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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Requerimento n.° 98/VI (1.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1991

Assunto: Instalação de uma esquadra policial na freguesia de Camarate. Apresentado por: Deputado Rui Cunha. (PS).

A população residente na freguesia de Camarate tem vindo a confrontar-se com um crescendo de criminalidade.

Para além de roubos e assaltos a residências particulares e a empresas, intensificaram-se nos últimos tempos acções de violência com utilização de armas brancas e de fogo, às quais se vieram juntar atentados à integridade física de cidadãos cabo-verdianos, que poderão prefigurar actuações de grupos racistas neo-nazis.

Os alunos e professores da Escola Primária n.° 1 vivem num constante sobressalto, tendo alguns sido vítimas de assaltos com armas brancas.

Atendendo que:

1.° Pela Portaria n.° 98/90, de 9 de Fevereiro, foi criada a esquadra policial, tipo A, de Camarate;

2.° Pela autarquia foi disponibilizado, em 3 de Abril de 1991, um terreno para a construção de um imóvel destinado à instalação da esquadra;

3.° Segundo informação anterior do Ministério da Administração Interna, o pessoal destinado àquela esquadra teria sido alistado em Julho do corrente ano;

4.° A falta de segurança de pessoas e bens tem vindo a agravar-se de forma preocupante.

Requeiro ao Ministério da Administração Interna informação sobre a data previsível da instalação da esquadra policial de Camarate e quais as medidas que irão ser adoptadas no período que vai ainda decorrer até àquela implementação.

Requerimento n.° 99/VI (1.«)-AC de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Construção de um nó rodoviário na Auto--Estrada do Norte ao norte de Santa Maria da Feira/Espinho.

Apresentado por: Deputados Rosa Maria Albernaz e José Mota (PS).

Considerando que Espinho é hoje uma área chave no ordenamento territorial em matéria de turismo (pólo de desenvolvimento turístico);

Considerando, por outro lado, que o norte do concelho da Feira é uma área com enorme peso económico no desenvolvimento industrial do País, designadamente, representa, só o contexto da economia corticeira, 11 000 postos de trabalho e um valor de exportação na ordem dos 84 milhões de contos, sendo de 205 000 t o volume de matérias-primas que transitam para esta zona;

Considerando que estas duas áreas continuam com péssimos acessos à auto-estrada, através de traçados extremamente irregulares, estreitos, morosos e com péssimas condições de segurança;

Considerando que a única forma de regularizar e evitar a continuidade de tal situação passa pela construção de um nó à auto-estrada, a 3,5 km a nascente de Espinho e a norte do concelho de Feira (Zona Industrial Corticeira):

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se prevê, e para quando, a construção do referido nó na Auto-Estrada do Norte.

Requerimento n.° 100A/l (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Concessão de asilo político a Josephe Car-bonaro.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Josephe Carbonaro, italiano de nascimento, de ascendência judaica, adquiriu em 1974, altura em que emigrou para Israel, a cidadania israelita. Neste país, os seus ideais de paz e fraternidade entre os povos levaram-no, conjuntamente com a sua mulher, Henry Carbonaro, à defesa de uma solução pacífica e negociada para os conflitos entre os povos judeu e árabe. Exerceu com tal finalidade uma série de actividades cívicas e pacíficas, através das quais apelava à opinião pública israelita para o fim da ocupação dos territórios não incluídos nas fronteiras reconhedidas a Israel pelas Nações Unidas e chamava a atenção para a indispensabilidade de uma solução concertada assente no mútuo reconhecimento de um Estado Israelita e de um Estado Palestiniano.

Nesta intensa actividade cívica em prol da paz e do respeito dos direitos humanos, integram-se os esposos Carbonaro no movimento Peace Now, que contestava a política governamental de Israel em relação à resolução da questão palestiniana. Por esse motivo, em breve, se viu Josephe Carbonaro, bem como a sua família, perseguido e ameaçado, sendo «convidado» a sair de Israel, já depois de ter rebentado uma bomba nos escritórios da organização, em Telavive.

Havendo perdido a nacionalidade italiana, ao adoptar a nacionalidade israelita, que mantém, e havendo perdido a final (depois de ter ganho instância inferior) um processo de concessão de asilo político na República Federal da Alemanha, Josephe Carbonaro, confrontado com a disposição das autoridades alemãs de o deportarem para Israel, dirigiu-se para Portugal, de onde sua mulher é natural.

Aqui requereu asilo político que, no entanto, foi recusado com o fundamento de não existirem provas de que tivesse sido perseguido pelas autoridades israelitas e de que as acções pacifistas não são toleradas pelo respectivo Governo. Todo o evoluir da situação, depois de uma primeira decisão negativa do Governo Português, mostra, porém, que Josephe Carbonaro tinha razão quanto aos factos que alegava. As descrições comuns na imprensa dos últimos tempos relatam com clareza o agravamento da violência nos territórios ocupados, nomeadamente na Faixa de Gaza e na Cis-jordânia, a par do cada vez maior radicalismo da posição das autoridades de Israel, contrária a qualquer resolução que propugne a convivência pacífica com os