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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

A redução dos teores de hidrocarbonetos na água

poluída ir-sc-á verificar lentamente e à medida que se for

rjando a recarga dos aquíferos pela água das chuvas. Como

o corrente ano hidrológico deverá ter uma precipitação inferior à média, a presente situação de poluição deve-se prolongar no tempo, o que terá de ser confirmado ou desmentido com a realização sistemática de análises a que semanalmente se está a proceder.

O abastecimento de água à população deve ser assegurado a partir de outras origens pelo tempo necessário, até se verificar a redução dos teores de hidrocarbonetos para os níveis admissíveis para a água de beber, conforme o previsto pelas câmaras municipais.

29 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 167/VI (l.")-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o Estabelecimento Prisional do Porto.

O Sr. Deputado Luís Sá apresentou as seguintes questões relativas ao Estabelecimento Prisional do Porto:

a) Qual a situação realmente existente e em que medida as acções para impedir a droga de entrar no estabelecimento prisional são acompanhadas de medidas de apoio e recuperação de toxicodependentes;

b) Como aprecia o Governo a situação em matéria de preços nas cantinas e bares e alegada qualidade de alimentação.

I

Quanto à primeira questão, fomos informados que cerca de 60 % da população do Estabelecimento Prisional do Porto tem problemas relacionados com o consumo de drogas, tendo o número de participações sobre ocorrências envolvendo abuso de drogas sofrido em 1991 um acréscimo de 50 % relativamente ao ano de 1990, tendo sido remetidos ao tribunal de Matosinhos 35 processos.

Para combater a entrada de drogas naquele estabelecimento prisional têm sido utilizados com maior rigor os meios disponíveis, tendo sido reforçada a atenção do pessoal de vigilância encarregado do controlo de encomendas e dos visitantes.

Têm sido promovidas diversas medidas de apoio e recuperação de toxicodependentes, tendo o Estabelecimento Prisional do Porto, no âmbito do Projecto VTDA, celebrado em Maio de 1991 um protocolo de cooperação com o Centro de Apoio a Toxicodependentes (CAT-Porto), com o apoio do Governo Civil e União das Instituições Particulares de Solidariedade Social (UIPSS) com o objectivo de desenvolver acções de sensibilização e formação de grupos sócio-profissionais em directo contacto com a toxicodependência, bem como na prevenção, tratamento e reinserção social dos toxicodependentes.

Desenvolveram-se, no último ano, acções de sensibilização e formação para o pesosal interveniente no processo de acompanhamento do recluso (serviços clínicos, técnicos de reeducação e de reinserção social, pessoal de vigilância e pessoal operário).

Em Outubro de 1991, iniciou-se um programa de tratamento com o objectivo de proceder à desintoxicação e

acômpanhamenlo envolvendo sobretudo reclusos entrados com sintomatologia decorrente de síndroma de abstinência. Por este programa já passaram cerca de 130 reclusos.

II

Aos produtos colocados à venda nas cantinas acresce, sobre o preço de custo, a margem de comercialização de 2 %. Sendo os lucros anualmente obtidos destinados ao Fundo de Actividades Recreativas e Culturais e aplicados em actividades recreativas, culturais e desportivas, bem como em artigos higiénicos, tabaco, selos e outros.

21 de Abril de 1992. —O Adjunto, Henrique Dias da Silva.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°246/VT (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o reinício e conclusão da estrada nacional n.°4, Vendas Novas--Marconi.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, informo V. Ex.* de que:

Nos termos contratuais, a beneficiação do referido lanço da estrada nacional n.° 4 deveria ter ficado concluído em 31 de Maio de 1991.

Dado que a forma adjudicatária não só não concluiu os trabalhos, como abandonou a obra, a empreitada foi rescindida.

Da decisão do contrato resultou a preparação de novo concurso, que foi posto em praça em 25 de Outubro de 1991, com base de licitação de 155 000 contos e um prazo de execução de 180 dias.

Nesta data, segue seus trâmites normais o processo de adjudicação à firma escolhida no referido concurso público, que dentro de 60 dias reiniciará os trabalhos.

18 de Fevereiro de 1992. — Pelo presidente, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 266/VI (l.°)-AC, da Deputada Isilda Martins (PSD), solicitando os planos directores municipais do Algarve e a publicação da obra Estudos de Integração do Património Histórico Urbanístico para a Reabilitação Urbana.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Admmistração do Território de informar S. Ex.* de que, na sequência dos contactos estabelecidos por S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, vai estudar-se a possibilidade de retomar a publicação da Carta Arqueológica do Algarve, o que passa por uma cooperação entre a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e o Instituto Português do Património Cultural.