2 DE MAIO DE 1992

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

COMISSÃO PARA A IGUALDADE E PARA OS DIREITOS DAS MULHERES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3487VI (l.*)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a exigência de pagamento às organizações nào governamentais da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, por parte da RTP, para a passagem de spots produzidos V>clas OMG relativos ao estatuto da mulher.

Informação n.s 43/92

Para informação ao Gabinete do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre a exigência do pagamento às ONG por parte da RTP para a passagem de spots relativos ao estatuto da mulher há a esclarecer.

1 — Esta Comissão formalizou, por ofício dirigido ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, um pedido no sentido de os spots serem exibidos sem encargos. Este ofício, por recente, ainda não teve resposta.

2 — No entanto, as próprias organizações não governamentais, com os contactos e conhecimentos que possuem nos media, têm feito, e continuam a fazer, diligências para a divulgação dos spots, que estão longe de estar encerradas e que esperamos venham a resultar.

7 de Abril de 1992. — A Vice-Presidente, Amélia Patrício.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 362/VT (l.")-AC, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a aplicação do novo sistema retributivo da Administração Pública.

Relativamente ao requerimento acima referenciado, encarrega-me S. Ex.° a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento de comunicar a V. Ex." que, através de medida legislativa adequada, já aprovada neste momento e objecto de prévia negociação com os sindicatos, vem o Govemo dar execução à última fase de descongelamento de escalões prevista no Decreto-Lei n." 353-A/89, de 16 de Setembro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992, estabelecendo ainda as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública nos respectivos escalões salariais, procurando ainda eliminar eventuais injustiças suscitadas na transição.

16 de Abril de 1992.— A Chefe do Gabinete, Susana Toscano.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 374/VT (l.")-AC, do Sr. Deputado Macário Correia (PSD), sobre a situação da Sr. D. Julieta Sequeira do Carmo.

Relativamente à questão suscitada no requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPIfE), presentemente não tem qualquer fogo devoluto nos bairros existentes no município de Silves.

2 — O fogo devoluto, propriedade do IGAPUE, a que se refere o ofício da Câmara Municipal de Silves n.u 465, de 6 de Agosto de 1990, é um T2, o qual já foi atribuído

na sequência de concurso público aberto em 20 de Agosto

do ano transacto.

20 de Abril de 1992. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 376/VT (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a paralização da Fábrica de Papel Porto de Cavaleiros.

Para sobre ele prestarmos os esclarecimentos considerados úteis e pertinentes, foi-nos remetido o requerimento em epígrafe relativo à Fábrica de Papel de Porto de Cavaleiros, de Tomar, enviado ao Gabinete de S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social através do ofício de V. Ex.', n." 1123/92, de 14 de Fevereiro de 1992.

Depois de referir que a Fábrica de Papel Porto de Cavaleiros pralisou no dia 4 de Fevereiro, aparentemente por falta de matéria-prima, e que, sendo essa a situação, foram colocadas aos trabalhadores duas hipóteses em alternativa — irem para casa de «férias» ou permanecerem na empresa em serviço de limpeza —, pergunta o Sr. Deputado o seguinte:

Que avaliação é feita da situação económica na

Fábrica e da situação criada aos seus

trabalhadores? Que medidas estão «ensejadas» para ocorrer à grave

situação económico-laboral que afecta as principais

unidades produtivas da região?

Louvando-nos em elementos recolhidos pelos serviços deste Ministério, nomeadamente da Direcção-Geral das Relações de Trabalho, cabe-nos esclarecer o seguinte:

Os sectores de produção de pasta para papel e de papel atravessam actualmente uma crise, lanlo a nível nacional como a nível internacional, que se caracteriza por uma oferta superior à prtKura. Decorrente dc tal situação, os preços têm vindo a baixar e as receitas a diminuir.

Também na Companhia do Papel de Porto de Cavaleiros se tem feito sentir esta crise, em especial em graves dificuldades de tesouraria, que, por sua vez, se repercutem na compra de matérias-primas, no estrangulamento da gestão e na obtenção de crédito bancário.

Adaptando-se a estas realidades, a empresa reduziu a sua produção entre Outubro e Dezembro de 1991 para cerca de 60 % e diversificou os seus produtos, com preferência para os que exigem especificidade de fabrico e menor automatização.