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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

O processo em curso de venda da central do Pego, para lá da questão essencial e extremamente gratfe de alienação ao capital privado pela EDP de tão importante centro electroprodutor na gestão global da energia produzida no País, sujeitando a necessária estratégia energética nacional a interesses que visarão fundamentalmente a rentabilidade económica e osj.lu-cros, só perspectiva o agravamento dos possíveis problemas ambientais decorrentes da entrada em funcionamento da central.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia ç do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Está ou não em construção o sistema depolui-dor, de forma a entrar em funcionamento logo que arranque o 1." grupo da central?

2) Se a resposta é negativa face à questão anterior, o que se prevê se possa vir a instalar, quando e quais os limites de poluição que determinarão, em caso de saturação, a montagem do sistema?

3) Que se prevê em matéria de vigilância e acompanhamento dos níveis de poluição ao nível da comunidade, em particular da empresa e das autarquias atingidas, isto é, que comissões, meios laboratoriais e de campo e meios humanos observarão com regularidade os problemas ambientais causados pela central na sua actividade corrente?

4) Que garantias contratuais vão ser exigidas em matéria de protecção do ambiente à possível futura empresa compradora da central do Pego?

Requerimentos n.°° 113/VI (1.a)-AC e 10/VI (1.")-AL

de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Fábrica ALPOR em Braga. Apresentado por: Deputados Macário Correia e Cerqueira de Oliveira (PSD).

1 — Há bastante tempo que perdura uma grande ilegalidade afectando a população de Palmeira, Braga, pela laboração do estabelecimento industrial ALPOR.

2 —Num Estado de.direito, o respeito pela lei e pelas pessoas deve prevalecer com legitimidade sobre a permissividade e qualquer omissão.

3 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicitamos aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Braga informações sobre a actuação tida neste caso e sobre a actuação futura que garanta às populações o direito a um ambiente sadio.

Requerimento n.° 114/VI (1.a)-AC de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Situação passada na Esquadra n.° 1 da Polícia de Segurança ■ Pública de Setúbal. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Tomei conhecimento, através da comunicação social, de uma situação algo. insólita passada na Esquadra n.° 1 da Polícia de Segurança Pública de Setúbal.

O cidadão Luís Marques Gravanita, de 19 anos, foi interpelado pelo agente da PSP Sr. Jorge Manuel Cruz da Silva, quando atravessava uma passadeira na Avenida de 22 de Dezembro da cidade de Setúbal. Depois de lhe ter pedido a identificação, o agente ordenou ao referido cidadão que o acompanhasse à esquadra.

Já dentro da esquadra e segundo a descrição da comunicação social, o agente espancou e insultou o cidadão Luís Gravanita, pelo que este teve que receber assistência no Hospital de São Bernardo em Setúbal, apresentando «cefaleia frontal», «mialgias generalizadas», escoriações e hematomas.

Face ao descrito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna os seguintes escareci-mentos:

1) É verdade que houve procedimento incorrecto por parte do agente Sr. Jorge Manuel Cruz da Silva?

2) A PSP procedeu a alguma averiguação e actuou disciplinarmente?

3) Em caso afirmativo, a que conclusões chegou e quais os resultados da actuação disciplinar.

Requerimento n.° 115/VI (1.a)-AC de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Problema ocorrido no Hospital de São João no Porto.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Através da comunicação social, tive conhcimento que no dia 25 de Novembro, pelas 15 horas e 47 minutos, deu entrada nos serviços de urgência do Hospital de Sãò João o cidadão Júlio António, de 83 anos, que residia na Rua do Rio de Fora, em Pedrouços (Maia).

Segundo os familiares, logo que deram por falta do octogenário, entraram em contacto com o referido Hospital e foram por mais de uma vez informados de que não tinha lá dado entrada ninguém com aquele nome.

Só depois de várias insistências, junto de outros hospitais, da Polícia de Segurança Pública e buscas junto à zona de residência é que resolveram voltar a contactar o Hospital de São João.

Só nesta altura foram informados que o familiar havia falecido na véspera, pelas 19 horas, isto passados que foram dezassete horas do acontecimento.

Esta situação causou grande indignação nos filhos da vítima, pois este tinha em seu poder documentos de identificação, inclusive os números do telefone dos filhos.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) É normal esta demora na comunicação destes casos às famílias quando as vítimas se encontram devidamente identificadas?

2) Há alguma averiguação sobre o procedimento dos serviços responsáveis?

3) No caso de haver, quais as conclusões a que se chegou?