21 DE DEZEMBRO DE 1991

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Requerimento n.° 116/VI (1.a)-AC , de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Situação financeira do Hospital de Santo António no Porto. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Segundo referências feitas na Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, a situação financeira do Hospital de Santo António no Porto é extremamente grave, havendo riscos de degradação dos serviços prestados e rupturas de pagamentos a fornecedores que põem em risco a continuidade dos fornecimentos.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Qual é a situação realmente existente?

b) Como pensa o Governo fazer face aos riscos existentes?

Requerimento n.° 117/VI (1.»)-AC de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Serviço de Atendimento Permanente/Serviço

de Urgência para a população de Espinho. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Considerando que a população de Espinho, em termos de assistência imediata na doença, depende exclusivamente do Serviço de Atendimento Permanente do Hospital Distrital de Espinho;

Considerando ainda que não existe enquadramento legal para um destacamento do pessoal médico afecto à Administração Regional de Saúde de Aveiro para aquele serviço;

Considerando ainda que o reduzido quadro de pessoal médico do Hospital de Espinho, particularmente no que se refere a especialistas de medicina interna, não permite a cobertura 24 horas/24 horas de um serviço de urgência;

Considerando ainda que a solução encontrada, contratação a termo certo, não é motivadora para os médicos e que a escassez actual de médicos disponíveis no mercado de emprego (a maioria impedidos por via da exclusividade nos internatos de exercer outra actividade) tem levado a situações nem sempre mais correctas:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde se digne informar quais as medidas concretas tomadas, ou em vias de se realizarem, para que Espinho mantenha um serviço de atendimento permanente/serviço de urgência com capacidade para responder às situações de urgência médica das populações que residem ou laboram em Espinho.

Requerimento n.° 118/VI (1.a)-AC de 19 de Dezembro de 1991

Assunto: Valências distribuídas aos hospitais da zona

norte do distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Considerando a incorrecta definição das valências distribuídas aos hospitais da zona norte do distrito de

Aveiro (Espinho, Ovar, São Paio de Oleiros, São João de Madeira e Oliveira de Azeméis);

Considerando que o actual enquadramento destas valências não é funcional, sendo o exemplo mais gritante a existência de uma valência de obstetrícia no Hospital Distrital de São Paio de Oleiros, quando lá não existe a de pediatria/neonatologia e, ao inverso, a existência da de pediatria no Hospital de Espinho, sem que lá exista a de obstetrícia, descaracterizando a assistência materno-infantil, enquanto tal;

Considerando ainda que está por definir a classificação a atribuir ao futuro hospital de Santa Maria da Feira, bem como a forma de reorganização das zonas funcionais de saúde na área norte do distrito de Aveiro:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde se digne informar qual o plano da Carta Hospitalar e articulação das zonas funcionais nas áreas abrangidas pelos Hospitais Distritais de Espinho, São Paio de Oleiros, Ovar, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis.

Requerimento n.° 119/VI (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Estações locais de radiodifusão sonora. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Há alguns dias o Secretário de Estado, Dr. Marques Mendes, anunciou a intenção governamental de vir a concretizar uma revisão no mapa de frequências com implicações no aumento das potências máximas admissíveis para as estações locais da radiodifusão sonora.

Simultaneamente, o Governo proporia uma revisão da legislação da radiodifusão, no sentido de vir a permitir a transmissão em cadeia.

Tais propósitos são louváveis, tendo sido, aliás, propostos desde há muito pelo Partido Socialista a ponto de terem figurado no respectivo Programa de Governo, apresentado antes das últimas eleições legislativas.

No entanto, importa antever algumas consequências inevitáveis do aumento das potências dos emissores das rádios locais.

Desde logo, torna-se evidente que o aumento das potências, permitindo às rádios locais ser recebidas em mais concelhos, agudizará a concorrência entre elas, o que, sendo positivo para a qualidade da programação, não deixará de ter consequências no domínio das receitas publicitárias.

Assim, a concorrência aberta por esta acrescida competitividade trará acrescidas dificuldades para algumas rádios menos apetrechadas do ponto de vista humano e técnico; se entretanto o Governo persistir em não pôr em execução formas de apoio às rádios locais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me esclareça sobre as seguintes questões:

1) Quando tenciona o Governo concretizar o referido aumento das potências máximas admissíveis?

2) Considerou o Governo as consequências económicas que esses aumentos das potências trarão para algumas rádios?

3) Tenciona o Governo concretizar algumas medidas de apoio às rádios locais?