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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Voto n.fl 220/V

De protesto pelos comentários produzidos pelo director do canal 1 da RTP relativamente à mensagem enviada à Assembleia pelo Presidente da República sobre comunicação social.

Face ao conteúdo ofensivo e desrespeitador do estatuto e figura do Presidente da República dos comentários produzidos pelo director do canal 1 da RTP no Telejornal do passado dia 5 de Junho, a Assembleia da República:

a) Considera inaceitáveis os termos em que o director do canal 1 da RTP se referiu à mensagem dirigida por S. Ex.* o Presidente da República à Assembleia da República;

b) Repudia o manifesto abuso de poder que tais declarações patenteiam;

c) Protesta contra mais esta ingerência manipulatória da RTP em matéria directamente relacionada com limitações da liberdade de informação.

Os Deputados Independentes: Jorge Lemos — José Magalhães.

Relatório final da Comissão Eventual de Inquérito a Actos Administrativos na Área do Ministério da Saúde

I

1 — Pela Resolução da Assembleia da República n.° 12/ 89, de 14 de Maio, foi constituída, ao abrigo dos artigos 169.°, n.° 4, e 181.9 da Constituição, do artigo 2.8 da Lei n.9 43/77, de 18 de Julho, e dos artigos 252.9 e seguintes do Regimento, uma comissão eventual de inquérito com vista a averiguar:

1) Da necessidade social, isenção, legalidade e resultados em custos e benefícios obtidos ou esperados com os processos relativos a:

a) Compra do edifício e logradouro, equipamento, instalação, gestão, informação pública e prazo de entrada em funcionamento do Hospital de São Francisco Xavier;

b) Aquisição, adaptação, instalação, informação pública e prazo de entrada em funcionamento do Centro das Taipas;

c) Remodelação, equipamento e prazo de realização das obras do banco de urgência do Hospital de Fafe;

d) Intervenção do Ministério da Saúde na instalação, abertura e funcionamento do Hospital da Prelada;

e) Adjudicação da construção e financiamento do Hospital de Almada;

f) Adjudicação da obra de construção dos Hospitais de Matosinhos e Amadora/ Sintra;

g) Informatização das administrações regionais de. saúde;

h) Acordo com a Associação Nacional das Farmácias, bem como a sua relação com a informatização das administrações regionais de saúde;

i) Comparticipação nos custos dos medicamentos e relacionamento com a indústria farmacêutica;

j) Anteprojectos de urbanização dos terrenos onde estão implantados os Hospitais de

Júlio de Matos e de Curry Cabral; f) Obras de adaptação das instalações do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde; m) Trabalhos em curso no Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Alcoitão;

2) Da existência e responsabilidade de eventuais cursos de formação ao pessoal do Hospital de São Francisco Xavier;

3) Da isenção e legalidade verificadas nas transferências de pessoal entre o Ministério da Saúde e empresas de construção, equipamento e gestão de unidades hospitalares;

4) Da prática de actos administrativos conexos, da responsabilidade dos membros do Governo, bem como dos responsáveis pelos organismos dele dependentes, nomeadamente da Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos de Saúde (DGIES), Departamento de Gestão Financeira do Serviço de Saúde (DGFSS), Direcção-Geral dos Hospitais (DGH), Administração Regional de Saúde de Lisboa, Serviços de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e Serviço de Informática de Saúde (SIS);

5) Das condições em que se processou uma fuga de informação relativamente a um relatório da Inspecção-Geral de Finanças.

2 — A Comissão foi constituída pelos seguintes deputados:

António Fernandes Ribeiro (PSD). António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD). António da Silva Bacelar (PSD). Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD). Domingos Duarte Lima (PSD). Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva (PSD). Joaquim Vilela Araújo (PSD). José Augusto Ferreira de Campos (PSD). José Francisco Amaral (PSD). José Mário Lemos Damião (PSD). Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD). "Luís Filipe Meneses Lopes (PSD). Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD). Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira (PSD). Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos (PSD).

Valdemar Cardoso Alves (PSD). António Domingos de Azevedo (PS). António José Sanches Esteves (PS). Jo3o Rui Gaspar de Almeida (PS). Jorge Luís da Costa Catarino (PS). José Florêncio Botelho Castel-Branco (PS). José Luís do Amaral Nunes (PS). José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS). António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP). João António Gonçalves do Amaral (PCP). Isabel Maria da Costa Valentim Ferreira Espada (PRD).

José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (PEV).