18 DE JANEIRO DE 1992

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Por que, apesar de todas as declarações de intenção nesse sentido, não foi dado provimento às reivindicações desses profissionais de passagem automáüca a terceiros-oficiais, independentemente das habilitações e do tempo de serviço que possuem?

Como tenciona o Ministério da Educação resolver a situação destes profissionais, claramente marginalizados e discriminados pela situação que se criou em relação às outras categorias de pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior?

Requerimento n.9 139/VI (1.8}-AC

de 76 de Janeiro de 1992

Assunto: Tutela da Comissão para a Igualdade e Direitos

das Mulheres. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Tomei conhecimento, através dos jornais, da decisão governamental de transferir para o Ministério do Emprego e da Segurança Social a tutela da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres.

Esta medida governamental entra em contradição com as posições e orientações da Comunidade Europeia, que consideram terem as questões da igualdade cada vez mais um âmbito intersectorial, não devendo consequentemente ficar confinadas à área do emprego e segurança social.

A nível das Nações Unidas e do Conselho da Europa, a evolução dos últimos anos aponta para o aprofundamento da democracia e a construção da democracia paritária como uma preocupação dos Estados membros, pelo que a recente medida governamental representa notoriamente um passo atrás nesse sentido, na medida em que dificulta a actuação da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres.

Nesta perspectiva, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros que seja esclarecida a decisão tomada, dado que não se trata de uma simples medida administrativa no âmbito da orgânica do próprio Governo, mas tem reflexos na própria política governamental face a esta área de intervenção.

Requerimento n.9 140/VT (1.»)-AC de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Suspensão do subsídio à Academia de Dança

Contemporânea de Setúbal. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Academia de Dança Contemporânea de Setúbal tem desempenhado um papel importante e sem par em prol da educação artística, em que o distrito de Setúbal apresenta graves carências, sendo o trabalho dos profissionais aí formados geralmente reconhecido e prestigiado.

A sua actividade foi apoiada desde 1986 através de subsídios equivalentes a 50 % do custo do funcionamento da instituição.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informações sobre as razões para a diminuição drástica e suspensão do subsídio verificada em 1991, pondo em causa a sobrevivência da escola.

Requeiro igualmente informação sobre as intenções do Governo no que diz respeito aos apoios a conceder à Academia de Dança Contemporânea de Setúbal.

Requerimento n.9 141/VI (1.«)-AC

de 7 de Janeiro de 1992

Assunto: Abertura do concurso público n.° 6/91 — Desenvolvimento dos centros de recursos.

Apresentado por: Deputadas Ana Maria Bettencourt e Julieta Sampaio (PS).

No quadro do PRODEP, foi publicado no Diário da República, 3.1 série, de 19 de Fevereiro de 1991, o anúncio de abertura do concurso público n.B 6/91 — Desenvolvimento dos centros de recursos.

Um dos pontos do regulamento deste concurso referia que «o subsídio será atribuído à escola coordenadora do centro de recursos, que deverá considerar o subsídio como receita própria a gerir e a escriturar de acordo com a legislação e a regulamentação em vigor».

Este concurso previa a associação de escolas de vários níveis de ensino, o que constituía uma inovação exigindo um esforço das escolas.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

Que razões levaram o Ministério a atrasar os prazos fixados no concurso e, mais grave ainda, a não respeitar os termos do concurso?

Que razões explicam que a Direcção Regional de Educação de Lisboa tenha proposto, em contradição com as normas estabelecidas, a substituição de verbas a atribuir às escolas por equipamentos, iniciativa que veio, aliás, a ser anulada mais tarde, sem, todavia, se ter verificado a seguir o cumprimento por parte do Ministério da Educação da atribuição das verbas às escolas?

Como explica o Ministério da Educação a alteração das regras no decurso de um concurso? Como pode o Ministério da Educação abrir um concurso para o qual não dispunha de verbas para a sua execução?

Vai o Ministério da Educação ter em conta os atrasos da sua responsabilidade no concurso e fixar novos prazos de forma que as escolas possam desenvolver os seus projectos?

Requerimento n.9 142/VI (1.')-AC de 30 de Dezembro de 1991

Assunto: Cortes verificados na emissão pela RTP da

telenovela Kananga do Japão. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Tem sido referida em diversos órgãos de comunicação social a supressão de diversos extractos na transmissão que a RTP tem vindo a efectuar da telenovela brasileira Kananga do Japão. Havia, aliás, sido notado pela generalidade dos telespectadores que seguem com atenção o desenrolar da novela o facto de se terem verificado anomalias na sequência narrativa, tais como o desa-