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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

pida — estrada nacional n.° 9. Diariamente, centenas de jovens são obrigados a fazer o seu atravessamento sem quaisquer condições de segurança, para terem acesso às instalações escolares. Esta situação representa

um perigo potencial paia a integridade física de toda

a população escolar, que de há muito reivindica, em consonância com a Junta de Freguesia de Montelavar, a colocação de uma passagem superior de peões que garanta o acesso à escola em condições de segurança.

Fazendo eco das justas preocupações da população de Montelavar, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Efectuou o Ministério da Educação alguma diligência junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com vista à colocação de uma passagem superior de peões, na localidade de Montelavar, para garantir o atravessamento da estrada nacional n.° 9 junto ao cruzamento da Rua do Virual com a Rua das Piçarras?

2) Não tenciona o Ministério da Educação associar-se à população de Montelavar, diligenciando para a obtenção de condições seguras de acesso à respectiva escola C + S?

Requerimento n.° 590/V (4.8)-AC de 9 de Abril de 1991

Assunto: Despejo de 34 famílias na Urbanização de Ar-cena, em Alverca.

Apresentado por: Deputados José Apolinário e Armando Vara (PS).

1 — O dia de hoje, 9 de Abril de 1991, ficará tristemente marcado para 34 famílias de imigrantes na urbanização da empresa Eurocapital no Bairro de Arcena, em Alverca. Com efeito, mais de 100 pessoas, na sua maioria crianças, são hoje despejadas sob a autoridade e com a força da GNR sem que as autarquias e o Governo avancem com uma qualquer solução, «mexam uma única palha». A autarquia de Vila Franca de Xira considera-se desresponsabilizada, não age e remete o assunto para o Governo. O Governo, apesar de alertado pela Associação Guineense de Solidariedade Social há mais de um mês atrás, nada fez.

1.1—Várias famílias de guineenses e de cabo--verdianos ocupam ilegalmente alguns fogos na urbanização de Arcena, em Alverca, concelho de Vila Franca de Xira. Sob o ponto de vista jurídico, existem situações diversas. Nalguns casos, os moradores alegam que a chave lhes foi vendida, ainda que não possam documentar essa aquisição, e muito provavelmente até tenha sido ilícita. A acção de hoje, devidamente fundada em decisão judicial, constitui a execução de uma providência cautelar, segundo despacho do competente juiz de Vila Franca de Xira.

2 — O problema não~~é" assim jurídico, é sobretudo politico e social. Este é mais um acto concreto da falta de uma política de imigração. Portugal, País tradicional de emigrantes, permite que no seu território os imi-

grantes sejam alvo de atitudes e de acções que atingem a dignidade da pessoa humana. Qualquer que seja a sua cor!

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, de

maioria CDU, «lava as mãos», como Pilatos, considerando que a habitação social é responsabilidade exclusiva do Governo.

O Governo, através da Secretaria de Estado da Habitação, apesar de atempadamente alertado, foi incapaz de agir.

Ou seja, estes cidadãos estão na iminência de fícar ao relento, as suas crianças vão ser penalizadas porque não poderão manter-se nas respectivas escolas, e o futuro é um grande ponto de interrogação.

3 — Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados requerem a urgente tomada de decisões em resposta a esta situação dramática. Caso contrário, aumentará hoje o número dos sem casa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, à Secretaria de Estado da Habitação e ao Governo Civil de Lisboa resposta à seguinte questão:

Medidas adoptadas ou a adoptar para solucionar a situação dos despejados no Bairro de Arcena, em Alverca.

Requerimento n.° 591/V (4.a)-AC de 9 de Abril de 1991

Assunto: Ligação rodoviária à freguesia do Lavra pelas STCP.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a rectificação no requerimento n.° 536/V (4.a)-AC, de 15 de Março de 1991, do número de habitantes desta freguesia, que é de 16 000 habitantes e não de 6000, como por lapso foi referenciado.

Requerimento n.° 592/V (4.8)-AC de 11 de Abril de 1991

Assunto: Carências de habitação nas principais cidades do Algarve, como Faro, Lagos, Portimão, Loulé, Vila Real de Santo António, Olhão e Tavira.

Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

O direito à habitação constitui uma necessidade básica, protegido e consagrado na Constituição da República. Por isso, todos deverão ter a possibilidade de viver numa casa decente, mas também o direito a dispor de todas as facilidades que a vida em comunidade pode permitir.

Estas considerações vêm a propósito e como pretexto para salientar que, na perspectiva social-democrata, a resolução dos problemas da habitação constitui uma das áreas que maior interesse deverá merecer dos res-