Debates Parlamentares - Diário 041S1, p. 7 (1991-10-09)

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9 DE OUTUBRO DE 1991

232-(7)

5 — Encontram-sc cm fase terminal os concursos para admissão de novos inspectores do trabalho, cabendo a Faro cinco.

6 — Para melhorar a formação técnica dos inspectores do trabalho, em especial nas áreas de higiene, segurança e saúde no trabalho, foram celebrados protocolos de colaboração com varias Faculdades, que, no seu conjunto, já ministram seis cursos, estando outros previstos para os próximos meses dc Outubro e Novembro. Nos cursos realizados e a realizar estiveram e estarão inspectores da Delegação de Faro.

Face ao que antecede, não restam, pois, dúvidas de que o Ministério do Emprego e da Segurança Social está a respeitar os compromissos assumidos por S. Ex.9 o Ministro perante a Assembleia da República.

26 de Setembro de 1991. —O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 862/V (4.!)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre salários cm atraso na hotelaria.

Reportando-se ao ofício dc V. Ex.5 n.9 2098, de 15 de Julho de 1991, referente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-mc informar que, depois de adequadas diligências feitas pela Inspecção-Geral do Trabalho, com vista ao esclarecimento do assunto supra, se conclui que, à data em que as mesmas foram efectuadas — Julho e princípios de Agosto —, a situação salarial nas empresas mencionadas era, felizmente, bem diferente da que o Sr. Deputado descreve no seu requerimento. Com efeito, com excepção do Hotel Vasco da Gama, não havia salários em atraso e, quanto a este, apenas estavam em dívida 50% dos salários de Fevereiro e 50% dos salários dc Março, cujo pagamento estava programado para os princípios do mês cm curso.

E verdade que, cm momento anterior à referida data, no Vasco da Gama, Alcazar e Globo chegou a existir uma situação de salários em atraso, sendo que em todos esses casos a Inspecção-Geral do Trabalho levantou cm devido tempo os respectivos autos nos termos e ao abrigo da Lei n.9 17/86, de 14 de Junho (em 22 de Abril de 1991, 9 de Maio de 1991 e 29 de Abril de 1991, respectivamente).

Quanto fica dito mostra o conhecimento da situação por parte deste Ministério e que ele activou os meios legais ao seu dispor para a corrigir.

26 dc Setembro de 1991. —O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.9 883/V (4.*)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre problemas relacionados com o concelho de Odemira.

Reportando-se ao oficio de V. Ex.! n.° 2273, de 14 de Agosto de 1991, relativamente ao requerimento acima

mencionado, permito-me informar V. Ex.! de que, por despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social foi ordenada uma inspecção à Santa Casa da Misericórdia de Odemira, pelo que, oportunamente, será dado conhecimento a esse Gabinete do respectivo relatório.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 886/V (4.*)-AC, da deputada Elisa Damião (PS), sobre a situação na CENTRALCER.

Com referência ao requerimento n.9 886/V(4.8), da Sr.s Deputada Elisa Damião (PS), encarrega-me S. Ex.! o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* de que o conteúdo vago, e não integrado por factos concretos, do requerimento em apreço não permite prestar os esclarecimentos concretos que constitui a prática deste Ministério.

No entanto, o conteúdo do requerimento em apreço tem em vista um período posterior à privatização da empresa e em que, portanto, as formas de intervenção do Ministério do Emprego e da Segurança Social são condicionadas pela legislação aplicável.

O respeito pela liberdade individual e pela iniciativa privada vem conduzindo a uma cada vez menor intervenção administrativa no campo das relações laborais, sem prejuízo da actuação conlra-ordcnacional nas situações de transgressões laborais.

O amplo acesso ao foro judicial dos trabalhadores que se julguem lesados e o leque de apoios processuais e substantivos de que nos mesmos podem fazer uso constituem as formas mais evoluídas de soluções de eventuais litígios laborais.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 888/V (4.*)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e dos serviços dc identificação.

Em referência ao ofício de V. Ex.! acima indicado, tenho a honra dc transcrever o despacho exarado no mesmo por S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto:

Remeta-se fotocópia do decreto-lei que funde o RNPC e o C1CC na DGRN.

26-9-91.—José M. Borges Soeiro.

26 dc Setembro de 1991. —A Chefe do Gabinete, Margarida Blasco.

