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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

c) Em que medida foi seguida a recomendação no sentido dc que, no caso de Milreu (Estoi), o traçado da Via Longitudinal fosse desviado SOO m para Norte? Qual a posição da Secretaria de

Estado da Cultura c do IPPC na concretização desta recomendação.

Requerimento n.9 723/V (4.»)-AC

de 14 do Maio de 1991

Assunto: A arte Xávega na praia da Tocha (Cantanhede). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A arte Xávega sempre foi a arte piscatória tradicional na costa litoral entre Aveiro c Figueira da Foz.

Além do tradicional, é uma arte piscatória que no fundo é o ex-libris turístico dc toda esta zona costeira.

Tradicionalmente, na praia da Tocha sempre existiram duas companhas, mas nos últimos anos devido a razões que desconhecemos apenas uma companha funciona regularmente.

Acontece que ultimamente existem diversos frequentadores daquela praia que sc pretendem unir cm cooperativa para a exploração da pesca, com a arte Xávega.

Ao começarem as démarches necessárias à formação da nova empresa depararam da parte da Capitania do Porto da Figueira da Foz com a resposta negativa em relação às licenças necessárias.

Não percebemos esta atitude, uma vez que o «arrais» desta companhia António Azenha Patrão é inscrito marítimo com o n.s 35 281, com a categoria dc pescador e também com diploma de nadador-salvador n.° 5568.

Acresce que esta arte, embora de arrasto, mas puxada na costa, não causa os prejuízos da arte praticada pelos arrastões, que é atentória contra a fauna e a flora existentes.

Daí o nosso espanto, da nüo concessão de alvará e licença dc pesca a esta nova companha, até porque isso seria contrariar as tradições seculares arreigadas nesta zona, e no fundo acabar com um tipo de pesca que não é prejudicial ao ecossistema existente.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Quais as razões da não atribuição de licenças de pesca e alvará à cooperativa liderada por aquele pescador?

2) Como pensa esse Ministério incentivar a preservação da pesca tradicional nessa costa?

Para meu espanto, a Secrciaria de Estado, sem verificar in loco o verdadeiro atentado cometido na praia da Tocha pela Câmara Municipal de Cantanhede, enviam-me a resposta do infractor (doe. 2).

Existe nítido «benefício do infractor», ou seja, aquele

desrespeito à Lei de Bases do Ambiente que essa Secretaria de Estado devia examinar, esta tomou a aüiudc

de pôr a mesma Câmara Municipal como advogado cm

causa própria, em vez dc a pôr como réu.

Como isto atenta contra todas as normas éticas que devem regular o bom entendimento entre órgãos de soberania, nos termos constitucionais e regimentais que me assistem exijo resposta às perguntas por mim formuladas no citado requerimento (doe. 1) e a reparação dos prejuízos causados à duna primária repondo a situação anterior como determina a Lei de Bases do Ambiente, assim como a inspecção ao local para se verificar in loco a verdade do desrespeito da Lei de Bases do Ambiente.

Nota. — Os documentos em anexo já foram publicados anteriormente.

Requerimento n.9 725A/ (4.»)-AC

de 6 de Maio de 1991

Assunto: Federação de Motociclismo. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já há algum tempo que sc vem a arrastar alguma polémica sobre a existência dc duas Federações de Motociclismo.

Pilotos de motociclismo interrogam-se e manifestam estranheza pela situação criada c perguntam-se sobre qual delas representa o desporto nacional e internacional e onde sc podem inscrever legalmente.

Há, pois, que dar resposta a esta situação e certamente

criar condições para um funcionamento estável e normalizado de uma disciplina desportiva do maior interesse como 6 o motociclismo.

Neste sentido, requeiro ao Ministério da Educação:

1) Informação urgente sobre o ponto da situação nesta matéria?

2) Medidas tomadas ou a tomar para a solução deste assunto?

Requerimento n.B 72<òN (4.')-AC

de 15 de Maio de 1991

Requerimento n.9 72AN (4.*)-AC de 14 de Maio de 1991

Assunto: Construção dc dois edifícios na duna primária,

na praia da Tocha (Cantanhede). Apresentado por: Deputado Lufe Roque (PCP).

Subscreveu o signatário o requerimento n.6 29/V (1.') sobre o assunto cm epígrafe à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor que segue em anexo (doe. 1).

Assunto: Construção de novas Escolas C + S em Santo Tirso.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

No concelho de Santo Tirso há apenas três escolas do ciclo preparatório, o que implica que os alunos dc algumas freguesias tenham de andar longas distâncias para ir às aulas.

É necessário construir com a maior urgência Escolas C + S em São Romão do Coronado e na Agrcla-Água Longa-Reguenga.

Por outro lado, continua bloqueado o início das obras das instalações da nova Escola C + S de São Martinho do