2 DE MAIO DE 1992

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Estas notícias ganham maior credibilidade face à política de encerramento que o Governo vem aplicando nos últimos anos (Sabor, Vouga, Tâmega, etc.) e de estrangulamento (Tua, Douro, Alentejo, Corgo, etc.) das linhas de caminho de ferro, condenando populações a isolamentos e quebras de qualidade de vida desconhecidas neste século xx.

A táctica é sempre a mesma: deixa-se degradar a linha a tal ponto (caso evidente nas linhas do Tua e do Algarve) que, por elementares razões de segurança é-se obrigado, depois, a suspender a circulação do tráfego diário.

O crime compensa!... No Portugal de Cavaco Silva o «crime perfeito» tem acompanhado a gestão da administração da CP.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do artígo 5.°, n.u 1, alínea /). do Regimento da Assembleia da República, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:

Pensa o Govemo proceder à privatização da linha férrea do Algarve? Se sim, quais os critérios que sustentam tal opção?

Requerimento n.9 774/VI (1.a)-AC de 29 de Abril de 1992

Assunto: Aeroporto de Ponta Delgada. Apresentado por: Deputados Ema Leite e Mário Maciel (PSD).

As instalações de qualquer aerogare têm de ter o mínimo de funcionalidade, dignidade e conforto para os que por ali passam, até porque, em muitos casos, se trata de uma primeira imagem e ou última que se tem de um país, de uma região ou de uma cidade.

No caso particular do Aeroporto de Ponta Delgada, Açores, nenhumas das condições anteriormente referidas estão reunidas.

Com efeito:

A zona de check-in não ultrapassa os 240 m2 e os passageiros, sempre que coincidem partidas de mais de um voo, têm de fazer fila no próprio passeio exterior ao edifício;

Não existem mais de 20 cadeiras na gare, pelo que pessoas idosas que aguardam o check-in por vezes têm de suportar em pé demoras enormes;

Todos os que demandam o Aeroporto para esperar passageiros têm de fazê-lo no exterior do edifício sob um alpendre, que não evita a exposição ao frio e à chuva;

As instalações não têm a mínima dignidade para «porta de entrada» de uma Região que legitimamente aspira aproximar-se dos padrões médios da CEE.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que nos preste a seguinte informação:

a) Para quando a abertura do concurso para construção de uma nova aerogare em Ponta Delgada?

b) Até lá estão previstas algumas medidas de emergência para minorar o que de mau se passa no Aeroporto de Ponta Delgada?

Requerimento n.9 775/Vl (1.B)-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado.

Apresentado por: Deputado António Campos (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Justiça os relatórios de actividade anual da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado desde 1983 a 1991, inclusive.

Requerimento n.9 776/VI (1.5)-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Projecto de intercâmbio internacional da Escola

Básica de Carlos de Oliveira (Febres, Cantanhede). Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A Escola Básica 1, 2 e 3 de Carlos de Oliveira (Febres, Cantanhede), com cerca de 800 alunos, é um pólo privilegiado de inovação pedagógica.

Nessa perspectiva assume, desde há dois anos, um projecto de intercâmbio pedagógico internacional no qual participam escolas de Espanha França Inglaterra, Bélgica, Alemanha e Roménia.

Para além de outras iniciativas, permitem-se editar ainda um boletim multilingue, assim como promover a realização anual de uma semana de trabalho conjunto com a participação de alunos e professores dos respectivos estabelecimentos de ensino que, para o efeito se reúnem rotativamente num dos países implicados, sendo este ano realizada em Aniche (Norte de França), de 11 a 16 de Maio.

Tendo em conta a dimensão do projecto e a utilidade no intercâmbio realizado nas trocas de experiências e, acima de tudo, no proveito pedagógico, quer para alunos quer para professores, sensível que sou a estas iniciativas culturais e sabendo que várias vezes foram feitos contactos com o Ministério da Educação pelos vários responsáveis deste projecto no sentido de obter apoios necessários para a sua concretização, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Que apoios pensa o Governo dar a esta iniciativa, que tem como objectivo alargar os horizontes culturais e contribuir para uma efectiva sensibilidade da nossa juventude para a Europa que construímos?

Tendo já conhecimento deste projecto, por que não responderam ainda os órgãos competentes aos pedidos feitos?

Que preocupação dispensa o Ministério da Educação a estas iniciativas, tão relevantes e raras?