Debates Parlamentares - Diário 018S1, p. 19 (1992-05-02)

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2 DE MAIO DE 1992

82-(19)

8 — Em anexo, envia-se informação técnica sobre a instalação Quercus, recolhida pelo GPSN:

«Ordem de 18 de junio de 1990 por la que se otorga a la Empresa Nacional del Uranio, S. A., autorización para la construcción de la Planta Quercus de Fabricación de Concentrados de Uranio en Saelices e\ Chico, Salamanca» — BOE, n.° 151, 25 de Junho de 1990 (a);

«Descrição ila nova instalação fabril de concentrados de uranio em Saelices el Chico (Salamanca) e das implicações radiológicas e ambientais da mesma» — ENUSA, Janeiro de 1992 (a);

«Instalação Quercus-Descrição genérica e impacte em Portugal» — GPSN, Fevereiro de 1992 (a).

23 de Março de 1992. — O Director-Geral, A. Marques de Carvalho.

(a) Os anexos mencionados foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 415/VI (l.")-AC, dos Deputados Luís Sá e Octávio Teixeira (PCP), sobre as transferências do produto da cobrança da contribuição autárquica para o município do Montijo.

Encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de junto remeter a V. Ex." fotocópia do ofício n." 1171, de 26 de Março de 1992, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (e anexos), sobre a qual o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento exarou o seguinte despacho:

Concordo. [...]

13 de Abril de 1992. — Vasco Valdez Matias.

14 de Abril de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, Armando Cruz.

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.* de que, nesta data, já se encontram transferidas para a Câmara Municipal do Montijo todas as verbas da cobrança apurada durante o ano de 1991, após dedução dos reembolsos entretanto efectuados.

Mais tenho a honra de informar V. Ex.* de que este assunto já tinha sido abordado por aquele município, tendo já sido dada resposta por estes serviços no dia 26 de Fevereiro de 1992, através do ofício n.° 876-NA, do qual se junta fotocópia.

Posteriormente, foi já efectuada a transferência da provisão não utilizada para efeitos de reembolsos, a que alude aquele ofício, conforme mapa em anexo, cuja ordem de transferência foi enviada à Caixa Geral de Depósitos no dia 4 do correnie mês.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, NIP-CA, 26 de Março de 1992. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Porto.

ANEXO I

Em resposta ao vosso fax de 4 de Fevereiro correnie,

informo V. Ex." de que o montante de 130 232 581$

corresponde à colecta de contribuição autárquica referente

aos prédios situados nesse município, respeitante ao ano

de 1990, cuja cobrança teve início ein 1 de Abril de 1991. Até à data do referido fax, tinha sido apurada a cobrança verificada até dia 2 de Novembro de 1991 no valor de 103 814 963$, já líquido das anulações por encontro, através do documento 3, no montante de 7 605 230S.

A cobrança de Novembro e Dezembro do ano findo, agora apurada foi de 1 907 602$ incluindo juros de mora no montante de 272 463$, tendo sido, nesta data, dada ordem à Caixa Geral de Depósitos para transferir para a conta desse município a importância de 1 859 912$, valores estes que se encontram devidamente discriminados no mapa que segue em anexo.

No que respeita à provisão retida, na importância de 5 190 747$, espera-se brevemente poder proceder à transferência da pane não utilizada na satisfação de reembolsos decorrentes de anulações, propostas através de M/8, já despachadas, as quais até agora importam em 614 198$.

NIP, Contribuição Autárquica, 26 de Fevereiro de 1992.—Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José João Duarte.

ANEXO 2 Contribuição autárquica Mupu de transferência de fundos pura o município do Montijo

Código de município— 1507. Distrito de Setúbal.

Transferência efectuada no mês de Marçode 1992 para a conta n." 00510000113930 do município na CGD:

Eni esaiitos

Provisão acumulada................................ 5 190 747

Reembolsos efectuados.......................... 642 453

Reembolsos anulados............................. 0

Valor líquido apurado............................ 4 548 294

Encargos de liquidação e cobrança....... 113 707

Importação transferida............................ 4 434 587

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 427/VI (l.")-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a reestruturação dos serviços de saúde mental.

