21 DE DEZEMBRO DE 1991

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Portugal apresenta uma crónica e crescente dependência energética. Porque o transporte ferroviário é claramente muito menos agressor do ambiente. E será estulticia pretender apresentar a IP4 como alternativa à via férrea ou vice-versa. A boa política de transportes considerará a sua complementação e nunca a exclusão de uma à custa da outra. Isto sem falar nos significativos atrasos na construção da IP4.

III — Este encerramento, como os anteriores, contraria orientações de importantes textos da Comissão das Comunidades Europeias e do Conselho da Europa.

Na comunicação da Comissão «O Futuro do Mundo Rural» (Bruxelas, 22 de Outubro de 1988), a propósito da necessidade de preservação do espaço rural (que desempenha «funções vitais para toda a sociedade»), refere o «papel-chave dos serviços» e nestes acentua o papel da manutenção dos transportes existentes.

O Conselho da Europa que, na sua «Campanha Europeia pelo Mundo Rural», coloca â questão de «evitar o desmantelamento dos serviços públicos existentes (caminhos de ferro, por exemplo)» e mais explicitamente na sua resolução, aprovada por unanimidade, e reportada ao 32.° e 33.° Relatórios Anuais da Conferência Europeia de Ministros de Transportes:

No n.° 13, aconselha os Governos dos Países membros a evitarem o desmantelamento das linhas existentes e a terem em conta a parte social e política, em prejuízo da rentabilidade financeira;

No n.° 42, afirma «os desmantelamentos sucessivos de pequenas linhas secundárias ou a sua substituição por autocarros restringem o fluxo de trânsito dos traçados principais e provocam maior interioridade das populações das regiões rurais ou periféricas»;

Non." 43, sublinha que «uma progressão tão preponderante do trânsito rodoviário provoca estrangulamentos preocupantes e gastos extraordinários sobretudo em matéria energética, assim como as exigências impostas por uma política de ambiente e ordenamento do território, da qualidade de vida e segurança, concorrem para uma indispensável revalorização do trasporte ferroviário».

Relatórios do mesmo Conselho da Europa de Dezembro de 1989 e Janeiro de 1990 apontam no mesmo sentido.

E são as autoridades comunitárias que, ao abordar a criação da «Rede de Alta Velocidade», referem com grande clareza «a criação de uma autêntica rede comunitária, com as inerentes vantagens para os utentes, não deverá limitar o desenvolvimento de soluções nacionais, e mesmo regionais, atinentes a dar resposta a necessidades e aspirações particulares e deverá antes alargar, em geral, a gama dos serviços ferroviários. O futuro dos caminhos de ferro não está só nas linhas de alta velocidade, joga-se também na melhoria constante dos serviços existentes a nível nacional».

Como várias vezes o Partido Comunista Português defendeu:

São do interesse das populações e da região transmontana as linhas férreas regionais, Sabor, Tua, Corgo, Tâmega e o troço da linha do Douro, Pocinho-Barca de Alva;

O desenvolvimento regional, pelo papel estruturador e indutor do transporte ferroviário, não será possível sem a manutenção das infra-estruturas ■ ■■ ferroviárias, o seu desenvolvimento e moderni-zação, inclusive pelo fecho da malha ferroviária regional e ligação a Espanha; A manutenção dos transportes ferroviários é coe-rente com a necessária política nacional de ate-Ç nuação das desigualdades regionais e integra-se *' nas orientações e política de desenvolvimento re-11 •' gional das próprias Comunidades Europeias, de combate à desertificação humana das regiões 'J rurais.

Não se pode aceitar como critérios orientadores da estratégia da politica ferroviária do País a privatização das linhas rentáveis e o encerramento das deficitárias.

Não se pode aceitar a continuação de uma prática política que, não assumindo frontalmente as suas concepções em matéria de transporte ferroviário, esconde às populações os seus reais objectivos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aó Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Vai o conselho de gerência da CP consumar a liquidação das vias férreas transmontanas com o encerramento da linha do Tua, começando pelo fecho do troço Mirandela-Bragança?

2) Já ouviu sobre esse processo o conselho de gerência da CP* nos termos do artigo 12.° da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, os «órgãos autárquicos e demais organismos públicos»? Se ouviu, quais os resultados dessa audição?

3) Segundo esse mesmo artigo 12.°, a desclassificação de linha ou ramal é feita caso a caso e declarada por resolução do Conselho de MinisT tros, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvido o Conselho Superior das Obras Públicas e Transportes. Já existe, para o encerramento da linha do Tua, resolução do Conselho de Ministros? Há proposta nesse sentido do Ministro?

Requerimento n.° 106/VI (1.a)-AC

de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Policiamento, sinalização e iluminação do cruzamento rodoviário, de uma estrada camarária com a estrada nacional h.° 3 em Torres Novas.

Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

É suficientemente elucidativa e dispensa quaisquer outras palavras a exposição que o grupo de pessoas residentes nessa zona de Torres Novas dirigiram ao Sr. Presidente da Câmara, e que vem em anexo ao presente requerimento, sobre as péssimas condições de segurança para todos os transeuntes que se vêem obrigados a circular naquele cruzamento.

Assim e para lá das responsabilidades próprias da Câmara Municipal de Torres Novas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Mi-