Debates Parlamentares - Diário 018S1, p. 15 (1992-05-02)

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2 DE MAIO DE 1992

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de se considerar as limitações ou os aspectos positivos das vigentes normas.

No que respeita à última questiio formulada importa ter presente que a matéria contida no decreto-lei orgânico não se integra nas competências da Assembleia da República. Assim, os Srs. Deputados poderão usar os expedientes que conhecem, caso entendam necessário o debate sobre as soluções encontradas.

O Chefe do Gabinete, Amónio Pedro Ataz.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 231/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a criação do Centro de Alto Rendimento Desportivo.

Relativamente ao assunto supramencionado, encarrega--me S. Ex.' o Ministro da Educação de informar V. Ex." do seguinte:

Pelo Despacho n." 23/ME/91, de 20 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 55, de 7 de Março de 1991, foi nomeada a comissão instaladora do Centro de Alto Rendimento Desportivo (CARD).

Na sequência de contactos realizados pela comissão instaladora, foi manifestado pelas federações desportivas escasso interesse na adesão ao CARD.

As federações desportivas têm optado por, no âmbito do subsistema de alta competição, desenvolver modelos próprios de estruturas de acolhimento dos praticantes mais aptos das respectivas modalidades.

16 de Abril de 1992. — A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 236/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), relativo à nova legislação sobre combate ao consumo e tráfico de estupefacientes.

Em referência ao requerimento acima indicado, tenho a honra de informar que se enviará, logo que concluído, o respectivo projecto.

31 de Janeiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE Administração Regional de Saúde da Guarda

Assunto: Resposta ao requerimento n." 245/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o abastecimento público de água da cidade de Pinhel.

Para conhecimento de V. Ex." e devidos efeitos, junto se enviam em duplicado os boletins das análises de água de 21 de Janeiro de 1992 referentes a esse concelho (a).

Agradece-se que seja enviada uma cópia à Câmara Municipal, que deverá ser acompanhada de um parecer de V. Ex." relativo à qualidade das águas analisadas.

É de ter em atenção que a água da serra da Marofa também está imprópria para consumo.

Por outro lado, a qualidade da água de Pinhel é desta vez muito pior do que noutras colheitas.

31 de Janeiro de 1992.— A Engenheira Sani/iria, Maria Manuela Estêvão.

(a) Os boletins referidos e os relatórios que os acompanham foram entregues ao Deputado e constam do processo.

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Assunto: Resposta ao requerimento n." 307/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre os reformados da função pública.

Em referência ao requerimento em epígrafe, informo V. Ex." de que a Caixa Geral de Aposentações abona seis pensões de valor ilíquido superior a 738 900$, quantia que corresponde ao vencimento base de Primeiro-Ministro, conforme se discrimina no quadro anexo.

Registe-se, no entanto, que 182 pensões respeitantes a magistrados jubilados só não têm uunbém valor superior ao vencimento acima mencionado porque estão limitadas ao referido valor, nos termos do artigo 1.°, n.° 2, da Lei n.° 63/90, de 26 de Dezembro.

Sobre as condições em que tal facto ocorre, mais informo V. Ex." que tais pensões foram calculadas por aplicação da fórmula geral estabelecida pelo n.° 1 do artigo 53." do Estatuto da Aposentação, ou seja:

P = -5- x N

em que:

P = pensão;

R = remunerações relevantes para a aposentação; N = tempo de serviço, não podendo ser superior a 36 anos.

9 de Abril de 1992. — O Administrador, Rodrigo M. Guimarães.

Pensões abonadas de valor superior a 738 900$

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2 DE MAIO DE 199282-(15)de se considerar as limitações ou os aspectos positivos das vigentes normas.No que respeita à última questiio formulada importa ter presente que a matéria contida no decreto-lei orgânico não se integra nas competências da Assembleia da República. Assim, os Srs. Deputados poderão usar os expedientes que conhecem, caso entendam necessário o debate sobre as soluções encontradas.O Chefe do Gabinete, Amónio Pedro Ataz.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 231/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a criação do Centro de Alto Rendimento Desportivo.Relativamente ao assunto supramencionado, encarrega--me S. Ex.' o Ministro da Educação de informar V. Ex." do seguinte:Pelo Despacho n." 23/ME/91, de 20 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 55, de 7 de Março de 1991, foi nomeada a comissão instaladora do Centro de Alto Rendimento Desportivo (CARD).Na sequência de contactos realizados pela comissão instaladora, foi manifestado pelas federações desportivas escasso interesse na adesão ao CARD.As federações desportivas têm optado por, no âmbito do subsistema de alta competição, desenvolver modelos próprios de estruturas de acolhimento dos praticantes mais aptos das respectivas modalidades.16 de Abril de 1992. — A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 236/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), relativo à nova legislação sobre combate ao consumo e tráfico de estupefacientes.Em referência ao requerimento acima indicado, tenho a honra de informar que se enviará, logo que concluído, o respectivo projecto.31 de Janeiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE Administração Regional de Saúde da GuardaAssunto: Resposta ao requerimento n." 245/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o abastecimento público de água da cidade de Pinhel.Para conhecimento de V. Ex." e devidos efeitos, junto se enviam em duplicado os boletins das análises de água de 21 de Janeiro de 1992 referentes a esse concelho (a).Agradece-se que seja enviada uma cópia à Câmara Municipal, que deverá ser acompanhada de um parecer de V. Ex." relativo à qualidade das águas analisadas.É de ter em atenção que a água da serra da Marofa também está imprópria para consumo.Por outro lado, a qualidade da água de Pinhel é desta vez muito pior do que noutras colheitas.31 de Janeiro de 1992.— A Engenheira Sani/iria, Maria Manuela Estêvão.(a) Os boletins referidos e os relatórios que os acompanham foram entregues ao Deputado e constam do processo.CAIXA GERAL DE DEPÓSITOSAssunto: Resposta ao requerimento n." 307/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre os reformados da função pública.Em referência ao requerimento em epígrafe, informo V. Ex." de que a Caixa Geral de Aposentações abona seis pensões de valor ilíquido superior a 738 900$, quantia que corresponde ao vencimento base de Primeiro-Ministro, conforme se discrimina no quadro anexo.Registe-se, no entanto, que 182 pensões respeitantes a magistrados jubilados só não têm uunbém valor superior ao vencimento acima mencionado porque estão limitadas ao referido valor, nos termos do artigo 1.°, n.° 2, da Lei n.° 63/90, de 26 de Dezembro.Sobre as condições em que tal facto ocorre, mais informo V. Ex." que tais pensões foram calculadas por aplicação da fórmula geral estabelecida pelo n.° 1 do artigo 53." do Estatuto da Aposentação, ou seja:P = -5- x N36em que:P = pensão;R = remunerações relevantes para a aposentação; N = tempo de serviço, não podendo ser superior a 36 anos.9 de Abril de 1992. — O Administrador, Rodrigo M. Guimarães.Pensões abonadas de valor superior a 738 900$"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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