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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

b) Não sendo ainda Portugal auto-suficiente e havendo necessidade de importação, tem o Ministério conhecimento da origem dos produtos importados e da garantia da sua

qualidade? E>e que forma?

1) Existem entidades privadas que procedem à recolha e administração de sangue e seus derivados. Qual o controlo que é feito de modo a saber-se que a utilização do produto e segura é isenta de riscos?

Requerimento n.9 769/VI (1.«)-AC

de 28 de Abril de 1992

Assunto: Encerramento de uma escola do 1." ciclo no concelho de Ferreira do Zêzere. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Numa reunião recente o executivo camarário de Ferreira do Zêzere debateu o problema que lhe foi posto resultante da necessidade e intenção de encerrar as escolas do 1.° ciclo em Chãos, Almogadel, Jamprestes, Dormes, Matos e Besteiros.

Porque a base deste problema não é a inexistência de alunos mas sim o seu reduzido número, põe-se a questão de ser a câmara municipal a financiar o transporte e alimentação de alunos deslocados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério conhecimento de tal situação?

2) Qual o número de alunos envolvidos nesta medida e quais as suas idades médias?

3) Qual a quantia calculada por dia necessária à autarquia para financiar a deslocação e alimentação dos alunos residentes nas povoações onde se pretendem encerrar as escolas do 1.° ciclo?

4) Está previsto pelo Ministério transferir verbas compensatórias que permitam à autarquia suportar este encargo?

Requerimento n.9 770/VI (1.8)-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Dívidas à segurança social no Algarve. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento que as dívidas acumuladas à segurança social em Faro poderão atingir valores que, a serem confirmados, serão deveras preocupantes.

Com vista ao nosso conhecimento, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do artigo 5.°, n.° 1, alínea 0. do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

Qual o montante das dívidas (datadas) à segurança social das várias empresas do Algarve, incluindo

aquelas que, operando na região, estão sediadas noutra localidade, designadamente em Lisboa? Dessas empresas, quais as que têm protocolos ou acordos para pagamento das referidas dívidas?

Requerimento n.* 771/VI (L^-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Envio do Anuário de Qualidade do Ambiente. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a publicação Anuário de Qualidade do Ambiente, Direcçâo-Geral do Ambiente, Lisboa 1991.

Requerimento n.9 772/VI (L^-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Construção do hotel-escola no Algarve. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Sendo o Algarve uma das principais, senão a principal, regiões turísticas, do País, toma-se indispensável uma infra-estrutura que forme e valorize a mão-de-obra empregue no sector, constribuindo assim para a indispensável melhoria de qualidade da oferta turística.

Iniciada em Vilamoura a construção do hotel-escola, foi a mesma abandonada já em adiantado estado de edificação.

Seguidamente, foi anunciado que o Hotel Eva, em Faro, seria destinado a hotel-escola, mas soube-se, posteriormente que tal projecto fora também abandonado.

Agora fala-se em construir uma nova unidade em Faro...

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do artigo 5.°, n.° 1, alínea t), do Regimento da Assembleia da República, requerer-se ao Ministério do Comércio e Turismo os seguintes esclarecimentos:

Sendo o sítio onde se iniciou a construção do hotel-escola (Vilamoura) um local privilegiado, dos mais caros do Algarve, qual o destino que está previsto dar à infra-estrutura que ficou a meio de edificação?

Quais as razões que fundamentaram o abandono do

Hotel Eva para hotel-escola? Finalmente, em relação à nova unidade para um

hotel-escola em Faro, quais vão ser a localização,

o terreno do projecto e os mecanismos para o seu

financiamento?

Requerimento n.9 773/VI (1.f)-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Linha da CP no Algarve.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Já por diversas vezes foi noticiada pela imprensa a

intenção do Governo em privatizar a linha férrea do Algarve.