2 DE MAIO DE 199282-(19)8 — Em anexo, envia-se informação técnica sobre a instalação Quercus, recolhida pelo GPSN:«Ordem de 18 de junio de 1990 por la que se otorga a la Empresa Nacional del Uranio, S. A., autorización para la construcción de la Planta Quercus de Fabricación de Concentrados de Uranio en Saelices e\ Chico, Salamanca» — BOE, n.° 151, 25 de Junho de 1990 (a);«Descrição ila nova instalação fabril de concentrados de uranio em Saelices el Chico (Salamanca) e das implicações radiológicas e ambientais da mesma» — ENUSA, Janeiro de 1992 (a);«Instalação Quercus-Descrição genérica e impacte em Portugal» — GPSN, Fevereiro de 1992 (a).23 de Março de 1992. — O Director-Geral, A. Marques de Carvalho.(a) Os anexos mencionados foram entregues ao Deputado e constam do processo.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.u 415/VI (l.")-AC, dos Deputados Luís Sá e Octávio Teixeira (PCP), sobre as transferências do produto da cobrança da contribuição autárquica para o município do Montijo.Encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de junto remeter a V. Ex." fotocópia do ofício n." 1171, de 26 de Março de 1992, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (e anexos), sobre a qual o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento exarou o seguinte despacho:Concordo. [...]13 de Abril de 1992. — Vasco Valdez Matias.14 de Abril de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, Armando Cruz.DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSEm referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.* de que, nesta data, já se encontram transferidas para a Câmara Municipal do Montijo todas as verbas da cobrança apurada durante o ano de 1991, após dedução dos reembolsos entretanto efectuados.Mais tenho a honra de informar V. Ex.* de que este assunto já tinha sido abordado por aquele município, tendo já sido dada resposta por estes serviços no dia 26 de Fevereiro de 1992, através do ofício n.° 876-NA, do qual se junta fotocópia.Posteriormente, foi já efectuada a transferência da provisão não utilizada para efeitos de reembolsos, a que alude aquele ofício, conforme mapa em anexo, cuja ordem de transferência foi enviada à Caixa Geral de Depósitos no dia 4 do correnie mês.Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, NIP-CA, 26 de Março de 1992. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Porto.ANEXO IEm resposta ao vosso fax de 4 de Fevereiro correnie,informo V. Ex." de que o montante de 130 232 581$corresponde à colecta de contribuição autárquica referenteaos prédios situados nesse município, respeitante ao anode 1990, cuja cobrança teve início ein 1 de Abril de 1991. Até à data do referido fax, tinha sido apurada a cobrança verificada até dia 2 de Novembro de 1991 no valor de 103 814 963$, já líquido das anulações por encontro, através do documento 3, no montante de 7 605 230S.A cobrança de Novembro e Dezembro do ano findo, agora apurada foi de 1 907 602$ incluindo juros de mora no montante de 272 463$, tendo sido, nesta data, dada ordem à Caixa Geral de Depósitos para transferir para a conta desse município a importância de 1 859 912$, valores estes que se encontram devidamente discriminados no mapa que segue em anexo.No que respeita à provisão retida, na importância de 5 190 747$, espera-se brevemente poder proceder à transferência da pane não utilizada na satisfação de reembolsos decorrentes de anulações, propostas através de M/8, já despachadas, as quais até agora importam em 614 198$.NIP, Contribuição Autárquica, 26 de Fevereiro de 1992.—Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José João Duarte.ANEXO 2 Contribuição autárquica Mupu de transferência de fundos pura o município do MontijoCódigo de município— 1507. Distrito de Setúbal.Transferência efectuada no mês de Marçode 1992 para a conta n." 00510000113930 do município na CGD:Eni esaiitosProvisão acumulada................................ 5 190 747Reembolsos efectuados.......................... 642 453Reembolsos anulados............................. 0Valor líquido apurado............................ 4 548 294Encargos de liquidação e cobrança....... 113 707Importação transferida............................ 4 434 587MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 427/VI (l.")-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a reestruturação dos serviços de saúde mental.

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