232-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 41

Em referencia ao ofício n.° 1296/91, de 2 de Maio dc 1991, do Gabinete de S. Ex.! o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 634/V (4.5), do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, comunico a V. Ex.s que a situação descrita só será resolvida com a construção de um estabelecimento de ensino, previsto no plano dc construções elaborado para o período de 1990-1995, com a designação de C + S Feira 2, ainda não protocolado.

A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 770/V (4.S)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre salários em atraso e problemas financeiros da Empresa Industrial das Hortas, L.da, em Santo Tirso.

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 1802, de 6 de Junho de 1991, referente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.8 do seguinte:

A Sr.s Deputada Ilda Figueiredo, em requerimento por si subscrito, referiu-se a vários problemas financeiros existentes na empresa mencionada cm epígrafe, a par de uma situação caracterizada pelo não pagamento de salários devidos aos seus trabalhadores, solicitando, nesse sentido, informação ao Governo, através deste Ministério.

Neste sentido, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.4 o seguinte:

1 — A estruturação e gestão das empresas compete aos seus titulares e às respectivas admirüstrações, não cabendo ao Governo substituir-se aos mesmos no exercício das suas funções.

2 — O Ministério do Emprego e da Segurança Social, se for caso disso, assumirá neste processo as atribuições que, legalmente, lhe estão cometidas, sendo de sublinhar que, no que concerne à questão dos salários em atraso, o Governo aprovou recentemente um diploma que procede a uma importante alteração do seu regime jurídico, constante da Lei n.B 17/86, de 14 dc Junho.

Com a referida alteração, visa-se evitar o protelamento injustificado da entrada em funcionamento dos mecanismos de protecção do trabalhador, nas situações em que está em causa a subsistência do próprio contrato.

3 — Por último é de referir que, no caso vertente, uma parle considerável dos seus trabalhadores já recorreu aos mecanismos previstos na citada Lei n.° 17/86.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.e 803/V (4.°)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a necessidade dc sediar um quartel da GNR na vila das aves.

Referenciando o vosso ofício n.9 1891, de 19 dc Junho de 1991, encarrega-me S. Ex.» o Ministro dc prestar a V. Ex* os esclarecimentos seguintes:

1 — S. Ex.s o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 29 de Agosto de 1991, determinou a

preparação do processo conducente à criação do Posto da GNR na vila das Aves.

2 — Disponibilizado pela Câmara Municipal de Santo Tirso o terreno com as condições necessárias, elaborou o Comando-Gcral da GNR o programa das instalações a construir, o qual vai ser remetido àquela autarquia para execução do respectivo projecto.

3 — Ultimado o projecto pela Câmara Municipal, se-guir-se-á o processo de lançamento da empreitada, cujo tempo de execução, desde a abertura do concurso até à conclusão da obra, se estima em cerca de 18 meses.

Entretanto, o Posto de Santo Tirso, cuja área de responsabilidade foi aliviada a partir da entrada em funcionamento do Posto da Trofa, continuará a dar prioridade às acções de patrulhamento na zona da vila das Aves.

19 de Setembro de 1991. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO AJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 835/V (4.*)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a ampliação das instalações da Escola C+S de Ferreira do Alentejo.

Em referência ao ofício n.° 1978/91, de 27 de Junho de 1991, do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário dc Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, respeitante ao assunto em epígrafe, cumpre-me comunicar a V. Ex.!, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Sul, que a ampliação das instalações da Escola C+S de Ferreira do Alentejo está prevista para o ano lectivo de 1991-1993.

A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 861/V (4.°)-AC, dos deputados Carlos Brito e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o funcionamento da Inspecção do Trabalho no Algarve.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.! n.° 2097, de 15 de Julho de 1991, referente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.s do seguinte:

1 — Encontra-se já na Direcção-Geral do Património do Estado, para apreciação, o projecto relativo à aquisição de novas instalações para reinstalação dos serviços da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho em Faro.

2 — Foi já distribuído à Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho em Faro equipamento informático para tratamento da informação, abrangendo, para já, a área da estatística, os autos de notícia e os processos de contra--ordcnaçüo.

3 —Foram-lhe já distribuídos aparelhos de medida para controlo das situações de segurança no trabalho.

4 — Em 1990 foi-lhe atribuída uma viatura nova, devendo no corrente ano ser-lhe enuegue uma outra.