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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Requerimento n.° 128/VI (1.a)-AC de 20 de Dezembro de 1991

Assunto: Localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa.

Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

1 — Notícias recentemente vindas a público através da comunicação social imputam ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a intenção de projectar a construção do futuro aeroporto internacional de Lisboa na zona do Montijo, em detrimento da sua localização na Ota, como há largos anos vinha a ser defendido pelas forças económicas e sociais dos distritos do Centro do País e já com acolhimento em Conselho de Ministros do anterior governo.

2 — A localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa, pela sua importância no desenvolvimento do País, deverá assentar, certamente, numa aprofundada análise de aspectos técnicos, de forma a dotar o poder político de meios necessários à melhor decisão.

3 — Embora a decisão sobre a localização de tão importante infra-estrutura seja da competência do Governo, não podem os deputados, enquanto representantes directamente eleitos pelas populações, deixar de dar todos os contributos necessários.

4 — Sem pretender, de momento, apreciar quaisquer questões técnicas por falta de elementos de análise, parece-me, contudo, que os superiores interesses do País aconselhariam a que o futuro aeroporto se viesse a situar a norte do Tejo, próximo da periferia da cidade de Lisboa e da Auto-Estrada do Norte (Al), tudo indicando que a Ota fosse a localização ideal.

5 — A localização do Montijo ou em Rio Frio, com os problemas de acessos a partir de Lisboa e o consequente congestionamento do tráfego rodoviário que criaria, mesmo depois da construção de uma nova ponte sobre o Tejo, parece-me desaconselhável.

Por outro lado, o afastamento do novo aeroporto da Região Centro do País, envolvendo os distritos de Lisboa, Leiria, Coimbra e Santarém, prejudicará, certamente, uma das regiões mais dinâmicas do País a cujo facto não posso Ficar indiferente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que sejam prestadas as seguintes informações:

1) Encontram-se já elaborados estudos sobre a localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa?

2) Dentre esses estudos, existe algum sobre o impacte ambiental nas várias soluções possíveis (Ota, Rio Frio, Montijo)?

3) No caso de existência dos estudos indicados nos dois números antecedentes, requeiro me seja fornecida cópia.

Requerimento n.° 129/Vl (1.a)-AC de 20 de Dezembro de 1991

Assunto: Situação da INDEP.

Apresentado por: Deputados João Amaral e Jerónimo de Sousa (PCP).

Há vários anos que a INDEP se encontra em situação de carecer de efectivas medidas de apoio e reestruturação.

A verdade, entretanto, é que essas medidas, sempre prometidas pelo Ministério da Defesa Nacional, se têm traduzido, até agora, mais no esvaziamento da empresa e no afastamento dos trabalhadores, do que em reais decisões, que viabilizem a INDEP e garantam a produção e os postos de trabalho.

O Programa do Governo, na área das indústrias de defesa, fala em «reestruturação e viabilização», afirmando a «importante função económica e estratégica» do sector.

Mas, ao mesmo tempo que isto é dito, anuncia-se o afastamento de mais 400 trabalhadores do activo da empresa.

A comissão de trabalhadores foi já recebida pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, tendo feito uma descrição de várias situações que importa esclarecer com urgência, dada a sua premência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

a) Neste momento, quais são as perspectivas dadas à INDEP por parte do Ministério da Defesa Nacional? Mais concretamente, há intenção de fazer prosseguir a sangria indiscriminada da empresa, contrariando o prometido no Programa do Governo?

b) Ao nível da programação militar, quais as encomendas que está previsto entregar à INDEP? Tem a nova lei de programação militar a intenção de concretizar a viabilização e reestruturação da INDEP, tendo em vista a garantia da sua função estratégica e económica?

c) Qual a posição do Ministério face ao facto de não estar a ser respeitada a lei, que obriga a reconhecer o direito de opção dos trabalhadores?

d) Qual a posição do Ministério face ao direito de negociação dos trabalhadores, tendo em conta o conjunto de reclamações apresentadas? E qual a posição face às promoções devidas aos trabalhadores? E qual a posição face à necessidade de pagamento atempado dos vencimentos?

e) Qual a posição do Ministério da Defesa Nacional face à reclamação da atribuição a todos os trabalhadores da bonificação de 20%, em caso de reforma antecipada?

f) Quanto à comissão de trabalhadores, qual a posição do Ministério da Defesa Nacional face às medidas de afastamento decretadas, que visam claramente o desmantelamento e enfraquecimento daquela estrutura representativa dos trabalhadores, acção feita contra o disposto na lei e que contraria a protecção e consagração que as comissões de trabalhadores têm em sede da Constituição da República?

g) Muito concretamente, quais são as medidas de reestruturação e investimento, incluindo em novos produtos, que estão previstas?

Requerimentos n." 2/VI a 9/VI (1.a)AL de 13 de Dezembro de 1991

Assunto: Nova travessia do Tejo.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).