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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Requerimento n.9 831/VI (1.«)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Situação do cidadão João Maria Lopes da Cunha. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Afigurando-se-me no mínimo merecedora de um esclarecimento fundamentando a situação descrita por este nosso concidadão:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos de informação que possam esclarecer as dúvidas levantadas pela exposição do cidadão Lopes da Cunha.

Requerimento n.» 832/VI (1.*)-AC de 15 de Maio de 1992

Assunto: Pedido de legislação.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Sendo múltipla e dispersa a legislação que enquadra as várias situações dos nossos reformados e beneficiários do sistema de segurança social;

Sendo, por outro lado, indispensável uma correcta informação acerca dos direitos c dos mecanismos legais que determinam os benefícios da população;

Sendo o PSN, através do seu deputado, diariamente solicitado a emitir pareceres e informações acerca de situações, a maioria das quais no puro domínio da casuística:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito do Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio urgente a este Gabinete de toda a legislação actual que enquadra a prestação dos benefícios da CGA, do FNP, enfim, do sistema de segurança social.

Requerimento n.8 833/VI (1.9)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Novo estatuto da empresa CTT — Correios e

Telecomunicações de Portugal. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

1 — Estando em preparação pelo Govemo a transformação da natureza jurídica dos CTT de empresa pública em sociedade anónima;

2 — Não prevendo, ao que parece, o projecto de estatuto da nova empresa que os novos trabalhadores admitidos sejam abrangidos pelo actual regime de aposentação (CGA) e saúde (Obras Sociais), facto que configura uma situação de injustiça quer em relação a esses trabalhadores quer aos antigos, que, no futuro, correm o risco de não verem as suas pensões a serem pagas, por falta de verbas:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os elementos informativos sobre este alegado projecto, que, a manter-se, se revelará como factor de injustiça e perturbação social.

Requerimento n.B 834/VI (1.*)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Apoio às associações juvenis. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Juventude, que me seja enviada uma relação dos pedidos de apoio financeiro solicitados pelas associações juvenis em 1991 (incluindo associações de estudantes) e dos apoios efectivamente concedidos.

Requerimento n* 835/VI (1.>)-AC de 14 de Mak> de 1992

Assunto: Apoio social aos estudantes do Instituto Superior

de Serviço Social do Porto. Apresentado por: Deputados António Filipe e Vítor Ranita

(PCP).

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, através do respectivo grupo de trabalho para o ensino superior, recebeu em audiência a direcção da Associação de Estudantes do Insütuto Superior de Serviço Social do Porto, que deu conta da situação institucional desse Instituto, da reivindicação da sua integração na Universidade do Porto e também da falta de quaisquer benefícios de apoio social aos estudantes que o frequentam.

Apesar de ser o próprio Estado o principal empregador dos técnicos de serviço social, a formação destes profissionais é assegurada exclusivamente pelos institutos superiores de Serviço Social, que são estabelecimentos de ensino superior cooperativo.

Esta situação, que resulta de uma progressiva desresponsabilização do Estado em relação a estes institutos, conduziu a que os estudantes de Serviço Social sejam obrigados a custear integralmente os seus estudos e ainda sejam excluídos de quaisquer benefícios de apoio social.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Educação, que informe se encara ou não a adopção de medidas que viabilizem o acesso dos estudantes dos institutos superiores de Serviço Social (e em concreto do ISSSP) a benefícios de apoio social, corrigindo dessa forma uma situação de grande injustiça que actualmente se verifica.

Requerimento n.9 836/VI (1.9)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Alargamento das instalações e cobertura do pavilhão da Escola Superior de Educação de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Escola Superior de Educação de Castelo Branco, que iniciou as suas actividades lectivas em 1985, dispõe de instalações dimensionadas para 250 alunos. No entanto é frequentada por cerca de 700. O alargamento das suas instalações assume, como se compreende, particular urgência.