvolvimento para a habitação negociado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e construído pela Construtora do Niassa, L.da, que a meio entrou num processo de falência. Da nova equipa proposta pelos credores no âmbito de um «processo especial de recuperação de empresas e protecção de credores», a que se refere o Decreto-Lei n.° 177/86, faz parte o ex-administrador judicial da Construtora do Niassa, um representante do IGAPHE e outro da Caixa Geral de Depósitos.

Entretanto, prosseguiu a construção das 1928 habitações previstas e, embora ainda não tenham concluído a 1." fase em termos de infra-estruturas, já avançaram para a 3." e 4." fases e as casas estão praticamente construídas, embora em más condições e com muita humidade.

Já vivem no empreendimento cerca de 3000 pessoas e prevê-se que após a sua conclusão ali vivam 10 000 pessoas, num curto espaço, sem as necessárias infra-estruturas, em autênticas ilhas ao alto.

A população que ali vive receia o pior, ou seja, que a construtora se vá embora a meio do ano sem que estejam construídas as ruas e os acessos, e sem que haja um mínimo de condições em termos de saneamento básico, electrificação, espaços verdes e escolas (pré--primária e 1." fase do ensino básico).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Cabendo ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma grande responsabilidade na construção da Vila de Este, em Vila Nova de Gaia, para quando se prevê a sua conclusão, incluindo todas as infra-