25 DE MAIO DE 1991

118-(41)

São a continuação desses males que aproveitam a poucos, mas que comprometem irremediavelmente o Algarve e as gerações futuras de algarvios que o chamado PROTAL, já aprovado em Conselho de Ministros, procura evitar, racionalizando de urna forma integrada e coerente o ordenamento da mais turística região de Portugal.

Paradoxalmente, os presidentes das câmaras socialistas do Algarve e o Partido Socialista, por mesquinhos e tacanhos interesses partidários, com um comportamento ferozmente eleitoralista, tenta difunfir na opinião pública o contrário, tentanto fazer crer que o PROTAL vem prejudicar o Algarve e os algarvios.

Porque se trata de uma matéria séria e de capital importância para o Algarve, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que, de uma forma pedagógica e objectiva, esclarecesse esta Assembleia e por seu intermédio o povo português das verdadeiras vantagens desse instrumento fundamental que é o PROTAL, para a definição de uma política global e harmoniosa do desenvolvimento do Algarve.

E sc é verdade ou não que o PROTAL é um instrumento indispensável para o desenvolvimento económico e social do Algarve c que as suas linhas mestras constituirão bússolas orientadoras que podem c devem estimular os agentes económicos e os cidadãos em geral a investir, na justa medida que à partida sabem com o que podem contar, eliminando o estado de incerteza ou de dependência de interesses muitas vezes pouco claros e por isso incompatíveis com a transparência que deve caracterizar a Administração Pública?

E admitindo que os pressupostos acima referidos são insusceptíveis de contestação, é ou não imperioso alertar a opinião pública das virtualidades extremamente positivas deste documento tão necessário e não a envenená-la, como sistematicamente tem feito o Partido Socialista, com o firme propósito de tirar dividendos político-partidários desprezando assim o progresso da região e não acautelando os interesses das populações.

Requerimento n.a 735/V (4.*)-AC

da 16 de Maio de 1991

Assunto: Empresa Nacional de Urânio e Companhia Portuguesa dos Fomos Eléctricos. Apresentado por: Deputado Henrique Carmine (PS).

O concelho de Nelas, no distrito de Viseu, assiste tragicamente à degradação da sua estrutura industrial e, simultaneamente, assiste impotente à degradação das suas forças produtivas com graves e acentuadas repercussões no seu tecido social.

Em 1986 encerra-se a Companhia Portuguesa dos Fornos Eléctricos e suprimem-se 700 posto de trabalho. A Empresa Nacional de Urânio, com os seus 400 postos de trabalho, agoniza.

O concelho de Nelas, resignado e condenado, está perante uma política de recessão económica e uma eminente crise social sem que se vislumbre por parte do Governo a viabilização e recuperação da Empresa Nacional de Urânio e, igualmente, não se vislumbra a implementação do indispensável Plano de Reconversão e Reaproveitamento dos Fomos Eléctricos, o que preocupa fortemente a população laboriosa deste concelho.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado da Energia os esclarecimentos seguintes:

1) Como não pretendo pôr em causa a falta de vontade política do Governo, bem como a sua ausência de soluções, que medidas vão ser tomadas para a reconversão e modernização da Companhia Portuguesa dos Fornos Eléctricos e, concomitantemente, que medidas vão ser tornadas para a recuperação da Empresa Nacional de Urânio?

2) Que alternativas vão ser tomadas para a absorção da elevada mão-de-obra disponibilizada?

3) Qual é a preocupação do Ministério de atender à importância local e regional destas empresas na política económica e social da região?

Requerimento n.9 734/V (4.»)-AC

de 16 de Maio de 1991

Assunto: Sobre o Hotel-Escola do Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Chegam-me informações de que o Governo abandonou o projecto de localizar o Hotel-Escola doAlgarve em Vilamoura. Ao que se diz o Governo teria optado por transformar em hotel-escola o Hotel Eva de Faro, cuja concessão termina no presente mês de Maio.

Sem discutir por agora a opção governamental, peço à Secretaria de Estado do Turismo que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) A confirmarem-se as notícias atrás referidas, que tenciona o Governo fazer com o património adquirido e edificado cm Vilamoura?

2) Em relação ao Hotel Eva, em que condições e quando tenciona o Governo encetar a sua transformação em hotcl-escola? Quais as garantias de emprego c outras regalias sociais para os trabalhadores do Hotel Eva?

Requerimento n.B 736/v (4.*)-AC

de 15 de Maio de 1991

Assunto: Medidas a tomar para resolver o problema das trabalhadoras das instituições privadas de solidariedade social.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

As trabalhadoras de instituições privadas de solidariedade social, como acontece na Associação dc Promoção Social do Bairro do Aleixo, no Porto, desempenham funções dc grande importância social, designadamente de educação infantil, de animação cultural e ocupação de tempos livres e apoio â terceira idade.

No entanto, em geral são mal remuneradas por falta de meios financeiros das instituições onde trabalham e escassos apoios dos centros regionais de segurança social.

Parece, pois, ser da mais elementar justiça rever esta situação dc forma a assegurar que o Estado garanta a estas trabalhadoras uma remuneração compatível com as habilitações e as funções que desempenham.