Debates Parlamentares - Diário 006S1, p. 19 (1991-12-21)

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21 DE DEZEMBRO DE 1991

28-(19)

1 — É por todos reconhecido que a Ponte 25 de Abril está sobrecarregada de trânsito. As filas de espera atingem diariamente vários quilómetros. Circular quotidianamente entre a margem sul e a área norte da Grande Lisboa é um martírio para muitas dezenas de milhares de pessoas.

2 — Discutem-se actualmente algumas alternativas para solucionar o estrangulamento acima referido. Equaciona-se a possibilidade de estabelecimento de novas ligações ferroviárias e rodoviárias entre as duas margens do Tejo. Estas travessias estão equacionadas para os seguintes corredores: Algés-Trafaria, Chelas--Barreiro e Moscavide-Montijo.

3 — Esta problemática, mais do que um caso de engenharia e de planeamento, é sobretudo um caso de estratégia política para o perfil da futura Grande Lisboa. Nestes termos, não pode a Assembleia da República deixar de tomar parte activa na reflexão em curso.

4 — Assim e para preparação dessa reflexão, nos termos constitucionais e regimentais, solicito às Câmaras Municipais da Moita, do Montijo, de Alcochete, de Loures, de Almada, do Barreiro, de Lisboa e do Seixal sejam obtidos elementos sobre a posição da autarquia neste debate. Ser-nos-ia útil conhecer qual o tipo de travessia preferida e sua localização com identificação das vantagens dessa opção.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VI (l.a)-AC, do deputado Luís Sá (PCP), sobre a indiferença do Ministério da Indústria e Energia perante a situação dos trabalhadores da Companhia Nacional de Borracha (CNB/CAMAC).

1 — Em 29 de Julho de 1991 e na sequência de um contacto anterior efectuado por representantes dos trabalhadores da CNB/CAMAC com o Sr. Ministro da Indústria e Energia, durante visita de trabalho a Rio-pele, foi pelo mesmo Sr. Ministro recebida a delegação composta por representantes da FEQUIFA, do ST1QN e de trabalhadores da CNB/CAMAC.

Foi referido que a empresa se encontrava paralisada devido ao corte de energia eléctrica pela EDP, bem como a sua grave situação financeira atribuída, parcialmente, a um ex-accionista.

2 — Em 20 de Julho de 1991 o Sr. Secretário de Estado da Indústria recebeu a administração da CNB/CAMAC, que deu nota das dificuldades da empresa, nomeadamente por falta de apoio das instituições financeiras, o que tem conduzido a rupturas de tesouraria e à paralisação referida no n.° 1 por não pagamento à EDP da factura de 13 300 contos relativa a Abril.

3 — Em 19 de Novembro de 1991 foram novamente recebidos no Ministério da Indústria e Energia os trabalhadores da CNB/CAMAC.

Posteriormente, informou-se, por via telefónica, que a administração da empresa não tinha entregue nos últimos meses qualquer estudo da viabilidade às sociedades de capital de risco NORPEDIP e SULPEDIP.

4 — A degradação da situação económico-financeira da CNB/CAMAC, verificada de modo tão acelerada, a paragem da sua unidade fabril e os salários em atraso parecem permitir concluir que tal não deverá apenas resultar do acréscimo da concorrência ou da excessiva desactualização tecnológica. Assim, entendeu o Ministério da Indústria e Energia solicitar à Inspecção-Geral de Finanças, por intermédio do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, uma análise detalhada da situação da empresa.

Pelo exposto, verifica-se que da parte do Ministério da Indústria e Energia tem existido toda a abertura para dialogar com os trabalhadores e seus sindicatos representativos, bem como com a administração da empresa. Além disso, as acções dinamizadas por este Ministério traduziram-se numa rápida retoma do fornecimento de energia eléctrica pela EDP e na procura de Uma adequada clarificação da sua situação económico--financeira, através da Inspecção-Geral de Finanças.

De acordo com as últimas informações recebidas, a fábrica da CNB/CAMAC deverá reiniciar a sua laboração a curto prazo, pressupondo a ultrapassagem, pelo menos parcial, das dificuldades sentidas pela empresa.

O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 26/VI (!.")--AC, do deputado Agostinho Lopes (PCP), acerca do Estudo do Mercado Interno sobre o Emprego em Portugal — Abordagem a Nível de Várias Classes da Indústria Transformadora.

Tenho a honra de enviar a V. Ex.a um exemplar do Estudo acima referido (a).

12 de Dezembro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

(a) O exemplar foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59/VI (1.*)--AC, do deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de discursos oficiais.

Em referência ao requerimento acima indicado, junto tenho a honra de remeter, em anexos n.os 1 e 2, os discursos de S. Ex.a o Ministro da Justiça.

