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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

gabinete do secretário de estado adjunto do ministro da administração interna

Assunto: Resposta ao requerimento n." 320/VI (l.*)-AC, do

Deputado José Apolinário (PS), sobre a cooperação entre Portugal e Espanha no domínio da segurança, por ocasião da EXPO 92.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

Durante a reunião hispano-portuguesa, que teve lugar em 8 e 9 de Março de 1992, entre o Ministro da Administração Interna de Portugal e o Ministro do Interior de Espanha, foi reforçada a cooperação entre as forças de segurança dos dois países, tendo sido abordados os problemas decorrentes da celebração da EXPO 92, em Sevilha.

Neste contexto, para além de terem sido estabelecidos mecanismos de ligação aperfeiçoados, foram previstos contactos regulares e a conjugação de actividades entre os responsáveis fronteiriços de ambos os países. Para tal, realizar-se-âo reuniões periódicas de responsáveis policiais regionais dos dois lados üa fronteira, os quais examinarão as medidas adoptadas e proporão aquelas que considerem necessárias aos seus superiores em Madrid e Lisboa.

Muito embora do conjunto de medidas adoptadas, globalmente consideradas, resulte já o reforço das condições de segurança da EXPO 92, foi especificamente acordado o estabelecimento, de forma imediata, de controlos mistos (patrulhamentos) nas zonas consideradas mais críticas, face às preocupações existentes com esta Exposição.

13 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 326/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a instalação de postes de alta tensão junto a habitações em Matosinhos.

1 — Está a EDP a levar a efeito um conjunto de trabalhos na rede de alta tensão no concelho de Matosinhos, entre os quais se registam os estabelecimentos das linhas, a 60 kV, Custóias-Matosinhos Sul e Matosinhos Norte-Ma-tosinhos Sul, que cruzam terrenos onde se localizam edifícios da Cooperativa Água Viva na Cruz de Pau, mencionados no requerimento em apreço.

Tais obras inserem-se no plano de actividades delineado para a melhoria das condições de abastecimento em energia eléctrica do concelho, face aos crescentes consumos, a que deverá dar-se resposta, e que determinam a reconfiguração da rede, em resultado do aparecimento de novas infra-estruturas eléctricas, quer através do estabelecimento de novos traçados quer atfavés do reforço de outras em toda ou em parte da sua extensão.

2 — O projecto global em questão, quer no que respeita ao seu licenciamento quer no que concerne às obras de campo, desenvolveu-se de acordo com os procedimentos legalmente instituídos, seja no âmbito da DRJEN seja nos contactos levados a efeito com entidades públicas e particulares, em cujas propriedades houve que proceder-se à

implantação de apoios e ou desarborizaçáo (te protecção

ao traçado de alta tensão.

3 — No presente caso foram antecipadamente definidos com a Câmara Municipal de Matosinhos os corredores de passagem das linhas, bem como, inclusivamente, acordados os locais de implantação dos seus apoios, por forma a compatibilizar-se o estabelecimento dos ditos traçados com os planos de urbanização existentes e futuros na área de intervenção daquela autarquia.

4 — A solução encontrada está, pois, perfeitamente enquadrada nos planos de urbanização existentes, particularmente no que se relaciona com os edifícios da Cooperativa Água Viva, em relação aos quais serão obviamente respeitados, e até mesmo excedidos, os parâmetros regulamentares impostos no que concerne à segurança das instalações, nomeadamente as distâncias a todos os obstáculos sob os condutores das linhas.

5 — Do ponto de vista técnico, e na salvaguarda do interesse público da área metropolitana de Matosinhos, é fundamental o estabelecimento, tão rápido quanto possível, dos traçados de alta tensão em questão, não se vislumbrando a possibilidade de utilização de corredores alternativos àqueles que foram acordados com a autarquia.

14 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 346/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na Cooperativa de Vila Flor.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — A Resolução do Conselho de Ministros n.° 61/86, de 31 de Julho, constitui o instrumento de apoio financeiro possível de utilização e aplicação em situações similares à da descrita pela Cooperativa Agrícola de Vila Flor.

2 — Nos termos da referida Resolução do Conselho de Ministros, o prazo para apresentação de candidaturas ao saneamento financeiro das cooperativas agrícolas cessou em 30 de Setembro de 1989, tendo a Cooperativa Agrícola de Vila Flor apresentando o seu pedido apenas em Agosto de 1991, ou seja, data em que o Governo já não dispunha de instrumento legal de suporte à prestação de um auxílio financeiro.

3 — Entretanto, aguarda-se a publicação de um despacho conjunto que permitirá a reafectação ao saneamento financeiro de cooperativas das verbas não utilizadas no âmbito da referida resolução úo Conselho de Ministros.

22 de Abril de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)