19 DE JUNHO DE 1991

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Tendo terminado o prazo que a Portaria n.B 39/91 (2.* série) prevê para a regularização do processo dc eleições ou designação dos conselhos de país (conforme estípula o Decreto-Lci n.B 101/90), existem informações junto das comunidades portuguesas indicando que o processo está bastante atrasado e que nalguns casos nem sequer se conhece qualquer acçüo.

Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas a seguinte informação:

Quais as medidas que foram tomadas pela Secretaria de Estado para que a portaria fosse devidamente divulgada junto das comunidades portuguesas?

Quantos colégios eleitorais foram formados e em que países?

Quais os países onde foram marcadas eleições para designação de membros dos conselhos de país?

O Governo anunciou que tenciona assinar os Acordos de Schengen, cujo conteúdo tem originado intensa polémica suscitando críticas e apreensões quanto aos riscos emergentes das inovações preconizadas em matéria de acção policial, segurança interna e externa, direito de asilo, estatuto dos refugiados e direito à privacidade dos cidadãos. Além do Conselho das Ordens e Associações de Advogados das Comunidades Europeias e de múltiplas associa ções de defesa dos direitos humanos, o próprio Parlamento Europeu manifestou, em várias ocasiões, preocupação pelas consequências dos Acordos e pelo secretismo que, generalizadamente, rodeou a sua aprovação.

Neste termos, pergunta-se ao Governo se confirma constituir sua intenção assinar os Acordos em causa sem debate público e parlamentar, sendo certo que parte do seu conteúdo vigora provisoriamente logo após a assinatura.

Requerimento n.9 838/V (4.fi)-AC

de 18 de Junho de 1991

Assunto: Conclusão das obras dc conservação c restauro

no Convento dc Cristo, cm Tomar. Apresentado por: DcpuUido Álvaro Brasileiro (PCP).

O Convento de Cristo, em Tomar, tem estado nos últimos anos sujeito a obras de conservação c restauro, essencialmente na Charola Tcmplária. Em 3 dc Julho do ano passado, no seguimento dc uma proposta apresentada pelo vereador da Câmara Municipal dc Tomar, Sr. Rosa Dias, deliberou o executivo camarário solicitar ao Instituto Português do Património Cultural (1PPC) resposta às seguintes questões:

1) Para quando se prevê a conclusão das obras na Charola, com a consequente remoção dos andaimes?

2) Quais as razões que levaram a que as ameias fossem cimentadas?

3) Que razões motivaram a retirada, tanto do relógio da torre, como da balaustrada barroca do interior da nave manuelina?

Até ao momcnio —e já decorreu bastante tempo— a Câmara ainda não recebeu resposta. Por outro lado, muito se tem falado e escrito sobre a eventual insuilaçâo de uma pousada no Convento dc Cristo, sem que a autarquia saiba algo de concreto sobre o que se passa.

Tendo lido conhecimento do caso acima citado, nos termos constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Já foi dada alguma resposta sobre o assunto atrás referenciado à Câmara Municipal dc Tomar?

2) Sc não foi, pensa o Governo responder?

Requerimento n.2 839A/ (4.8)-AC

de 19 de Junho de 1991

Assunto: Acordos dc Schengen c os riscos que deles

emergem para as liberdades públicas. Apresentado por: Dcpuwdo José Magalhães (Indcp.).

Requerimento n.9 840/V (4.S)-AC

de 20 de Junho de 1991

Assunto: Imprensa regional e rádios locais. Apresentado por: Deputado Manuel Augusto de Barros (PSD).

A imprensa regional e as estações dc rádio locais são os arautos livres do pensamento e da acção modeladoies da nova paisagem social, cultural e económica, deixada à margem pelos grandes meios de tratamento e divulgação da informação.

Longe dos grandes centros, sedes do poder c da decisão, o mundo rural sem eles verá ignorada a sua voz de povo preterido, face à indiferença com que, generalizadamente, a grande imprensa avalia e trata os seus problemas e aspirações. Situação estranha, de efeitos perversos, que condenaria ao ostracismo as pessoas e seus interesses, porque das províncias e por não ser vendável a nolícia destes no mundo citadino das grandes áreas metropolitanas.

Foi em socorro desses verdadeiros filhos de um deus menor que vieram a imprensa regional c as rádios locais.

A imprensa regional tem tradições no meio rural e no interior do País. Pergaminhos conquistados pela força da perseverança na denúncia das situações marginais, no afronto denodado de ditaduras e opressões, saindo à liça, ao confronto, cm defesa das regiões, dos seus habitantes e das suas apetências.

Nomes célebres dc figuras ilustres quedarão eternos na memória colectiva. A audácia das suas opiniões contra o poder instituído desses abnegados filhos do povo anónimo marcaram o estilo e assinalam épocas.

E foi graças a eles que se fez ouvir a voz dos esquecidos. A imprensa regional saiu a terreiro, colmatou a brecha, cimentou os laços que unem os que partiram c os que cá ficaram.

Merecem, por isso, o nosso apreço, o nosso aplauso, o tcsicmunho da nossa gratidão. Fizeram escola, agregaram discípulos, estimularam continuadores.

Mais jovens, de data recente, as rádios locais são a voz viva, falada ou cantada, hora a hora, minuto a minuto que, através do espectro radioeléctrico nacional, vai instantaneamente difundindo a mensagem das minorias desgarradas que são aldeias, vilas e cidades do continente c do território insular, do interior ao Yilonü.