18 DE JANEIRO DE 1992

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Requerimento n.9 1307VI (1.«)-AC

de 19 de Janeiro de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Santarém, requer ao Governo, nos termos da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as seguintes publicações:

Portugal em Números e Situação Sócio-Econó-mica —1990, edição do DCP, Ministério do Planeamento e da Administração do Território,

Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas em 1990, edição do Ministério das Finanças;

Abertura do Mercado Interno, cadernos «A Europa

em Movimento», CEE; A Europa do Cidadão, cadernos «A Europa em

Movimento», CEE.

Requerimento n.9 131/VI (1.8)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio do Dicionário da Linguagem Gestual, editado em 1991 por esse Ministério.

Requerimento n.9 132/VI (1.*)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio do Livro Branco do Ambiente.

Requerimento n.9 133/VI (1.«)-AC de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Eventual instalação de uma central de enriquecimento de urânio em Espanha junto da fronteira de Almeida-Figueira de Castelo Rodrigo, distrito da Guarda.

Apresentado por: Deputados Marília Raimundo, Luís Carrilho da Cunha e António Morgado (PSD).

Atendendo às preocupações manifestadas pelas populações residentes no distrito da Guarda, expressas nomeadamente através de várias assembleias municipais realizadas nos últimos dias do passado mês de Dezembro e através de autarcas das diferentes zonas do distrito e de todos os partidos políticos, bem como ao destaque que

a imprensa regional e nacional tem dado à possibilidade de, num futuro próximo, se poder vir a despejar lixo radioactivo junto da fronteira, no rio Águeda, perto dos concelhos de Almeida e de Figueira de Castelo Rodrigo, no distrito da Guarda, com todos os riscos que isso implicaria para o ambiente e para a saúde das populações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a obtenção de informações fidedignas, exactas e claras.

Requerimento n.9 134/VI (1.8)-AC de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Actualização das pensões de aposentação. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

1 — Foi o Grupo Parlamentar do PCP alertado para o facto de a Caixa Geral de Aposentação proceder, em relação à primeira actualização das pensões de reforma dos funcionários aposentados com 36 anos de serviço, a uma redução do aumento que se verificaria com a aplicação da percentagem de actualização estipulada para esse ano, com base no Decreto-Lei n.9 110—A/81, de 14 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 245/ 81, de 24 de Agosto.

Constituindo o descrito procedimento —se ele, de facto, se confirmar— um factor adicional de degradação das pensões da aposentação e não se vislumbrando qualquer razão que o justifique, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:

a) É, de facto, feita alguma redução no primeiro aumento das pensões de aposentação dos aposentados com 36 anos de serviço?

b) No caso afirmativo, quais são os fundamentos de semelhante procedimento?

Requerimento n.9 135/VI (1.«)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Regulamentação do regime da pensão unificada. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

1 — O Decreto-Lei n.9 143/88, de 22 de Abril, na esteira do preconizado pela Constituição da República Portuguesa (artigo 63.9) e pela Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.8 24/84, de 14 de Agosto — artigo 70.9), instituiu a pensão unificada para os trabalhadores sucessivamente abrangidos pelos sistemas de segurança social e pelo regime de protecção social da função pública.

2 — Este diploma exclui, todavia, a possibilidade de atribuição da pensão unificada aos trabalhadores que tenham períodos contributivos sobrepostos de ambos os sistemas de protecção social (artigo 1.°, n.° 1).

3 — Com a publicação do Decreto Regulamentar n.9 13/89, de 3 de Maio, diploma que veio regulamentar o Decreto-Lei n.° 143/88, remete-se para regulamentação especial os casos de «trabalhadores que, embora abrangidos, sucessivamente, quer pelo regime geral de segurança social, quer pelo regime da Caixa Geral de Aposentações, tenham períodos contributivos sobrepostos de ambos os regimes» (artigo ll.9).