11 de Dezembro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

21 DE DEZEMBRO DE 199128-(19)1 — É por todos reconhecido que a Ponte 25 de Abril está sobrecarregada de trânsito. As filas de espera atingem diariamente vários quilómetros. Circular quotidianamente entre a margem sul e a área norte da Grande Lisboa é um martírio para muitas dezenas de milhares de pessoas.2 — Discutem-se actualmente algumas alternativas para solucionar o estrangulamento acima referido. Equaciona-se a possibilidade de estabelecimento de novas ligações ferroviárias e rodoviárias entre as duas margens do Tejo. Estas travessias estão equacionadas para os seguintes corredores: Algés-Trafaria, Chelas--Barreiro e Moscavide-Montijo.3 — Esta problemática, mais do que um caso de engenharia e de planeamento, é sobretudo um caso de estratégia política para o perfil da futura Grande Lisboa. Nestes termos, não pode a Assembleia da República deixar de tomar parte activa na reflexão em curso.4 — Assim e para preparação dessa reflexão, nos termos constitucionais e regimentais, solicito às Câmaras Municipais da Moita, do Montijo, de Alcochete, de Loures, de Almada, do Barreiro, de Lisboa e do Seixal sejam obtidos elementos sobre a posição da autarquia neste debate. Ser-nos-ia útil conhecer qual o tipo de travessia preferida e sua localização com identificação das vantagens dessa opção.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VI (l.a)-AC, do deputado Luís Sá (PCP), sobre a indiferença do Ministério da Indústria e Energia perante a situação dos trabalhadores da Companhia Nacional de Borracha (CNB/CAMAC).1 — Em 29 de Julho de 1991 e na sequência de um contacto anterior efectuado por representantes dos trabalhadores da CNB/CAMAC com o Sr. Ministro da Indústria e Energia, durante visita de trabalho a Rio-pele, foi pelo mesmo Sr. Ministro recebida a delegação composta por representantes da FEQUIFA, do ST1QN e de trabalhadores da CNB/CAMAC.Foi referido que a empresa se encontrava paralisada devido ao corte de energia eléctrica pela EDP, bem como a sua grave situação financeira atribuída, parcialmente, a um ex-accionista.2 — Em 20 de Julho de 1991 o Sr. Secretário de Estado da Indústria recebeu a administração da CNB/CAMAC, que deu nota das dificuldades da empresa, nomeadamente por falta de apoio das instituições financeiras, o que tem conduzido a rupturas de tesouraria e à paralisação referida no n.° 1 por não pagamento à EDP da factura de 13 300 contos relativa a Abril.3 — Em 19 de Novembro de 1991 foram novamente recebidos no Ministério da Indústria e Energia os trabalhadores da CNB/CAMAC.Posteriormente, informou-se, por via telefónica, que a administração da empresa não tinha entregue nos últimos meses qualquer estudo da viabilidade às sociedades de capital de risco NORPEDIP e SULPEDIP.4 — A degradação da situação económico-financeira da CNB/CAMAC, verificada de modo tão acelerada, a paragem da sua unidade fabril e os salários em atraso parecem permitir concluir que tal não deverá apenas resultar do acréscimo da concorrência ou da excessiva desactualização tecnológica. Assim, entendeu o Ministério da Indústria e Energia solicitar à Inspecção-Geral de Finanças, por intermédio do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, uma análise detalhada da situação da empresa.Pelo exposto, verifica-se que da parte do Ministério da Indústria e Energia tem existido toda a abertura para dialogar com os trabalhadores e seus sindicatos representativos, bem como com a administração da empresa. Além disso, as acções dinamizadas por este Ministério traduziram-se numa rápida retoma do fornecimento de energia eléctrica pela EDP e na procura de Uma adequada clarificação da sua situação económico--financeira, através da Inspecção-Geral de Finanças.De acordo com as últimas informações recebidas, a fábrica da CNB/CAMAC deverá reiniciar a sua laboração a curto prazo, pressupondo a ultrapassagem, pelo menos parcial, das dificuldades sentidas pela empresa.O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 26/VI (!.")--AC, do deputado Agostinho Lopes (PCP), acerca do Estudo do Mercado Interno sobre o Emprego em Portugal — Abordagem a Nível de Várias Classes da Indústria Transformadora.Tenho a honra de enviar a V. Ex.a um exemplar do Estudo acima referido (a).12 de Dezembro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.(a) O exemplar foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 59/VI (1.*)--AC, do deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de discursos oficiais.Em referência ao requerimento acima indicado, junto tenho a honra de remeter, em anexos n.os 1 e 2, os discursos de S. Ex.a o Ministro da Justiça.11 de Dezembro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

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