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II SÉRIE B — NÚMERO 18

Requerimento n.9 756/VI (1.8)-AC de 24 de Abril de 1992

Assunto: Formação de animadores juvenis. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Em 7 de Julho de 1988 foi publicado um despacho conjunto de criação de um grupo de trabalho para a elaboração de um estudo sobre a formação de animadores juvenis em cujo n.° 2 se concedia um prazo de 120 dias para o efeito.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude o envio de uma cópia do referido estudo.

Requerimento n.B 757/V (1.*)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Situação dos animadores juvenis. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro à Secretaria de Estado da Juventude o envio de informações sobre:

a) Formação de animadores juvenis (enquadramento, acções em curso, relatórios relativos a acções já realizadas);

b) Situação dos animadores juvenis em termos profissionais;

c) Recomendações e medidas de política comunitária sobre formação de animadores juvenis.

Requerimento n.9 758/VI (1.a)-AC

de 28 de Abril de 1992

Assunto: Relatórios de actividades e contas da

MOVUOVEM. Apresentado por: Deputado José Apolinário 0?S).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude o envio de todos os relatórios de actividades e contas da MOVUOVEM desde a data da sua consumição.

Requerimentos n.°8 759A/I (1.B)-AC e 36A/I (1.«)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Projecto residencial Vila Natália em São João do Estoril.

Apresentado por: Deputado José Apolinário 0?S).

Nos termos e para os efeitos previstos na lei que regula o exercício do direito de peüção, foi presente à Assembleia da República uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos, que se insurgem contra o licenciamento do projecto denominado «Vila Natalia», em São João do Estoril. Os subscritores desta peüção consideram que é ilegal a aprovação do referido projecto e que o mesmo colide com o Plano de Urbanização da Costa do Sol.

Com o intuito de obtermos os necessários esclarecimentos sobre o objecto desta petição, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos sejam remetidas as necessárias informações sobre este assunto.

E à Câmara Municipal de Cascais solicitamos informação detalhada com a sua posição sobre o problema e sobre os argumentos dos peticionários.

Requerimento n.* 760/VI (1.»)-AC

de 28 de Abril de 1992

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me seja remetida a publicação Política Científica e Tecnológica para os anos 90 (JNICT, 1991).

Requerimento n.9 761/VI (1.«)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Despedimento colectivo na empresa CRISAL —

Cristais de Alcobaça, S. A. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Reconhecendo embora que as empresas que vivem essencialmente dos mercados externos, devido à política económica do Governo, vivem momentos de grandes dificuldades financeiras e que o Decreto-Lei n.° 64-A/89 reduziu significativamente o papel do Estado na avaliação das situações que justifiquem a aplicação de medidas tão dramáticas no plano social, não posso deixar de solicitar esclarecimentos sobre uma decisão que se me afigura manifestamente fala de rigor técnico e de legitimidade, com insuficiente fundamentação e até má-fé.

Senão, vejamos:

Em 1984, a administração da empresa CRISAL — Cristais de Alcobaça, S. A., anuncia para breve, por motivos ambientais, o encerramento da fábrica mãe.

Em 1985, abre uma nova fábrica no Casal da Areia com a mesma tecnologia e o mesmo processo de fabrico, embora com novas instalações, que, no plano ambiental, são alvo das maiores contestações dos moradores, motivando mesmo um boicote eleitoral nas eleições legislativas passadas.

De notar que é a própria empresa que, no seu documento «Fundamentos económicos, financeiros e técnicos», afirma que mantém em funcionamento duas fábricas de cristalaria que usam a mesma tecnologia e fabricam o mesmo produto. Refere ainda o documento que «a nova fábrica surge para satisfazer um mercado em forte crescimento com o necessário aumento da capacidade instalada, uma vez que a fábrica mãe não podia ser ampliada. A decisão de construir nova fábrica impunha-se para não renunciar às oportunidades do mercado» e, «para evitar que a nova fábrica viesse causar qualquer perturbação no funcionamento e relações de trabalho em Alcobaça foi desencadeado um processo de contratação de mão-de-obra em grande escala».