21 DE DEZEMBRO DE 1991

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Por ofício de 6 de Setembro de 1991, a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos informou a Assembleia da República, tendo igualmente dado conhecimento ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que ó seu concelho, altamente flagelado pelos fogos florestais em 1990 e 1991, não tinha sido contemplado com a abertura de um parque de recepção de madeiras queimadas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

a) Continua ainda sem resposta positiva a reclamação da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos?

b) Se continua, que razões justificam não ter sido instalado um parque de recepção de madeiras queimadas no concelho de Figueiró dos Vinhos?

Requerimento n.° 11 O/VI (1.a)AC de 17 de Dezembro de 1091

Assunto: Património histórico de Abrantes. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Em recente local no Jornal de A brantes são feitas considerações controversas sobre problemas do património histórico construído da cidade, a propósito de declarações do presidente da edilidade em Setembro passado em que se responsabilizava o IPPC por «causar embaraços na gestão e na conservação do Castelo e do Museu Lopo de Almeida» e também por falta de capacidade de resposta do mesmo IPPC, julga-se, aos problemas de conservação e promoção do património da cidade.

É bem conhecido o significativo valor desse património, sempre, como todo o património, escasso e insubstituível, como são conhecidos processos urbanísticos, e referidos na notícia do Jornal de Abrantes, que ocasionaram degradação e mesmo destruição de algum desse património.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Que avaliação faz o IPPC do estado de conservação dos principais componentes do património construído de Abrantes? Que propostas existem relativamente a esse património em matéria de preservação e promoção?

2) Que opinião tem o IPPC relativãmente às responsabilidades que no concreto lhe são atribuídas pelo Sr. Presidente da Câmara de Abrantes nos casos do Castelo e do MuSeu Lopo de Almeida?

Requerimento n.° 111/VI (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Eliminação de amianto (resíduo industrial) no

concelho de Abrantes. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

No mês de Setembro foi a população do concelho de Abrantes (e das regiões de Lisboa e vale do Tejo) alarmada peia notícia de enterramento de sacos de

amianto, resíduos resultantes da fábrica de travões de automóveis Bendix e processados pela Impacor, na freguesia Aldeia do Mato, bem próximo da barragem do Castelo de Bode.

O problema foi de imediato aparentemente esclarecido com informações dos responsáveis e intervenções de autarcas locais (presidente da Câmara, presidente da Junta de Freguesia de Alferrarede) e da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, que garantiram a legalidade das operações de enterramento e armazenamento pela ímpacor.

No entanto, a Bendix continua a produzir mensalmente a média de 130 sacos de pó de amianto ... e . que se saiba, o possível destino desses resíduos, a central de tratamento de lixos tóxicos em Sines ou os três aterros sanitários (Porto, Sines, Leiria) apropriados, da responsabilidade do Governo, não se encontram ainda prontos para receber aqueles subprodutos industriais. Por outro lado, permanecem dúvidas sobre a legalidade do enterramento dos sacos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente'e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Estava ou não legitimado pelas autoridades competentes o enterramento de sacos de amianto na Aldeia do Mato? Estava devidamente salvaguardado o ambiente de solos e atmosfera próximos? Na concessão (de possível) autorização à Impacor para essa operação tinham sido pedidas opiniões às autarquias envolvidas — Câmara Municipal de Abrantes e Junta de Freguesia de Aldeia do Mato?

2) A partir de quando se pensa que os sacos de amianto poderão começar a ter outro destino, que não o armazenamento nas instalações da Impacor?

3) Ou, no mesmo sentido da anterior questão, quando passa o Governo a ter a estação de tratamento de resíduos tóxicos de Sines ou algum dos outros aterros sanitários previstos?

4) Existem outras indústrias, instaladas em Portugal, que tenham como subproduto «pó de amianto»? Se sim, quais e onde se localizam? Que acompanhamento oficial é feito desses resíduos?

Requerimento n.° 112/VI (1.a)AC

de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Sistema de despoluição na central do Pego em Abrantes.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

São conhecidos os graves problemas ambientais causados pelas centrais termoeléctricas de que são um exemplo bem concreto os graves prejuízos de milhares de contos provocados pelos fumos da central termoeléctrica do Carregado nas agriculturas vizinhas.

Na imprensa regional que vem abordando este problema continua a ser posta em dúvida a construção de um sistema de dessulfurização que acompanhe, desde o inicio da entrada em funcionamento do 1.° grupo da central, o tratamento dos efluentes gasosos. Há mesmo quem garanta que o sistema depoluidor nunca esteve previsto ou que só se virá a construir em fase posterior.