Noia.—Em anexo o decreto-lei referido.

9 DE OUTUBRO DE 1991232-(7)5 — Encontram-sc cm fase terminal os concursos para admissão de novos inspectores do trabalho, cabendo a Faro cinco.6 — Para melhorar a formação técnica dos inspectores do trabalho, em especial nas áreas de higiene, segurança e saúde no trabalho, foram celebrados protocolos de colaboração com varias Faculdades, que, no seu conjunto, já ministram seis cursos, estando outros previstos para os próximos meses dc Outubro e Novembro. Nos cursos realizados e a realizar estiveram e estarão inspectores da Delegação de Faro.Face ao que antecede, não restam, pois, dúvidas de que o Ministério do Emprego e da Segurança Social está a respeitar os compromissos assumidos por S. Ex.9 o Ministro perante a Assembleia da República.26 de Setembro de 1991. —O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.9 862/V (4.!)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre salários cm atraso na hotelaria.Reportando-se ao ofício dc V. Ex.5 n.9 2098, de 15 de Julho de 1991, referente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-mc informar que, depois de adequadas diligências feitas pela Inspecção-Geral do Trabalho, com vista ao esclarecimento do assunto supra, se conclui que, à data em que as mesmas foram efectuadas — Julho e princípios de Agosto —, a situação salarial nas empresas mencionadas era, felizmente, bem diferente da que o Sr. Deputado descreve no seu requerimento. Com efeito, com excepção do Hotel Vasco da Gama, não havia salários em atraso e, quanto a este, apenas estavam em dívida 50% dos salários de Fevereiro e 50% dos salários dc Março, cujo pagamento estava programado para os princípios do mês cm curso.E verdade que, cm momento anterior à referida data, no Vasco da Gama, Alcazar e Globo chegou a existir uma situação de salários em atraso, sendo que em todos esses casos a Inspecção-Geral do Trabalho levantou cm devido tempo os respectivos autos nos termos e ao abrigo da Lei n.9 17/86, de 14 de Junho (em 22 de Abril de 1991, 9 de Maio de 1991 e 29 de Abril de 1991, respectivamente).Quanto fica dito mostra o conhecimento da situação por parte deste Ministério e que ele activou os meios legais ao seu dispor para a corrigir.26 dc Setembro de 1991. —O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssumo: Resposta ao requerimento n.9 883/V (4.*)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre problemas relacionados com o concelho de Odemira.Reportando-se ao oficio de V. Ex.! n.° 2273, de 14 de Agosto de 1991, relativamente ao requerimento acimamencionado, permito-me informar V. Ex.! de que, por despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social foi ordenada uma inspecção à Santa Casa da Misericórdia de Odemira, pelo que, oportunamente, será dado conhecimento a esse Gabinete do respectivo relatório.O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.9 886/V (4.*)-AC, da deputada Elisa Damião (PS), sobre a situação na CENTRALCER.Com referência ao requerimento n.9 886/V(4.8), da Sr.s Deputada Elisa Damião (PS), encarrega-me S. Ex.! o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* de que o conteúdo vago, e não integrado por factos concretos, do requerimento em apreço não permite prestar os esclarecimentos concretos que constitui a prática deste Ministério.No entanto, o conteúdo do requerimento em apreço tem em vista um período posterior à privatização da empresa e em que, portanto, as formas de intervenção do Ministério do Emprego e da Segurança Social são condicionadas pela legislação aplicável.O respeito pela liberdade individual e pela iniciativa privada vem conduzindo a uma cada vez menor intervenção administrativa no campo das relações laborais, sem prejuízo da actuação conlra-ordcnacional nas situações de transgressões laborais.O amplo acesso ao foro judicial dos trabalhadores que se julguem lesados e o leque de apoios processuais e substantivos de que nos mesmos podem fazer uso constituem as formas mais evoluídas de soluções de eventuais litígios laborais.O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.9 888/V (4.*)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e dos serviços dc identificação.Em referência ao ofício de V. Ex.! acima indicado, tenho a honra dc transcrever o despacho exarado no mesmo por S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto:Remeta-se fotocópia do decreto-lei que funde o RNPC e o C1CC na DGRN.26-9-91.—José M. Borges Soeiro.26 dc Setembro de 1991. —A Chefe do Gabinete, Margarida Blasco.Noia.—Em anexo o decreto-lei referido.

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