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II SÉRIE-B — NÚMERO 3S

Requerimento n.e 821IW (4.B)-AC de 17 de Junho de 1991

Assunto: Construção da barragem do Fresno. Apresentado por: Amândio Gomes (PSD).

Em finais do ano de 1989 o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território dcslocou-se à cidade de Miranda do Douro para tentar solucionar o problema da irrigação e abastecimento de água potável ao concelho de Mirando do Douro, através da construção da barragem do Fresno.

Decorridos que são já dois anos sem que até à data se conheça qualquer despacho ministerial sobre a matéria, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território se digne informar quais as diligencias já efectuadas ou tidas cm vista para a resolução do assunto em causa.

Requerimento n.a 822/V (4.B)-AC

de 17 de Junho de 1991

Assunto: Obras dc reparação na barragem do Maranhão. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A Associação dc Rcgantes e Beneficiários do Vale do Sorraia vai proceder à execução dc obras na barragem do Maranhão, que implicarão o vazamento total daquela albufeira.

Afigura-se-nos grave esta situação pelas consequências que pode tnv/.cr para o concelho dc Avis c limítrofes, além dc estranharmos a tomada desta atitude sem terem sido implementados estudos técnicos, com vista â execução da obra sem o vazamento da albufeira.

Com o vazamento total da barragem irá desaparecer uma das mais ricas faunas piscícolas existentes cm barragens no nosso país, e com o apodrecimento dos peixes criar-se-á um foco infeccioso dc dimensões incalculáveis.

Por outro lado, a nível agrícola as consequências são enormes, pois a paralisação da agricultura de regadio irá provocar o desemprego de centenas de pessoas e trará implicações muito graves na economia dos agricultores atingidos.

Também a nível industrial o impacte será grave, pois implicará a paralisação das fábricas da SULEI (concentrado dc tomate) e Martins & Rcbcllo (lacticínios), que são abastecidas por tomadas dc água instaladas na albufeira.

Acresce que não se pode ignorar que a barragem do Maranhão é hoje um pólo de desenvolvimento turístico do concelho dc Avis c esta situação, a verificar-se, impedirá a concretização c desenvolvimento dc alguns empreendimentos dc interesse turístico, tais como o parque dc campismo, a piscina municipal, na zona do centro náutico, c a albergaria do clube náutico.

Mais graves ainda são as implicações que traria a nível dc abastecimento dc água no conceího de Avis, uma vez que impossibilitará a utilização da tomada de água para reforço do abastecimento de água ao concelho, além dc ir enfraquecer o caudal dos furos actuais devido ao abaixamento do nível frcáüco que tal vazamento provocará inevitavelmente.

Finalmente, não se pode esquecer qual será o futuro das cerca dc 20 famílias dos pescadores profissionais que operam na barragem e que será, sem dúvida, o desemprego.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação resposta às seguintes questões:

1) Em que estudos se baseou o Governo para tomar a medida, sempre gravosa, do vazamento tia barragem?

2) Podem ou não as referidas obras ser feitas sem o vazamento da barragem?

3) A confirmar-se o vazamento da barragem, que estudos existem para minimizar os seus efeitos perniciosos, como aqui ficou demonstrado?

Requerimento n.9 823A/ (4.<>)-AC

de 17 de Junho de 1991

Assunto: IP3 (troço Lamego-Régua-Vila Real). Apresentado por: Deputado Henrique Carmine (PS).

Ao abrigo da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações forneça resposta à questão que irei formular, respeiuinte ao assunto que passo a expor.

Os itinerários principais são as grandes vias que contribuem para o desenvolvimento das regiões e para a facilidade de circulação dc bens c de pessoas, são as grandes vias que rasgam novos horizontes e «traem investimentos.

Há, com efeito, benefícios claros para a indústria e comércio locais.

Em 8 dc Outubro o Sr. Primeiro-Ministro dizia que «a IP3 é uma obra importante que irá custar muitos milhões dc contos, que envolve muitos problemas no seu traçado entre Vila Real, Régua e Lamego, mas já se avançou muito em termos de lançamento do traçado naquelas zonas [...] já não vai demorar muito a pôr as máquinas no terreno dado que o traçado já está perfeitamente definido e estabilizado».

O norte c o interior do País também são Portugal; os concelhos dc Lamego, Régua e Vila Real aguardam com justificada ansiedade «o rasgar» da IP3.

Ao analisarem o P1DDAC/90 e ao compararem-no com o PIDDAC/91 já revelam fortes preocupações com a apresentação futura de um idêntico PIDDAC/92, levando os concelhos a capacitarem-se de que não têm direito a ver realizados os seus sonhos de progresso e desenvolvimento, porque nada há de concreto.

Baseado nestes pressupostos, solicito esclarecimento sobre o ponto da situação exacto, por forma a conhcccr--sc, elc uma vez por todas, o calendário inicial da execução do troço IP3 (Lamego-Régua-Vila Real).

Requerimento n.s 824/V (4.8)-AC

de 17 de Junho de 1991

Assunto: Plano de emergência no sector educativo para

Lamego e região do Vale do Douro. Apresentado por: Deputado Henrique Carmine (PS).

Ao abrigo da alínea /) do artigo 5.9 do Regimento requeiro ao Ministério da Educação forneça respostas às questões que irei seguidamente formular.