25 DE MAIO DE 1991

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laçõcs ao proprietário por duas vezes. Este último prazo termina em 30 dc Junho de 1991. A partir desta data (pouco mais de um mês) vão possivelmente ter dc sair das instalações.

Daí o ser absolutamente urgente disponibilizar terreno, preparar projecto para construção do novo quartel e construí-lo em tempo muito curto, de forma que os bombeiros voluntários não fiquem na rua, isto se, uma vez mais, o proprietário acordar ceder as instalações por mais algum tempo.

Por isso, ninguém poderá ignorar esta realidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento desta situação?

2) Em qualquer dos casos, que medidas vai tomar?

3) Que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território tome a iniciativa de inscrever no próximo OE/92 as verbas necessárias ã construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Santa Marinha do Zêzere.

Requerimento n.9 741/V (4.")-AC

de 14 de Maio de 1991

Assunto: Paralisação das obras de construção do viaduto

de Mosteiro, na linha férrea do Douro. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

Mosteiro é uma bonita terra da freguesia de Ribadouro, do concelho de Baião.

Há cerca dc três anos foram iniciadas as obras para construção de um viaduto junto da estação do caminho de ferro.

Foram mesmo já visitadas as obras pelo Sr. Primeiro--Minisuro.

Entretanto, as obras estão paralisadas.

Este viaduto é extremamente necessário para melhorar as ligações entre as duas margens do rio Douro.

A população e os responsáveis autárquicos desconhecem o motivo da paralisação das obras e entende que as mesmas devem concluir-se o mais rápido possível.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Qual o motivo da paralisação das obras de construção do viaduto dc Mosteiro?

2) Quando vão ser retomadas as obras c para quando se prevê a conclusão das mesmas?

Requerimento n.B 742/v (4.»)-AC

de 17 de Maio de 1991

Assunto: Centro de Saúde de Viana do Alentejo. Apresentado por: Deputado Joaquim Teixeira (PCP).

O Centro de Saúde de Viana do Alentejo encontra-se a funcionar cm instalações alugadas e em estado precário dc conservação, existindo apenas dois gabinetes para quatro médicos a darem consultas.

Ao Centro dc Saúde dc Viana do Alentejo acorrem pessoas oriundas dc lodo o concelho e ainda de freguesias limítrofes, como, por exemplo, São Bartolomeu do Outeiro, Vila Nova da Baronia e Oriola. É, assim, necessário reforça; a equipa médica com mais dois módicos pelo menos e, bem assim, de pessoal de enfermagem, designadamente para um melhor funcionamento do SAP.

O antigo Hospital, que funciona como unidade dc internamento do Centro de Saúde com nove camas mais uma de SO, dá apoio de retaguarda ao Hospital Distrital de Évora c encontra-se superlotado.

Da meia noite até às 8 horas da manhã funciona apenas com um medico c uma enfermeira, sem funcionário administrativo ou de acção médica, em condições deploráveis do ponto de vista de segurança.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Governo desenvolver esforços para que seja consumido um novo Centro de Saúde em Viana do Alentejo?

2) Perspectiva o Governo o reforço da equipa assistencial cm Viana do Alentejo, designadamente de médicos e enfermeiros, bem como dos serviços administrativos?

3) Que medidas pensa o Governo tomar no sentido dc dotar o Hospital com condições mínimas dc segurança?

Requerimento n.9 743/V (4.»)-AC

de 17 de Maio de 1991

Assunto: Prevenção e tratamento da toxicodependência. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

O actual governo tem dedicado ao problema da toxicodependência a atenção devida. Com a aprovação de legislação e a criação de instituições com o poder dc intervenção ncsla área.

Criação do Projecto Vida (Resolução do Conselho dc Ministros n.° 17/90, de 21 de Abril), criação do Serviço dc Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (Decreto-Lei n.° 83/90, de 14 de Março, e Decreto-Lei n.e 11/91, de 9 de Janeiro), entre outras.

Ao nível da prevenção secundária, os problemas são particularmente graves, havendo uma grande pressão por parte das pessoas que procuram tratamento, sendo muitas vezes difícil responder a bodas as solicitações.

Em Janeiro de 1991 o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que prevê a comparticipação em 60 % da Segurança Social, 20 % do Ministério da Saúde c 20 % do utente para todos os utilizadores das comunidades terapêuticas, dando desta forma resposta a um grande número de projectos que as instituições privadas dc solidariedade social entretanto foram construindo.

No entanto, a concretização desses apoios financeiros tem-se revelado difícil, o que tem criado problemas no campo da motivação e empenho dessas instituições.

Ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Segurança Social que me informem quanto ao ponto da situação da concretização da referida resolução do Conselho de Ministros