2 DE MAIO DE 1992

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3) Que medidas tomou ou pensa tomar o Governo, com carácter urgente, destinadas a reparar as incorrecções processuais, os vícios legais e as consequências sociais negativas que envolve o processo de instalação da ET AR e eventual aterro sanitário na vila de Riba de Ave?

Requerimento n.s 766/VI (1.a)-AC

de 28 de Abril de 1992

Assunto: Ribeira de Areces, açude da Lapa. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Pretende a Câmara de Sardoal, distrito de Santarém, levar a efeito obras de beneficiação no açude da Lapa, ribeira de Areces, que consistem na construção de um espelho-de-água. Dado que esta ribeira e zona envolvente se revelam um autêntico oásis e o conjunto formado pelo açude e capela da Lapa bem como pela respectiva Lapa encerram elevados valores históricos e artísticos (no caso da capela reconhecido pelo IPPC na sua classificação como monumento de interesse concelhio):

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Aminente e Recursos Naturais que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério conhecimento desta obra?

2) Tem o Ministério conhecimento sobre se foi acautelado o enquadramento desta obra no meio natural envolvente, nomeadamente na conservação do açude da Lapa e respectiva Capela?

3) Tem o Ministério conhecimento sobre se foi acautelado o impacte em termos de enquadramento no complexo de turismo de habitação existente na Quinta de Areces?

4) Tem o Ministério conhecimento sobre se o processo em curso está de acordo com as normas e tem a aprovação dos serviços de hidráulica?

Requerimento n.a 767A/I (1.9)-AC

de 28 de Abril de 1992

Assunto: Calendário dos feriados nacionais. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Ultimamente tem sido noticiada pelos mais diversos órgãos de comunicação social a intenção de o Governo alterar as datas de comemoração dos principais feriados nacionais.

Mais recentemente ainda foi mesmo afirmado que isso constituiria o primeiro ponto da agenda do Conselho de Ministros do passado dia 23 de Abril.

Na semana passada, o Deputado Miguel Urbano Rodrigues, no período de antes da ordem do dia na reunião da Assembleia da República, questionou o Govemo sobre tais notícias.

Tratando-se de datas como o 5 de Outubro e o 25 de Abril, de tão enorme significado político na história da democracia portuguesa, e do 1.° de Maio, Dia Mundial do Trabalhador, e face ao silêncio do Govemo sobre tudo isto,

ao abrigo do disposto no artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.u, n.° 1, alínea 0. do Regimento da Assembleia da República, requerem-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:

Tenciona de facto o Govemo alterar a data de comemoração de algum ou alguns dos feriados nacionais?

Em caso afirmativo, quais?

Em caso afirmativo ainda, tenciona o Governo ouvir

os partidos da oposição antes de tomar qualquer

decisão final?

Requerimento n.s 768A7I (1.*)-AC

de 28 de Abril de 1992

Assunto: Sangue e produtos dele derivados para usos clínicos.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Existem pessoas que são por doença dependentes do sangue, o que justifica preocupações em relação a toda a matéria que se relaciona com a sua colheita preparação, conservação e administração.

A Associação de Defesa dos Utentes do Sangue, com sede na Avenida da República, 44, 3.°, esquerdo, em Lisboa, tem como objectivos principais, entre outros:

A definição de critérios e normas de funcionamento com respeito a selecção de dadores de sangue;

O cumprimento das normas de segurança;

A implementação das normas comuns a todos os países membros da CEE no que diz respeito a esta matéria;

A luta pela auto-suficiência de Portugal em produtos derivados do sangue.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério conhecimento da existência da Associação de Defesa dos Utentes do Sangue?

2) Tem o Ministério conhecimento de que a Associação dirigiu várias cartas ao presidente do Instituto Português do Sangue propondo-se discutir a reestruturação do Serviço Nacional de Sangue e propondo a possibilidade de promoção de acções conjuntas entre a associação e o IPS, sem que até hoje tenha recebido qualquer proposta?

3) Qual a posição do Ministério em relação a poder e dever a dita Associação vir a ser parte integrante do Conselho Consultivo do Instituto Português do Sangue?

4) Pelo facto de em Portugal não ser extraído do sangue os factores vin e ix indispensáveis à boa qualidade de vida dos hemofílicos, é necessária a sua importação. Assim, pergunto:

a) Que planos existem para que Portugal possa vir a ser auto-suficiente, sendo os produtos de sangue, componentes e derivados colhidos e preparados no nosso país?