180-(8)

II SÉRIE-B - NÚMERO 35

Requerimento n.9 833/V (4.9)-AC

da 18 do Junho de 1991

Assunto: Envio de várias publicações.

Apresentado por: Deputado Reinaldo Gomes (PSD).

Ao abrigo das disposições institucionais e regimentais, e por os considerar indispensáveis ao exercício do meu mandato, designadamente no que diz respeito ao sector das pescas, solicito ao Governo se digne mandar requisitar um exemplar de cada um dos volumes abaixo indicados ao Instituto Hidrográfico da Marinha:

Roteiro do Arquipélago da Madeira e Ilhas Selvagens;

Roteiro da Costa de Portugal; Código Internacional de Sinais.

Requerimento n.9 834A/ (4.8)-AC

de 18 de Junho de 1991

Assunto: Exercício do direito à greve nos CTT. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos da Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações c Telecomunicações notícia dos seguintes factos:

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações (SINTEL) entregou à administração dos CTT dois pré-avisos de greve, respectivamente a 3 e a 15 de Janeiro, anunciando que os trabalhadores seus associados, dependentes da DGT, DRTM e DRTA, não motoristas, incluindo os chefes de brigada, suspenderiam a condução de veículos da empresa e a prestação de trabalho extraordinário cm dias feriados c dc descanso semanal cm determinados dias neles especificados, visando esta forma dc luta a satisfação dc algumas reivindicações sócio-profissionais não consagradas pela via dc negociação em virtude da intransigência da empresa.

Relativamente à suspensão da condução dc veículos por trabalhadores não molorisuis, cabe esclarecer que, pelo desempenho acrescido dessas funções, os trabalhadores auferem um subsídio de condução específico.

A reacção da administração da empresa aos pré-avisos dc greve, através dos seus comunicados n.°» 1/91 e 2/91, traduziu-se em qualificar as formas dc lula anunciadas como «irregulares e não legalmente sancionadas», chegando ao ponto de ameaçar com a não aceitação do. trabalho que fosse oferecido c com o desconto por inteiro da remuneração correspondente.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes c Comunicações c do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Tem esses Ministérios conhecimento dc tão grave violação do direito à greve por parte da administração dos CTT?

2) Vão esses Ministérios, com os meios de que dispõem, tudo fazer para que a legalidade seja reposta e para que os trabalhadores possam livremente e por inteiro exercer os seus direitos?

Requerimento n.9 835/V (4.B)-AC

de 19 de Junho de 1991

Assunto: ampliação das instalações da Escola C + S de

Ferreira do Alentejo. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Em reunião realizada na Escola C + S de Ferreira do Alentejo, em Fevereiro próximo passado, foram abordados problemas relacionados com a falta de espaços físicos neste estabelecimento de ensino.

Estes espaços físicos são imprescindíveis por três razões fundamentais:

1) Dar resposta às necessidades da escola em função do número de alunos e dc exequibilidades do seu plano pedagógico e dos diferentes projectos que o compõem;

2) Possibilitar a frequência desta escola pelos alunos oriundos de Santa Margarida do Sado, freguesia dc Figueira dos Cavaleiros, no concelho de Ferreira do Alentejo;

3) Responder às necessidades da população escolar relativamente à criação do 10.° e 11.° anos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:

Para quando se prevê a ampliação das instalações da Escola C + S dc Ferreira do Alentejo?

Requerimento n.s 836/V (4.a)-AC

de 19 de Junho de 1991

Assunto: Pedido de documentação relacionada com o

Seminário da Carta Escolar, realizado em Évora. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Realizou-se recentemente em Évora o Seminário da Carta Escolar.

Por motivos da minha actividade como deputada não me foi possível estar presente, tenho, no cnuinto, todo o interesse cm consultar a documentação disponível, assim como as conclusões do referido Seminário.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação toda a documentação disponível relacionada com o Seminário da Carta Escolar.

Requerimento n.9 837/V (4.B)-AC

de 11 de Junho de 1991

Assunto: Cumprimento da Portaria n.fl 39/91 (2.s série) nas várias comunidades portuguesas no estrangeiro.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).