19 DE JUNHO DE 1991

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A nível do ensino preparatório e secundario Lamego vê-se impossibilitado de dar continuidade nos estudos aos seus milhares dc alunos, sem possibilidade dc garantir aos estudantes a escolha das áreas para as quais poderüo ter maior aptidão.

Lamego, cidade dc tradições históricas, denominada por capital do Ribadouro, capital turística e cultural do Douro Sul e, por outros, capital da Beira Douro, desempenha um papel de capital importância nas regiões aquém c além Douro nas vertentes sociais c económicas.

Esta extensa região vive primordialmente dos rendimentos da terra ou do comércio, onde se denota a debilidade da generalidade dos rendimentos c, concomitantemente, a falta de perspectivas para os jovens.

Com o intuito de ultrapassar esta situação, justifica-se a adopção dc um plano dc emergência no sector educativo, destinado a accionar algumas importantes medidas na área geográfica do Vale do Douro, com particular incidência cm Lamego.

Tendo sido criada recentemente a Coordenação da Área Educativa dc Lamego, que abrange os concelhos de Lamego, São João da Pesqueira, Penedono, Sernancelhe, Tabuaço, Armamar, Moimenta da Beira, Tarouca, Cinfães c Resende, mais se justifica e se toma pertinente a adopção de um plano no sector educativo, não se podendo ficar h espera que instituições privadas localizadas noutras regiões venham superar as carências da nossa região.

Assim:

1) Está o Ministério disposto a criar cm Lamego cursos tecnico-profissionais, em particular os de agro-pecuária, comercio, construção civil c enologia, que façam surgir motivos dc esperança para os jovens c suas famílias?

2) Entende o Ministério dever promover as diligências necessárias em ordem a criar cm Lamego estabelecimento de ensino médio e superior — escola superior agrária c escola superior de educação física e desportos— que permita, na prática, a concretização de igualdade de oportunidades?

Em Lamego existe já uma escola de formação rural, que tilo bom nome tem dado à região, escola que podia culminar com a criação da escola superior agrária.

Também convirá recordar que Lamego possui um importante complexo desportivo, com instalações adequadas para internamento, ginásios, pistas dc atletismo, pavilhão gimnodesportivo, campos relvados c outras significativas estruturas, não esquecendo uma piscina municipal (tanque dc aprendizagem para a natação).

A criação da escola superior dc educação física c desporto responderia às necessidades dc docência nos sectores escolares, onde sc constata a existência dc profundas carências, região que sofre os efeitos da interioridade c do isolamento.

3) O Sr. Secretário dc Esüido Adjunto do Ministério da Saúde proferiu no dia 24 de Janeiro dc 1991, em Fafe e em nome do Governo, «gostaríamos que as escolas dc enfermagem abrissem não nos grandes centros, onde há mais oportunidades, mas se aproximassem dos centros menores c proporcionassem aos jovens mais uma abertura no acesso ao ensino supcrion>.

Apoiado no crédito desta afirmação, entende o Ministério vir a criar em Lamego uma escola de enfermagem que viria a tornar-se um instrumento dc intervenção de largo alcance a nível de toda a região?

4) Está o Mistério disposto a incentivar a implantação cm Lamego de um lar destinado a albergar os jovens estudantes mais carenciados oriundos do meio rural e dos concelhos limítrofes, lar tantas vezes prometido e igual número de vezes esquecido?

Lamego necessita de vontade política do Governo para ver satisfeitas as suas pretensões.

Requerimento n.8 825/V (4.a)-AC

de 17 de Junho de 1991

Assunto: Ameaça dc despedimento colectivo na AEP--Ccntrcl.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

As administrações da AEP-Ccntrel apresentaram no Ministério do Emprego c da Segurança Social um processo visando um despedimento colectivo de cerca de 460 trabalhadores.

Durante anos consecutivos os trabalhadores e as suas organizações representativas vêm alertando para o facto dos responsáveis da empresa seguirem uma estratégia de pulverização e desmantelamento, com liquidação dc postos dc trabalho efectivos. As propostas das ORT nunca foram consideradas. A própria Assembleia da República, através da Comissão dc Petições, solicitou, há já muito tempo, informações ao Governo e não as obteve.

As consequências económicas c sociais, caso se concretizasse o processo requerido pela administração AEP--Ccntrcl, seriam muito graves.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Em que fase se encontra o processo de tentativa de despedimento reclamado pela administração?

2) Está esse Ministério em condições dc, no exercício dos poderes que a Constituição e a lei lhe confere, salvaguardar os direitos dos trabalhadores da AEP-Centrcl?

Requerimentos n.os 8267V (4.-a)-AC e 827/V (4.a)-AC

de 17 de Junho de 1991

Assunto: Pagamento de retroactivos aos funcionários da

Dirccção-Gcral dos Recursos Naturais. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

No Diário da República, 2.- série, n.8 38, dc 14 dc Fevereiro de 1990, a p. 1570, foi publicado um despacho da Direcção dos Serviços Administrativos da Direcção-Gcral