2 DE MAIO DE 1992

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2 — Não consta como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, presuinindo-se que não lenha exercido funções com direito a inscrição, nem existe processo de aposentação ou de contagem prévia de tempo instruídos a requerimento do interessado,

3 — No entanto, para uma informação mais concreta e pormenorizada, o interessado deverá enviar à Caixa Geral Út Aposentações documentos comprovativos do exercício

de funções à administração central, local e regional, incluindo federações ou associações de municípios e serviços municipalizados, institutos públicos e outras pessoas colectivas de direito público, emitidas pelas entidades competentes.

Só assim será possível prestar um esclarecimento correcto sobre o enquadramento legal do exponente.

7 de Abril de 1992. — O Administrador, Rodrigo M. Guimarães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n."* 521 (l.°)-AC, 557 (l.")-AC e 581/VI (l.")-AC, respectivamente dos Deputados Marques da Silva e outros (PS), Mário Tomé (Indep.) e José Apolinário (PS), sobre a suspensão do projecto Viva a Escola, da iniciativa da Escola Secundária de Mirandela.

Em resposta aos requerimentos referidos em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que sejam remetidas aos referidos Srs. Deputados as informações seguintes:

1—Em 1990-1991, o Ministério da Educação desenvolveu, em cumprimento da Resolução de Conselho de Minisuos n.° 17/90, um projecto piloto de prevenção primária da toxicodependência em incio escolar — o projecto Viva a Escola.

2 — No final do ano lectivo de 1990-1991 a avaliação do trabalho realizado revelou-o lendencionalmente eficaz.

3 — Em Outubro de 1991, desencadearam-se acções de sensibilização das escolas, incluindo a Escola C+S de Sendim.

4 — Dadas as prioridades e o empenhamento directo de cada escola e uma vez que o programa não poderia ser alargado a todas as escolas por razões técnicas e operacionais, a Escola C+S de Sendim não foi considerada.

21 de Abril de 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 527 (l.°)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), solicitando o envio de um estudo sobre a rede de equipamento da Região Norte.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." de que o levantamento leito em Oulubro de 1991 sobre a rede de equipamentos públicos nos distritos da área de intervenção da CCRN se destina à elaboração de um estudo inscrito no plano de actividades da Direcção Regional de Ordenamento do Território desta Comissão de Coordenação Regional para

o ano de 1992, tratando-se neste momento de um documento interno de trabalho.

É vontade expressa da Comissão de Coordenação da Região do Norte divulgar o primeiro relatório tão cedo quanto possível, manifestando, todavia, a nossa disponibilidade para quaisquer contactos imediatos destinados ao fornecimento de informação sobre a metodologia e os objectivos do estudo.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex." o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

25 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 537/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a necessidade de alargamento do Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave aos municípios de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Póvoa do Lanhoso e Vieira do Minho.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me a Sr." Secretária de Estado do Planeamenlo e do Desenvolvimento Regional de informar o seguinte:

i) O Governo, na sequência de outras medidas já tomadas visando a modernização e reconversão do tecido económico do vale do Ave, decidiu criar o Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave (SINDAVE), directamente orientado para a diversificação industrial da região e que pretende apoiar actividades industriais alternativas aos têxteis, vestuário e calçado nos

quatro municípios do vale do Ave (Fafe, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso).

Numa primeira fase, está prevista a vigência do SINDAVE até 1993, no âmbito de uma medida nova a criar no Pmgrama Operacional Integrado do Vale do Ave (PROAVE).

ii) Relativamente ao alargamento do SINDAVE aos municípios de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho, refira-se que, com base nos quadros anexos, os municípios de santo Tirso, Vila Nova de Famalicão, Guimarães e Fafe abrangem 94 % do número de estabelecimentos e 93 % da produção têxtil do total dos oito municípios.

Em termos de concentração industrial, os valores também são muito mais elevados nos quatro municípios abran-