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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Requerimento n.B 777/VI (1.9)-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Consequência da seca no Algarve. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Tendo em consideração a seca que atingiu o nosso país, com especial incidência o Sul e, em particular, o Algarve:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.u da Constituição e do artigo 5.°, n.° 1, alínea /), do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo esclarecimentos e a elencagem das medidas senso lato, que pretende tomar para fazer face aos problemas criados pela seca na região do Algarve.

Por outro lado, tendo sido já detectados níveis preocupantes de concentração de nitratos em determinadas redes de abastecimento público de água, o que pode indicar uma bombagem excessiva de determinados aquíferos para fazer face a necessidades da agricultura pergunto qual o controlo e quais dos dados disponíveis sobre a qualidade da água que está a ser fornecida para consumo das populações.

Ainda sobre esta problemática da água, qual a situação em que se encontra a construção da rede de adutores para canalizar a água proveniente da barragem do Beliche para os concelhos do sotavento algarvio?

Requerimento n.a 778/VI (1.B)-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Escola C + S de Armação de Pêra. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

1 — A criação da Escola C + S de Armação de Pêra constitui justificado anseio dos Armacenenses, sendo também uma infra-estrutura necessária para as povoações de Pêra e de Alcantarilha.

A construção desta nova escola corre o risco de adiamento, por falta de resposta adequada da administração central, ou seja do govemo PSD. Por tal motivo, através deste requerimento, queremos suscitar o esclarecimento que os Armanecenses aguardam e que os autarcas de Silves e de Armação de Pêra procuram com crescente perplexidade.

O assunto justifica a reprodução de alguns factos.

2 — Ao nível dos ensinos preparatório e secundário as freguesias de Pêra, Alcantarilha e Armação de Pêra têm hoje entre 500 e 600 alunos, dois terços dos quais provenientes de Armação de Pêra.

A Camara Municipal de Silves assegura diariamente o transporte destes alunos para as escolas de Silves, Algoz e Lagoa, sobrecarregando as despesas em transportes escolares, como justamente reconheceu o próprio Ministério da Educação em informação que nos enviou em 28 de Maio de 1991.

3 — Em 3 de Março de 1991, após uma visita a Armação de Pêra, onde tivemos a grata oportunidade de conviver com os autarcas desta Junta de Freguesia, expusemos ao Govemo a situação, insistindo para a execução da Escola C + S de Armação de Pêra.

Recordámos na altura que o Orçamento do Estado para wvcMa uma vetba úe 1000 contos para o projecto desta escola, o que teria de ser encarado como uma inscrição simbólica.

Nessa fase ainda não havia sido definida a localização da referida Escola, pois estavam em estudo duas alternativas: Armação de Pêra e Pêra.

4 — A 23 de Maio de 1991, o então Ministro da Educação, Roberto Carneiro, enviou-me por escrito a informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Algarve, assumindo formalmente a responsabilidade do Ministério da Educação pelo conteúdo daquela informação.

Nesse documento considerava-se a Escola C + S de Armação de Pêra como prioritária na incidência financeira para 1992 e esclarecia-se que havia sido colocada à disposição da Câmara Municipal de Silves a documentação necessária à apresentação de candidatura ao PRODEP.

Quanto à localização continuava por decidir qual a opção a tomar.

5 — Posteriormente e após a disponibilidade manifestada pelo Sr. Dr. Contreiras, a Camara Municipal e a Direcção Regional de Educação pronunciaram-se pela localização da Escola C + S em Armação de Pêra.

Depois, a Câmara Municipal de Silves apresentou—atempadamente — a candidatura ao PRODEP.

Descansaram as gentes de Armação de Pêra perante a próxima concretização desta legítima aspiração.

6 — Na apresentação do Orçamento do Estado e respectivo PIDDAC para 1992 o projecto da Escola C + S de Armação de Pêra não constava da proposta orçamental. A

justificação técnica é a seguinte: a candidatura ao PRODEP foi apresentada pela Câmara Municipal de Silves; portanto os 30 % de comparticipação nacional são assegurados pela autarquia local e não pela administração central. Sucede, porém, que localmente a CDU procurou tirar proveitos políticos desta não inclusão da Escola de Armação de Pêra no PIDDAC de 1992.

Na discussão do Orçamento do Estado em sede de especialidade tivemos ocasião de questionar o Sr. Ministro da Educação, Diamantino Durão, sobre este projecto, tendo--nos sido confirmado que os projectos candidatos ao PRODEP por iniciaüva das autarquias recebiam a comparticipação pelo orçamento autárquico e não pelo Orçamento do Estado. Situação semelhante se passava com a Escola de São Brás de Alportel.

Não obstante, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de inclusão da Escola C + S de Armação de Pêra no PIDDAC para 1992. Sendo certo que a aprovação das mais de 500 propostas do PCP representariam um endividamento do Estado Português incomportável, sobretudo para as novas gerações, e que o PCP apresentava essas propostas apesar da sua provável derrota üve então ocasião de esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre o facto de se tratar de uma candidatura ao PRODEP apresentada pela autarquia de Silves.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira, líder parlamentar do PCP, declarou na altura que «o problema é que as câmaras municipais, designadamente a dc Silves, são obrigadas a recorrer a contratos porque, de outra forma o Govemo não constrói e nós continuamos a considerar que a obrigação de construção é do Governo e que não devem ser sobrecarregados os orçamentos das autarquias locais» (in Dtário da Assembleia da República, de 21 de Fevereiro de 1992).

Por outras palavras, só a vontade política da Câmara Municipal de Silves em resposta aos anseios das populações justifica que esta autarquia tenha assumido a responsabilidade de construção da Escola C + S de Armação de Pêra.