25 DE MAIO DE 1991

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b) Dragagem nos canais comercial e industrial, condição sine qua non para poderem operar eficazmente e não perturbar a já reduzida actividade portuária.

A não serem concretizadas estas acções, a degradação da barra do Guadiana e do seu porto assumem um caracter irreversível e a sua recuperação torna-se cada vez mais duvidosa.

Porque esta pretensão é uma reivindicação legítima e simboliza uma justa c histórica aspiração, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma atenção tão premente e célere quanto o grau de necessidade da sua justificação.

Requerimento n.9 747A/ (4.«)-AC

de 21 de Maio de 1991

Assunto: Solicitando o envio de publicações. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam enviados os números da revista Inovação, editada pelo Instituto de Inovação Educacional, publicados até à presente data. Mais requeiro que, no futuro, me sejam regularmente enviados os números da revista atrás mencionada.

Requerimento n.fi 749/v (4.»)-AC

de 17 de Maio de 1991

Assunto: Cumprimento das obrigações de Portugal em relação à OIT quanto às convenções internacionais dc trabalho.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (Indep.).

É sabido que uma das particularidades das convenções internacionais de trabalho é o facto de, uma vez aprovado, o respectivo texto ser enviado aos governos dos Estados membros da OIT, a fim de ser integrado, no prazo máximo de 18 meses, na ordem interna, pelo órgão que para tal seja competente. Em caso de não ratificação podem os Estados ser interpelados sobre o facto, devendo elaborar relatórios explicativos. No funcionamento normal dos órgãos da OIT há ainda outros meios dc fiscalização, com destaque para os relatórios dos Estados membros (artigo 19.° da Constituição da OIT).

Ora, o Governo não vem dando cumprimento às obrigações aludidas. Verifica-se, por outro lado, que são prestadas à OIT informações irrigorosas (cf. OIT— Conférence Internationale du Travail, 75e session, 1988 — Résumé des Rapports, p. 36, que refere «Les instruments adoptés à la 72e session de la Conférence ont été soumis à l'Assemblée Nationale» (sic), o que não ocorreu, de facto.

Neste termos, solicita-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação urgente sobre a posição governamental quanto a todas as questões suscitadas pela necessidade de honrar os compromissos assumidos em nome do Estado Português no âmbito da OIT.

Requerimento n.9 748A/ (4.«)-AC

de 17 de Maio de 1991

Assunto: Convenção das Nações Unidas contra o Tráfego Ilícito dc Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.

Apresentado por: Deputados José Magalhães c Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça informações sobre os termos, prazos c demais condições dc alteração do quadro interno necessárias para que Portugal possa assumir internacionalmente os compromissos decorrentes da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes c Substâncias Psicotrópicas (Viena, 1988). Conhece-se o despacho n.9 132/90, do Sr. Ministro da Justiça (Diário da República, 2* série, de 9 de Janeiro de 1991), sobre reformulação legislativa no domínio da repressão da droga (abrangendo a revisão do Dccreto-Lei n.s 430/83, de 13 de Fevereiro). Como se articula todavia esse processo com o da revisão do Código dc Processo Penal? Sendo certo que se aproxima do termo a presente legislatura, entende-se remeter o processo de vinculação dc Portugal à Convenção para o período posterior a Outubro do ano em curso? Com que custos, sendo certo que o crescimento dos delitos na área da droga tem sido alarmante?

Requerimento n.9 7S0/V (4.»)-AC

Assunto: Utilização do rio Douro por barcaças dc grande dimensão.

Apresentado por: Deputado Manuel Barros (PSD).

De Barca d'Alva à Foz, o rio vence os desníveis, agora em vagares sinuosos, caracoleando por entre penedias e vinhedos floridos, no teatro oro/geográfico do território nacional, domado o ímpeto primevo que o fazia saltar afoito os obstáculos naturais, despenhando-sc em cachoeiras de espuma e acelerar nos rápidos a velocidade já dc si elevada da correnteza. O Douro nacional foi domesticado pelas barragens que lhe tolhem o passo e condicionam o livre fluxo dos caudais.

A par do espectáculo ímpar das albufeiras plenas, criadas com as obras de aprisionamento c contenção das águas, propiciadoras de condições óptimas para a prática do turismo e dos desportos náuticos, os geradores instalados pela EDP ao longo do curso geram uma formidável riqueza não poluente cujos beneficiários são a região e o País.

Mas não é a energia eléctrica o único bem dc relevo produzido no Douro.

No veio central do rio foi escavado um dreno profundo c largo o suficiente para permitir o trânsito dc barcaças e favorecer a navegabilidade. Trata-se de um investimento projectado à distância, de grande alcance c significado que impona relevar.