180-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 35

Casos como este afigura-se que devem ser analisados e resolvidos de forma a assegurarem minimamente o princípio constitucional da segurança no emprego.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Nilo considera o Ministério da Educação que se deve procurar concretizar o princípio constitucional da segurança no emprego?

b) Não considera esse Ministério que, após seis anos sucessivos de contratos anuais, qualquer trabalhador, como é o caso referido neste requerimento, deverá passar a estar vinculado de forma duradoura até que se tome manifesta a necessidade de funcionário no quadro?

c) Tenciona o Ministério resolver o caso referido no requerimento?

Requerimento n.B 845/V (4.fi)-AC

de 20 de Junho de 1991

Assunto: Contratos com estabelecimentos de ensino especial.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Manuel Filipe (PCP).

A Comissão Representativa dos Esuibclccimenios dc Ensino Especial deslocou-se à Assembleia da República para dar conhecimento aos grupos parlamentares da situação insustentável cm que se encontram esses estabelecimentos.

Por falta dc resposta das escolas públicas com a vertente dc ensino especial, o Estado tem apoiado o funcionamento de esuibelecimentos privados que actuam nesse domínio através dc «contratos simples» celebrados nos termos do Estatuto do Ensino Particular c Cooperativo.

Acontece, porém, que, para o ano lectivo que agora finda não foram sequer assinados os contratos, situação que, a não ser solucionada, levará, dentro dc dias, à suspensão do funcionamento dos colégios dc ensino especial.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério da Educação que, com urgência, apresente os seguintes esclarecimentos:

1." Que razões justificam a não celebração até ao momento dos contratos com estabelecimentos dc ensino especial referentes ao ano lectivo de 1990— 1991?

2.9 Quando tenciona o Governo ultrapassar a presente situação, impedindo as consequências negativas que poderão decorrer do encerramento dessas escolas?

Requerimento n.9 846/V (4.a)-AC ' de 20 de Junho de 1991

.Assumo: Criação dos 10.9 c ll.9 anos na Escola C+S de

Ferreira do Alentejo. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

A Escola C+S de Ferreira do Alentejo responde às necessidades da população escolar dos cursos diurnos até ao 9.9 ano de escolaridade. Para os cursos nocturnos já funcionam o l.9 e 2.° anos complementares.

É de há muito tempo ambição dos jovens, pais e professores que em Ferreira do Alentejo funcionem os IO.9 e ll.9 anos, na medida em que os alunos não teriam dc deslocar-se para Beja, possibilitando que muitos deles, que abandonam a escola ao fim do 9.9 ano, pudessem continuar os estudos.

Acresce a tudo isto que, em 1986, o Gabinete de Estudos e Planeamento apontava a Escola C+S de Ferreira do Alentejo como uma das que teria primeira prioridade em 1990.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:

Para quando está prevista a criação do IO.9 ano na Escola C+S dc Ferreira do Alentejo?

Requerimento n.9 847/V (4.!)-AC

de 18 de Junho de 1991

Assunto: Escola dos ensinos preparatório e secundário de

São Brás de Alportel. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A educação é para o PS uma prioridade política nacional porque é esse o interesse nacional c porque é condição indispensável ao desenvolvimento económico e social — porque é o instrumento essencial para a modemizaçáo do País e porque é factor de liberdade e de solidez da própria democracia.

Na senda destes princípios, os eleitos do PS têm-se batido pela melhoria das condições de ensino em Portugal. Também nesta linha, pronunciámo-nos pela descentralização e enraizamento na comunidade da estrutura educativa, aliás dc acordo com o que estipula a Lei dc Bases do Sistema Educativo.

Neste contexto, urge que as populações tenham reais possibilidades de acesso à educação, nomeadamente ao nível das instalações escolares. Infelizmente, tal ainda não acontece no concelho de São Brás de Alportel, ao nível oficial, nos ensinos preparatório c secundário.

A promessa, sempre adiada, de uma escola C+S para São Brás dc Alportel é bem esclarecedora do abandono a que o poder central, c em concreto o governo do PSD, tem voutdo algumas zonas da região algarvia.

Em Silo Brás de Alportel existe um colégio privado que

miiiisUu os ensinos preparatório c secundário, construído há aproximadamente 30 anos c hoje frequentado por cerca 700 alunos. A 10 dc Novembro dc 1987, ou seja, já com o actual governo do PSD e o actual Ministro da Educação cm funções, os deputados do Partido Socialista pelo Algarve requereram ao Governo esclarecimentos sobre a construção desta escola. Aquele colégio particular, o Externato dc São Brás, registava na altura 562 alunos. A 23 dc Março dc 1988 o Gabinete cio Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação informava estar «previsto o funcionamento dc uma escola C+S cm São Brás dc Alportel».

Mais informava o Governo (repetimos, o actual) que estava em estudo a eventual aquisição do referido externato