21 DE DEZEMBRO DE 1991

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Requerimento n.° 87/VI (1.a)AC de 12 de Dezembro de 1991

Assunto: Construção do nó viário de Odivelas e da CRIL.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A população da zona ocidental do concelho de Loures, em geral, e da freguesia da Póvoa de Santo Adrião, em particular, vêm assistindo diariamente ao agravamento das condições de trânsito nas horas de ponta, no percurso de Póvoa de Santo Adrião para Lisboa e vice-versa.

Tais condições assumem aspectos de ruptura em alguns pontos desse percurso, designadamente na entrada da ponte (ligação Póvoa-Olival Basto), Olival Basto, Senhor Roubado, Calçada do Carriche, Avenida do Padre Cruz e 2.a circuíar, chegando, quem se desloca para os seus locais de trabalho, a consumir mais de duas horas para fazer um percurso de 4km, o que novamente se repete na hora de regresso a casa, quando, em situação normal, bastam dez minutos.

A construção do nó viário de Odivelas e da CRIL, segundo é comummente reconhecido, daria um contributo inequícovo para a solução deste problema.

Assim, dada a importância que tal assunto assume para tão elevado número de pessoas e os prejuízos decorrentes de tal situação, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que sejam dados esclarecimentos sobre a situação actual das referidas obras.

Requerimento n.° 88/VI (1.°)-AC de 26 de Novembro de 1991

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Nos termos da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo as seguintes publicações:

Ciência e Técnica Fiscal, n.° 362, do Ministério

das Finanças. Ciência e Técnica Fiscal, n.° 361, do Ministério

das Finanças. Ciência e Técnica Fiscal, n.° 360, do Ministério

das Finanças. Ciência e Técnica Fiscal, n.° 359, do Ministério

das Finanças. Ciência e Técnica Fiscal, n.° 358, do Ministério

das Finanças. Ciência e Técnica Fiscal, n.° 357, do Ministério

das Finanças. Orçamento do Estado 1991, do Ministério das Finanças.

Requerimento n.° 90/VI (1.a)-AC de 12 de Dezembro de 1991

Assunto: Poluição do rio Almonda.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

São conhecidos os problemas com a poluição industrial e doméstica do rio Almonda. Essa preocupante situação é de há muito um grave obstáculo ao usufruto pelas populações ribeirinhas e, em especial, da progressiva cidade de Torres Novas, de todas as potencialidades que um curso de água oferece e que, aliás, os habitantes da borda de água do Almonda gozaram em tempos idos.

Um recente número do jornal regional O Almonda, de 6 de Dezembro de 1991, traz significativo apelo de jovens estudantes que, debaixo do título «Meu pobre rio Almonda quem te viu [...] e quem te vê», apelam à «salvação» do Almonda.

O deputado pelo distrito de Santarém, Agostinho Lopes, fazendo suas essas preocupações e esses apelos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Que plano global e integrado e quais os projectos e medidas concretas estão previstos pelo Ministério para reduzir e posteriormente eliminar a poluição do Almonda?

2) Quais os focos poluidores mais significativos detectados e que esforços estão a ser feitos para controlar a presença de novas instalações produtivas nas margens do Almonda?

Requerimento n.° 91/VI (1.a)-AC de 12 de Dezembro de 1991

Assunto: Instalação de uma pousada no Convento de

Cristo em Tomar. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Considerando que as palavras do Sr. Presidente do Instituto Português do Património Cultural (IPPC) ao jornal regional O Templário, de 6 de Dezembro de 1991, sobre o projecto de uma pousada para o Convento de Cristo em Tomar, onde diz: «O Convento de Cristo irá ter algo idêntico àquilo que estamos também a projectar para outros. Ou seja, a inclusão espaço/monumento de uma pousada de muita qualidade que valorize e dinamize o espaço do Convento. Que proporcione o turismo de muita qualidade, e que com isso outros visitantes venham até Tomar, venham até ao Convento e que com a sua estada ajudem a promover o Convento.»

Considerando que contra esse projecto, onde intervêm a ENATUR, a Câmara Municipal de Tomar e o IPPC, se manifestam opiniões contrárias que, manifestadas à UNESCO, foram, por esta organização, comunicadas ao IPPC;

Considerando a delicadeza e a importância de toda a problemática envolvendo uma significativa alteração de uso do espaço/património construído com inegável projecção nacional e internacional, como é o caso do Convento e Cristo em Tomar.

Requerimento n.° 89/VI (1.a)-AC de 12 de Dezembro de 1991

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Marques da Silva (PS).

Requeiro, nos termos regimentais, à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente da seguinte publicação:

Livro Branco sobre o Estudo do Ambiente.