25 DE MAIO DE 1991

118-(37)

Requerimento n.9 718/V (4.*)-AC

de 15 de Maio de 1991

Assunto: Solicitando envio de publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviada a seguinte publicação:

PRODEP — Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal, 1990-1993: PRODEP com Contribuição Comunitária, Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação, Lisboa, 1990.

Requerimento n.fl 719/V (4.a)-AC

de 15 de Maio de 1991

Assunto: Investimento no sector cooperativo. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos flndep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo que me seja enviada a seguintes publicação:

Apoios ao Investimento no Sector Cooperativo, Lisboa, Inscoop, 1990.

Requerimento n.fl 720/V (4.')-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Excesso dc ruído causado pelo mau funcionamento do relógio da igreja na freguesia de Lomar, distrito dc Braga.

Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes e Ilda Figueiredo (PCP).

Os moradores do lugar da Estrada (junto à igreja), freguesia de Lomar, concelho e distrito de Braga, estão descontentes com a forma de funcionamento do relógio da igreja, pois, afirmam, durante o dia, e excepto as badaladas correspondentes às horas, soam mais de 680 pancadas por dia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas tomadas para assegurar que o funcionamento do relógio não ponha em causa o bem-estar dos moradores da zona.

Requerimento n.9 721A/ (4.»)-AC

de 10 de Maio de 1991

Assunto: Castelo de Évora Monte. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Tendo tido conhecimento de que foi colocada uma antena, com cerca de 40 m, nas imediações da Torre de Menagem do Castelo de Évora Monte, ao abrigo das

normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Instituto Português do Património Cultural informação das providências que irá tomar para que essa valiosa obra do nosso património histórico não seja prejudicada.

Requerimento n.a 722/V (4.*)-AC

de 7 de Maio de 1991

Assunto: A Via do Infante e a preservação do património arqueológico do Algarve.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

1 — 27 de Janeiro de 1990. Em Faro os participantes no Encontro de Arqueologia do Algarve destacam como primeira conclusão a necessidade de se adoptarem «medidas acautelares para os arqueossítios já identificados». Outra das reivindicações foi a criação no Algarve de um Serviço Regional de Arqueologia. Decorrido mais de um ano o Governo criava no Algarve uma estrutura regional do IPPC, isto é, respondia no plano administrativo. Bem. Pena é que o referido Serviço esteja limitado à designação do respectivo delegado regional, ou seja, do comissário político do Governo central. E, no essencial, as propostas deste Encontro estão por concretizar.

2 — Uma das obras símbolo da actuação prepotente do governo do PSD, na definição em concreto do respectivo traçado —a Via Longitudinal do Algarve—, é o motivo que nos leva neste momento a questionar a capacidade de resposta dos Serviços Regionais do IPPC face aos riscos desta via para a preservação do património histórico do Algarve.

2.1 — No estudo de impacte ambiental da Via Longitudinal do Algarve, no capítulo sobre a epígrafe «Arqueologia», são referenciadas 21 estações dc valor patrimonial. Nas recomendações aí apresentadas propõe--se que em 19 destes arqueossítios se proceda à realização de sondagens ou escavações arqueológicas de salvamento que permitam o seu estudo dclalhado, ainda que não necessariamente integral. Em relação a Alçaria do Pocinho, o referido estudo recomenda que seja integralmente estudado c escavado. Quanto a Milreu, o estudo considera que a sua «grande monumentalidade, elevado significado histórico-cultural e enorme interesse público», deve obrigar a um desvio para Norte do traçado da Via.

Em Julho de 1990, o relatório da comissão de apreciação reforçou o sentido e a importância da protecção patrimonial dos arqueossíüos do Algarve, recomendando ainda que na primeira fase das obras um arqueólogo deveria acompanhar a movimentação de terras.

3 — Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura resposta às seguintes questões:

a) Tem o IPPC acompanhado as obras dc movimentação de terras para os efeitos e conforme o recomendado no relatório de impacte ambiental?

b) Considerando a importância da Via para o Algarve, quais as acções já desencadeadas e qual o ritmo de concretização programado no estudo, e eventual escavação de salvamento, das estações arqueológicas referidas no estudo dc impacte ambienial?