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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

nistérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que medidas estão a ser implementadas para responder às solicitações urgentes colocadas por: aquele grupo de cidadãos?

2) Que explicação dão as entidades competentes para que os sucessivos desastres rodoviários ocorridos ao longo dos últimos anos nesse mesmo local e ocasionando até ao presente 22 mortos, dezenas de feridos e, certamente, avultados prejuízos materiais não tenham até hoje suscitado a tomada de medidas de segurança ou alteração física dos circuitos da circulação de transeuntes?

ANEXO

Ex.m0 Senhor Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas:

Somos um grupo de pessoas que reside numa zona da cidade de Torres Novas, onde existe um cruzamento de uma estrada camarária com uma estrada nacional de grande movimento, pois dá acesso à auto-estrada de boa parte do movimento rodoviário, do leste do País, para além do natural trânsito local, que, inclusive, dá acesso à zona industrial do concelho.

Para agravar a situação, situa-se junto a este cruzamento uma escola superior de educação e colégio, com alunos, cujas idades vão de 6 anos a 18 anos.

É com certeza, nesta altura, o local mais perigoso, do concelho de Torres Novas, a avaliar pela quantidade imensa de acidentes que ali têm acontecido, é que deram origem a 22 mortes.

Nesta conformidade e por sentirmos que estamos a interpretar os sentimentos mais profundos da população desta zona, conforme atestam as assinaturas que juntamos, elaborámos este comunicado.

Sabemos que a Câmara já tem a aprovação para a colocação de semáforos. Entendemos, contudo, que a gravidade da situação não nos permite autorizar que se percam mais vidas, tanto mais que nos aproximar mos da Quadra Natalícia e todos sabemos que o movimento irá aumentar substancialmente, pelo que exi- • gimos de imediato:

1) Que até ao dia 22 de Dezembro de 1991 sejam tomadas medidas preventivas de acidentes, tais

como:

a) Policiamento local, entre as 7 e as 19 horas;

b) Iluminação eficaz da zona;

c) Sinalização adequada informativa do cruzamento urbano e aproximação de escola e área industrial, assim como do pavimento;

2) Exigimos que estas medidas sejam provisórias e temporárias até decisão definitiva.

Ao fim de 30 dias procederemos de acordo com o texto que foi distribuido e aprovado por boa parte da população e que abaixo referimos:

Sr. Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas:

Tem V. Ex.a 30 dias para dar solução aõ cruzamento da variante com a Serrada Grande e Rua de Santo António.

Depois deste período, a população desta zona está na disposição de cortar o trânsito nesta variante, obrigando assim que todo o movimento de veículos automóveis seja feito pelo centro da cidade.

Requerimento n.° 107/VI (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Dívidas do Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P., a agricultores. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

Sendo do meu conhecimento a existência de dívidas do Complexo Agro-Industrial do Cachão a diversos agricultores, seus fornecedores de matérias-primas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, que tutela a referida empresa pública, as seguintes informações:

a) Qual o número de agricultores fornecedores do Cachão em dívida?

b) Qual o montante global da dívida aos agricultores referidos? Qual a demora média existente no pagamento das dívidas vencidas?

c) Qual a distribuição da dívida por tipo de produto agro-pecuário entregue?

Requerimento n.° 108/VI (1.a)-AC

de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Situação no Tribunal da Comarca de Ourém. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).

«['...] as autoridades responsáveis não podem ignorar o estado de bloqueamento a que o tribunal de Ourém chegou; comarca quase com tanto movimento como a de Tomar, cabeça de círculo, continua, no entanto, apenas com um único juiz e um único delegado do Ministério Público, enquanto Tomar dispõe, normalmente, de quatro juízes e de três delegados! [...]»

Fói assim que no «Editorial» do jornal regional O Templário, de 13 de Setembro, foi referida a situação no tribunal de Ourém, na origem de lógica morosidade processual e de bloqueamento na administração da justiça.

O XII Governo, no Programa recentemente apresentado na Assembeiada República, colocou como «objectivos essenciais» no subcapítulo da justiça «um mais fácil acesso ao direito e à justiça», «uma resposta mais eficaz».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça o seguinte esclarecimento:

Que medidas estão previstas para o tribunal de Ourém, no sentido de responder aos problemas referidos.

Requerimento n.° 109/VI (1.a)-AC

de 17 de Dezembro de 1991

Assunto: Parque de recepção de madeiras queimadas

no concelho de Figueiró dos Vinhos. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).